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Mostrando postagens de Julho, 2016

CNJ - CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais

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O Conselho Nacional de Justiça - CNJ dá exemplo de acessibilidade, obedecendo o que prevê a Lei Brasileira da Inclusão, Lei 13.146/15, quando dispõe sobre o direito à acesssibilidade no art. 3º, I:"acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;"Lembrando que a acessibilidade deve está inserida também nos sítios eletrônicos do governo. 
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada e Consultora em Inclusão ____________________________________________ 
26/07/2016 - 09h24 O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução auto…

Prazos processuais de juizados especiais passam a ser contados em dias corridos

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Entendimento de magistrados
5 de julho de 2016, 13h43
Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Maceió.
Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado Cível 166.  
Além disso, os magistrados presentes no encontro lançaram a Carta de Maceió, que firmou a necessidade de preservação da “autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 [que criou os juizados especiais cíveis e criminais], notadamente os previstos no novo Código de …

Tráfico privilegiado e crime hediondo

Informativo do STF
Brasília, 20 a 24 de junho de 2016 Nº 831 Data de divulgação: 30 de junho de 2016

Tráfico privilegiado e crime hediondo - 4
O crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Por conseguinte, não são exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º) para os casos em que aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, Lei 11.343/2006. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de “habeas corpus” para afastar a natureza hedionda de tal delito. No caso, os pacientes foram condenados pela prática de tráfico privilegiado, e a sentença de 1º grau afastara a natureza hedionda do delito. Posteriormente, o STJ entendera caracterizada a hediondez, o que impediria a concessão dos referidos benefícios — v. Informativos 791 e 828. O Tribunal superou a jurisprudência que se firmara no sent…

CNJ Serviço: Conheça os direitos das pessoas com deficiência

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27/06/2016 - 17h10

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 23, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. No CNJ Serviço desta semana, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos das pessoas com deficiência. Transporte público – As pessoas com deficiência comprovadamente carentes têm direito ao transporte coletivo gratuito, por meio da apresentação do Bilhete Único Especial Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação municipal, esse direito pode ser estendido ao acompanhante, caso a pessoa não possa se deslocar sozinha. Além disso, deve ser assegurado o acesso ao assento especial reservado e devidamente identificado. Deficientes visuais têm o direito a viajar acompanhados pelo cão-guia, e pessoas com deficiência física e doenças limitadoras da coordenação motora têm o direito a desembarcar fora do ponto, desde que respeitad…