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Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível

STF defere liminar para candidato com visão monocular participar de concurso público na vaga de pessoa com deficiência.
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Brasília, 13 a 17 de fevereiro de 2017 Nº 854 Data de divulgação: 24 de fevereiro de 2017


MS 34.623-MC/DF*
RELATOR: Ministro Edson Fachin
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Luis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral da República que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisão que os inabilitou a concorrer na condição de pessoa com deficiência no 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da república. Os impetrantes afirmam terem feito a juntada de laudo médico comprovando possuírem visão monocular irreversível. Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer jurídico de Comissão Especial, indeferiu suas inscrições no concurso na condição de pessoas com deficiência (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o ar…