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domingo, 27 de novembro de 2016

Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha

Temos que comemorar por esta conquista, pela dignidade e saúde de muitas pessoas que necessitam do medicamento para uma vida melhor. Acima de tudo, temos que comemorar pelas pesquisas que estão sendo realizadas para a introdução dos derivados da Cannabis sativa.

Mais que quaisquer preconceitos, temos que avançar com as pesquisas deste derivados, fundamental para milhares de pessoas, pois a autorização foi somente para pacientes adultos.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA  

Advogada
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Publicado por Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios.
A medida faz parte da atualização da Portaria nº 344/98, que também estabelece que laboratórios registrem os derivados em concentração de, no máximo, 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Os produtos que tiverem concentração maior do que a estabelecida continuam proibidos no país.
Segundo nota da agência reguladora, a medida foi motivada pela fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®. O produto que, em alguns países da Europa, tem o nome comercial de Sativex, pode vir a ser o primeiro obtido da Canabis sativa registrado no país. O medicamento será indicado para o tratamento de sintomas de pacientes adultos com esclerose múltipla.

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

Fonte:http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/407383432/anvisa-aprova-regras-para-registro-de-remedio-a-base-de-maconha?utm_campaign=newsletter-daily_20161123_4399&utm_medium=email&utm_source=newsletter 

Recursos para Contagem do Ministério da Cultura

Sempre posto no Facebook os recursos liberados pela União para a cidade de Contagem, minha querida cidade.

Agora vou postar também neste blog para que mais pessoas tenham conhecimento dos recursos que deverão ser gastos em prol da sociedade de Contagem.

Caso queira receber pelo seu e-mail, de uma maneira simples e fácil os recursos liberados pela União para a sua cidade, basta entrar no site: www.portaldatransparencia.gov.br e fazer o seu cadastro, escolhendo a sua cidade. É muito fácil.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Cidadã de Contagem

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Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 20/11/2016. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de CONTAGEM/MG que receberam seu último repasse no período de 24/10/2016 a 20/11/2016 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 672088
Objeto: Construcao da PEC Modelo 7000 m
Órgão Superior: MINISTERIO DA CULTURA
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 3.500.000,00
Data da Última Liberação: 04/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 447.191,78

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Número Convênio: 672160
Objeto: Construcao da PEC Modelo 3000 m
Órgão Superior: MINISTERIO DA CULTURA
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 2.020.000,00
Data da Última Liberação: 04/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 101.355,58

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Número Convênio: 793312
Objeto: Implantacao de 63 (sessenta e tres) Nucleos do Programa Segundo Tempo - PST Legado no Municipio de Contagem/MG Legado Esportivo e de Lazer nas Cidades - Sede da Copa do Mundo e regioes metropolitanas.
Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 3.229.375,10
Data da Última Liberação: 10/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 1.510.740,00

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Número Convênio: 808328
Objeto: Restauracao e reforma da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira, Museu Historico de Contagem.Praca Vereador Josias Belem, 01 - Sede Contagem. Minas Gerais*
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 243.750,00
Data da Última Liberação: 31/10/2016
Valor da Última Liberação: R$ 121.875,00

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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

OBSERVAÇÕES:

1) A CGU não envia e-mails sem a permissão do cidadão e nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A CGU NÃO SOLICITA DADOS BANCÁRIOS OU PESSOAIS dos cidadãos para acesso a informações sobre recursos públicos.

2) E-mail enviado automaticamente. Favor não responder. As mensagens enviadas a este e-mail não serão respondidas.

3) Este e-mail não substitui a notificação prevista na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

PROCEDIMENTO PARA CANCELAR O CADASTRO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Caso não deseje mais receber as informações de repasses em convênios para este município, execute as instruções a seguir:

IMPORTANTE: como os e-mails fraudulentos ("phishing") freqüentemente usam links enganosos, recomendamos que você não clique em links no e-mail, mas copie-os e cole-os no navegador.

1) Copie o seguinte endereço da Web:
http://www.portaldatransparencia.gov.br/conveniosMD/assinatura/unsubscribe?email=analucia.direito@terra.com.br&mailcheck=Dn5UEGT7G33B62hvhm027czbgfmILhTM7UceEpFkY0Q=$ZHo8C3e/ObzhdYZjx0GLqWAMos/Ej680ppc5PbTzsbY=

2) Abra seu navegador da Web, cole o link na barra de endereços e pressione ENTER.

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Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiverem filhos

No ano da Mulher Advogada a OAB luta pela igualdade, através do projeto de lei que procura, além de garantir a dignidade para a advogada e sua família, também busca a justa igualdade no mercado de trabalho.

Parabéns à OAB/Federal
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Quinta-feira, 24 de novembro de 2016 às 17h53

Brasília – O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o PLC 62/2016, que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e prioridade nas sustentações orais. A matéria segue para sanção presidencial. A aprovação da proposta é uma grande conquista da advocacia que chega justamente no ano em que a Ordem estabeleceu como o Ano da Mulher Advogada.
O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que ao longo desta semana esteve no Congresso Nacional tratando do tema, manifestou entusiasmo com a aprovação pelo Plenário da Casa apenas um dia depois do texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
“Este Projeto de Lei vem ao encontro do que propõe a OAB no Ano da Mulher Advogada. Precisamos sempre buscar a dignidade na atuação profissional de nossos colegas. A suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo às causas patrocinadas por eles”, afirmou.
O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que os prazos serão suspensos por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz ou adotar. De forma semelhante, prevê a suspensão dos prazos em curso, por 8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. A suspensão dependerá da juntada da certidão de nascimento da criança ou de documento que comprove a adoção, momento em que se iniciará a contagem do tempo do benefício.
A tramitação da proposta acompanhada de perto e alvo de empenho especial das integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada. “O projeto atende a advogada em um momento muito importante, quando ela tem filho e precisa se dedicar à sua família, mas ao mesmo tempo não pode prejudicar seu constituinte. É o princípio da dignidade. No Ano da Mulher Advogada, a OAB e o Congresso beneficiam as mulheres advogadas e a sociedade”, disse a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão.
O PL altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94) apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia.
"Fizemos três pequenas alterações redacionais, que não alteram o mérito, para não ter que voltar o processo para Câmara", disse a relatora da matéria, senadora Simone Tebet. "Queria agradecer à Mesa Diretora do Senado Federal, que atendeu os interesses das mulheres advogadas. Agradecer, em nome da Eduarda Mourão, que não está aqui, que é a Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Brasil, que fez todo o empenho e os esclarecimentos junto aos Líderes do Senado. Agradecer, de uma forma muito especial, aos Líderes e aos Senadores e Senadoras que receberam a comissão de advogadas; às Senadoras que fizeram coro comigo, para que este projeto fosse aprovado, em regime praticamente de urgência. E faço um agradecimento especial ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Maranhão, que fez uma inversão de pauta, para que o nosso projeto pudesse ser aprovado ainda ontem", disse a senadora.
“No mérito, inegavelmente a matéria se mostra louvável e vem demonstrar a preocupação e a sensibilidade do legislador com questões importantes que afetam aqueles que se tornam mães ou pais e, concomitantemente, não podem se descuidar de suas atividades profissionais”, afirmou em seu voto a relatora, que é advogada. “Essas dificuldades se tornam emblemáticas e muito evidentes no caso do exercício da profissão liberal da advocacia, pois a perda de prazos processuais peremptórios acaba por criar uma série de dificuldades, podendo acarretar prejuízos muitas vezes irreparáveis para a parte – principal interessada em qualquer processo –, mas também para a advogada”, continuou Tebet.
O projeto é de autoria do deputado federal Daniel Vilela, que é advogado, e teve, na Câmara, relatoria de Delegado Éder Mauro. No relatório, a importância da lei foi explicada: “A superação das efetivas desigualdades que apartam a mulher do mercado de trabalho não é apenas uma obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal. É hoje, antes de tudo, um dever de consciência no estado democrático de direito. Cumpre, portanto, ao Legislativo, instituir medidas que busquem eliminar o desequilíbrio entre gêneros, a fim de combater as práticas discriminatórias”, afirma.
“As presentes proposições, ao intentarem a suspensão dos prazos em processos em que a advogada gestante ou adotante seja a única patrona da causa, buscam conferir às advogadas a igualdade de oportunidades e à equiparação através da redução das diferenças sociais, estimulando a continuidade do exercício advocatício”, finaliza.

Fonte: 

Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiverem filhos