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STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios

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Advogados(as), fiquem atentos(as) ______________________________________________________________________
Publicado por Flávia Teixeira Ortega

De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
É direito do advogado renunciar ou da parte revogar o mandato a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões.
Isso porque a relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo (intuitu personae).
Justamente por isso, o Novo CPC, ao tratar sobre a revogação e renúncia de mandato, não exige motivação para este ato. Veja:
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído …