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OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego

OAB/Federal questiona lei em prol dos direitos das pessoas com deficiência.
A OAB/Federal ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 35, III e V da Lei 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Este artigo prevê que são considerados dependentes  para fins de imposto de renda: 
 "III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho."
A OAB entende que a norma afasta da qualidade de dependente a pessoa com deficiência que exerce atividade laborativa ou possui capacidade para o trabalho, o que, não necessariamente, implica sua independência financeira, tendo em vista que, muitas vezes, essas pessoas permanecem recebendo…