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domingo, 31 de julho de 2016

CNJ - CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ dá exemplo de acessibilidade, obedecendo o que prevê a Lei Brasileira da Inclusão, Lei 13.146/15, quando dispõe sobre o direito à acesssibilidade no art. 3º, I:

"acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;"

Lembrando que a acessibilidade deve está inserida também nos sítios eletrônicos do governo. 

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada e Consultora em Inclusão
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26/07/2016 - 09h24

Língua Brasileira de Sinais. Foto: Divulgação
O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução automática do Português para Libras é feita pelo VLibras, uma ferramenta que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos on-line. A novidade pode ser acessada na página inicial do portal do CNJ, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol.
Para ter acesso à funcionalidade, é necessário clicar o link VLibras e fazer o download. A partir daí o conteúdo selecionado no Portal do CNJ é traduzido em uma nova janela, contendo um avatar humano que reproduz todo o conteúdo para o usuário. O sistema permite também a ativação de diversas funcionalidades, como a tradução mais rápida ou mais devagar e a inclusão de legendas em Português de forma simultânea. O VLibras pode ser usado tanto no computador desktop quanto em dispositivos móveis.
De acordo com o gestor de Projetos de Informática do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, essa é mais uma ação do CNJ para apoiar o software de inclusão digital. “Estamos avançando no que prevê a legislação brasileira para que os espaços digitais se tornem acessíveis a todas as pessoas”, disse, referindo-se à recente aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
Resolução – No mês de junho, o CNJ editou a Resolução n. 230/2016, tornando obrigatórias em todo o Judiciário as medidas até então facultativas previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 6.949/2009. O ato normativo proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – usuários do Poder Judiciário, servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal contra a discriminação. O tema acessibilidade também é um dos requisitos da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
VLibras – Lançada em maio pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em parceria com diversos órgãos públicos, a ferramenta Vlibras contém um conjunto de ferramentas destinadas a promover acessibilidade. A plataforma WikiLibras, que permite à comunidade interessada criar e validar sinais em libras para ambientes digitais; o Vlibras-Vídeo, que permite ao usuário traduzir vídeos digitais para a língua de sinais; a disponibilidade das ferramentas Vlibras-Desktop e Vlibras-Plugin para vários navegadores; e o aplicativo Vlibras-Móvel para dispositivos móveis.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias


Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82920-cnj-disponibiliza-conteudo-de-seu-portal-na-lingua-brasileira-de-sinais?tmpl=component&print=1&layout=default&page=




domingo, 10 de julho de 2016

Prazos processuais de juizados especiais passam a ser contados em dias corridos

Consultor Jurídico

Entendimento de magistrados


5 de julho de 2016, 13h43
Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Maceió.
Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado Cível 166.  
Além disso, os magistrados presentes no encontro lançaram a Carta de Maceió, que firmou a necessidade de preservação da “autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 [que criou os juizados especiais cíveis e criminais], notadamente os previstos no novo Código de Processo Civil”.
Vitória da corregedora
A contagem de prazos processuais em dias corridas nos JECs era defendida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Para ela, a adoção da nova regra prevista no novo CPC — contagem em dias úteis — atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos juizados especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.
Desde sua entrada em vigor, a lei que criou os juizados especiais cíveis e criminais convive com o Código de Processo Civil de 1973. Assim, segundo a corregedora, ficou estabelecido que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

*Texto modificado às 15h23 do dia 5/7/2016 para acréscimo de informações.
Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 13h43

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jul-05/prazos-juizados-especiais-passam-contados-dias-corridos?imprimir=1

domingo, 3 de julho de 2016

Tráfico privilegiado e crime hediondo

Informativo do STF

Brasília, 20 a 24 de junho de 2016 Nº 831
Data de divulgação: 30 de junho de 2016


Tráfico privilegiado e crime hediondo - 4

O crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Por conseguinte, não são exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º) para os casos em que aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, Lei 11.343/2006. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para afastar a natureza hedionda de tal delito. No caso, os pacientes foram condenados pela prática de tráfico privilegiado, e a sentença de 1º grau afastara a natureza hedionda do delito. Posteriormente, o STJ entendera caracterizada a hediondez, o que impediria a concessão dos referidos benefícios — v. Informativos 791 e 828. O Tribunal superou a jurisprudência que se firmara no sentido da hediondez do tráfico privilegiado. Sublinhou que a previsão legal seria indispensável para qualificar um crime como hediondo ou equiparado. Assim, a partir da leitura dos preceitos legais pertinentes, apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, “caput” e § 1º, da Lei 11.343/2006 seriam equiparadas a crimes hediondos. Entendeu que, para alguns delitos e seus autores, ainda que se tratasse de tipos mais gravemente apenados, deveriam ser reservadas algumas alternativas aos critérios gerais de punição. A legislação alusiva ao tráfico de drogas, por exemplo, prevê a possibilidade de redução da pena, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Essa previsão legal permitiria maior flexibilidade na gestão da política de drogas, pois autorizaria o juiz a avançar sobre a realidade pessoal de cada autor. Além disso, teria inegável importância do ponto de vista das decisões de política criminal.
HC 118533/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016. (HC-118533)

