Postagens

Mostrando postagens de Junho, 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Notícia que envolve interesse de servidores públicos com deficiência.
Informativo do STF Brasília, 15 a 19 de maio de 2017 Nº 865 Data de divulgação: 29 de maio de 2017 __________________________________________________________
Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito em questão.
O ministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental. Determinou que a aposentadoria do servidor público com deficiência (CF, art. 40, § 4º, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parâmetro normativo, no que couber.
Afirmou que, diante da inexistência de legislação sobre a aposentadoria …