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domingo, 26 de junho de 2016

Aplicabilidade da Lei de inclusão da pessoa com deficiência no TRE-MG

A entrada em vigor da Lei Brasileira da Inclusão - Lei 13.146/15 trouxe significativas mudanças em todas as áreas, e não poderia ser diferente no Direitos Eleitoral. 

Assim o Tribunal Superior Eleitoral - TSE foi instado a se manifestar no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114-71.2016.6.00.0000 - CLASSE 26 - SALVADOR – BAHIA. Este processo administrativo diz respeito à capacidade das pessoas com deficiência, diante da novel lei, que modificou o art. 30 do Código Civil, tornando absolutamente incapaz os menores de 16 anos.

Como o impacto direto refere-se às pessoas com deficiência, tal ofício requer a abstenção da anotação de suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta às pessoas com deficiência, porém, aqueles que, antes da entrada em vigor tenham tal anotação no TRE, para a regularização de registros desta natureza, o eleitor deverá cumprir formalidades da Resolução.-TSE n° 21.538, de 2003, disciplina, em seus arts. 52 e 53, II, a:

"Art. 52. A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.
§ 1° Para regularização de inscrição envolvida em coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, será necessária a comprovação de tratar-se de eleitor diverso.
§ 2° Na hipótese do artigo, o interessado deverá preencher requerimento e instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos e documentação comprobatória de sua alegação.
§ 3° Comprovada a cessação do impedimento, será comandado o código FASE próprio e/ou inativado(s), quando for o caso, o(s) registro(s) correspondente(s) na base de perda e suspensão de direitos políticos.
Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:
(...)
II - Nos casos de suspensão:
a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;
(...)." 

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG
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Corregedoria | 21.06.2016


A Corregedoria Eleitoral do TRE-MG encaminhou, para conhecimento de magistrados, servidores, notários e registradores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício nº 131-CRECAD/2016.

O ofício informa aos interessados sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, em especial quanto aos limites da incapacidade civil. A Lei restringiu a incapacidade absoluta unicamente aos menores de 16 anos, que não possuem legitimidade para se alistar como eleitores.

Tal modificação tem impacto direto no âmbito da justiça eleitoral com relação ao funcionamento do cadastro eleitoral, cujo gerenciamento, fiscalização e regulamentação são de responsabilidade da Corregedoria Geral.

O TSE, ao discutir sobre o tema, no Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, decidiu da seguinte maneira:

a) A comunicação de suspensão de direitos políticos decorrente da incapacidade civil absoluta não deverá mais ser anotada, nos históricos dos eleitores, no cadastro, de acordo com a nova redação do art. 3º do Código Civil.

b) Caso a anotação tenha sido feita antes da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, o eleitor deverá cumprir as formalidades previstas nos arts. 52 e 53 II, a, da Res.-TSE n° 21.538/2003.

Em cumprimento ao exigido na decisão do TSE, a corregedoria regional do TRE informa ao corregedor-geral do TJMG sobre esta mudança legislativa e seus reflexos na justiça eleitoral, por meio do Ofício nº 131-CRECAD/2016.

O Ofício nº 131-CRECAD/2016 foi disponibilizado no DJe de 20/06/2016.







Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/aplicabilidade-da-lei-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-no-tre-mg-1.htm

domingo, 19 de junho de 2016

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência

O plenário do STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 28, §1º e do caput do art. 30, ambos da Lei 13.146/15 - Lei Brasileira da Inclusão.

Uma vitória da inclusão!

Segue abaixo resumo da decisão, de acordo com o Informativo 829 de 6 a 10 de maio de 2016.
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Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1
O Plenário, após converter em julgamento de mérito o exame de referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade — ajuizada em face do § 1º do art. 28 e do “caput” do art. 30, ambos da Lei 13.146/2015 —, deliberou, por maioria, julgar o pleito improcedente. Os dispositivos impugnados tratam da obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Reputou que a responsabilidade pela alteridade é um elemento estruturante da Constituição. Nesse sentido, a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência pressupõe a ideia de que essa ação tem via dupla, ou seja, traz benefícios a toda a população. Em outras palavras, todos os cidadãos têm o direito ao acesso a uma democracia plural, de pessoas, credos, ideologias e outros elementos. Especificamente, a Constituição prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência (artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244). Ao se compreender pluralidade e igualdade como duas faces da mesma moeda, entende-se que a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta. A respeito, fora promulgado o Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), que reconhece, em seu art. 24, o direito à educação como isento de discriminação e determina que os Estados partes da Convenção assegurem sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de maneira que as pessoas com deficiência não poderão ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência. Ou seja, à luz dessa Convenção e, por consequência, da própria Constituição (art. 5º, § 3º), o ensino inclusivo em todos os níveis é imperativo que se põe mediante regra explícita. Além disso, se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
ADI 5357 MC-Referendo/DF, rel. Min. Edson Fachin, 9.6.2016. (ADI-5357)