Tráfico privilegiado e crime hediondo - 5
A Corte observou que, no caso do tráfico privilegiado, a decisão do legislador fora no sentido de que o agente deveria receber tratamento distinto daqueles sobre os quais recairia o alto juízo de censura e de punição pelo tráfico de drogas. As circunstâncias legais do privilégio demonstrariam o menor juízo de reprovação e, em consequência, de punição dessas pessoas. Não se poderia, portanto, chancelar-se a hediondez a essas condutas, por exemplo. Assim, a imposição de pena não deveria estar sempre tão atrelada ao grau de censura constante da cominação abstrata dos tipos penais. O juiz deveria ter a possibilidade de exame quanto à adequação da sanção imposta e o respectivo regime de cumprimento, a partir do exame das características específicas na execução de determinados fatos, cujo contexto em que praticados apresentasse variantes socialmente relevantes em relação ao juízo abstrato de censura cominada na regra geral. De outro lado, o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mereceria crítica na medida em que proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Assentou, ainda, que a etiologia do crime privilegiado seria incompatível com a natureza hedionda. Além disso, os Decretos 6.706/2008 e 7.049/2009 beneficiaram com indulto os condenados pelo tráfico de entorpecentes privilegiado, a demonstrar inclinação no sentido de que esse delito não seria hediondo. Demais disso, cumpre assinalar que o crime de associação para o tráfico, que reclama liame subjetivo estável e habitual direcionado à consecução da traficância, não seria equiparado a hediondo. Dessa forma, afirmar que o tráfico minorado fosse considerado hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma estável para exercer a traficância de modo habitual, a escancarar que tal inferência consubstanciaria violação aos limites que regem a edição legislativa penal. Vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que denegavam o “writ”. Reajustaram os votos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber.

HC 118533/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016. (HC-118533)

CNJ Serviço: Conheça os direitos das pessoas com deficiência

27/06/2016 - 17h10

This disabled person in a wheelchair is parked right next to the sign for disabled parking. Shot with Canon EOS 1Ds Mark III.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 23, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. No CNJ Serviço desta semana, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos das pessoas com deficiência.
Transporte público – As pessoas com deficiência comprovadamente carentes têm direito ao transporte coletivo gratuito, por meio da apresentação do Bilhete Único Especial Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação municipal, esse direito pode ser estendido ao acompanhante, caso a pessoa não possa se deslocar sozinha. Além disso, deve ser assegurado o acesso ao assento especial reservado e devidamente identificado. Deficientes visuais têm o direito a viajar acompanhados pelo cão-guia, e pessoas com deficiência física e doenças limitadoras da coordenação motora têm o direito a desembarcar fora do ponto, desde que respeitado o itinerário da linha.
Em relação ao transporte aéreo, a Resolução n. 9/2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), determina que as empresas aéreas acomodarão os passageiros com deficiência, que utilizam cadeira de rodas, em assentos especiais, junto aos corredores, dotados de braços removíveis ou escamoteáveis localizadas na 1ª, 2ª e 3ª fileira das aeronaves, ou na 1ª, 2ª e 3ª fileira imediatamente atrás de uma divisória, desde que haja compatibilidade de classe escolhida e seja do interesse do passageiro. A norma assegura também que o cão-guia será transportado gratuitamente, no chão da cabine da aeronave, em local adjacente a de seu dono e sob seu controle.
Isenção de impostos – De acordo com as normas da Receita Federal, as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos de idade, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. Segundo a Lei n. 8.383/1991, estão isentas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dependendo do estado, apenas a pessoa com deficiência que será a condutora do veículo terá direito a este benefício. 
As famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica, terão acesso ao desconto conforme faixa de consumo. O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país, afim de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal.
Direitos trabalhistas – A Lei n. 8.213/1991, no artigo 93, institui a obrigatoriedade de reserva de postos de trabalho a pessoas com deficiência, fixando os percentuais conforme o número de funcionários. Assim, empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência; empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%; de 201 a 500 empregados, a cota é 3%; até 1000 empregados, 4%; e, acima de 1000, 5%. Dependendo do grau de deficiência, o trabalhador poderá ter horário de trabalho flexível ou reduzido.
São crimes previstos na Lei n. 7.853/1989, punível com reclusão de dois a cinco anos, impedir o acesso da pessoa com deficiência a qualquer cargo público, bem como negar trabalho pelo mesmo motivo. A lei também estabelece como crime recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque possui deficiência.
Amparo social – A Constituição Federal prevê, em seu artigo 203, que a assistência social será prestada às pessoas com deficiência independentemente de contribuição à seguridade social. Dessa forma, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituído pela Lei n. 8.742/1993, permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. O BCP, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido para pessoas cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não recebam nenhum benefício previdenciário.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=82704:cnj-servico-direitos-das-pessoas-com-deficiencia&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_8796