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 2

O Tribunal entendeu inferir-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil atendera ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos das pessoas com deficiência. Não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Estado, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional. De igual modo, os estabelecimentos privados não podem eximir-se dos deveres de estatura constitucional impostos ao sistema educacional do País. À escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é dever ensinar, incluir, conviver. A vivência cotidiana, o convívio com o diferente, são valores educacionais em si mesmos, e têm riqueza própria, pois desenvolvem o acolhimento, a tolerância e a ética. Portanto, o ensino inclusivo milita em favor da dialógica implementação dos objetivos esquadrinhados pela Constituição. É somente com a efetivação desses valores que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para o bem de todos. Assim, o ensino inclusivo é política pública estável. Se as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a deficiência apenas sob a perspectiva médica, mas também ambiental. Ou seja, os espaços devem ser isentos de barreiras, as verdadeiras deficiências da sociedade. Esses deveres devem se aplicar a todos os agentes econômicos, e entendimento diverso implica privilégio odioso, porque oficializa a discriminação. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido parcialmente procedente. Considerava que a intervenção estatal no mercado deveria ser minimalista e que a obrigação principal, em se tratando de educação, é do Estado. Asseverava ser constitucional a interpretação dos artigos atacados no que encerram planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação que leve a ter-se como obrigatórias as múltiplas providências determinadas pela lei. 

domingo, 5 de junho de 2016

Resolução determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

Uma vitória das pessoas com deficiência, através da Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/15). O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução, o que garante o DEVER dos Tribunais de Justiça em garantir acessibilidade em seus órgãos e, inclusive nos serviços notariais e de registro.

Os tribunais também terão que capacitar funcionários na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Resolução que será bem vinda.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada
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Foto: Divulgação
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/5), durante a 232ª Sessão Ordinária, a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, como as serventias extrajudiciais.
O pedido de conversão da Recomendação em Resolução foi feito pelas Comissões de Acessibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 2ª e 9ª Regiões (SP e PR), tendo em vista a aprovação da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A redação proposta foi consolidada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ e, após pedido de vista, recebeu acréscimos da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
“Tenho como indispensável a adaptação urgente, do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares, no sentido de proporcionar à pessoa portadora de deficiência acolhimento e a possibilidade de desempenhar, de modo autônomo, todos os atos da vida civil”, afirma a conselheira em seu voto, que acompanha o do conselheiro-relator, Norberto Campelo.

O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal contra a discriminação.
A resolução prevê que o Judiciário e seus serviços auxiliares deverão adotar medidas que garantam a acessibilidade dos usuários com deficiência, promovendo o atendimento adequado a esse público, as adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação dos usuários (tais como uso de rampas, elevadores e reserva de vagas de estacionamento) e o acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais mais próximos possíveis aos postos de atendimento. Além disso, segundo a resolução, usuários portadores de deficiência deverão ter garantido atendimento e tramitação processual prioritários, quando forem parte ou interessado.
Número e prazo – No que diz respeito ao quadro de funcionários, a resolução estabelece que cada órgão deverá dispor de ao menos 5% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação de libras. No prazo máximo de 45 dias, os tribunais deverão criar em sua estrutura Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, responsáveis por acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos de treinamento e capacitação de profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência.
A resolução prevê ainda a colocação competitiva de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, em igualdade de oportunidades com os demais funcionários, respeitando o perfil vocacional e o interesse. A pessoa com deficiência também terá prioridade para o trabalho em regime de home office, caso exista no tribunal. A mesma prioridade deverá ser dada aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Quanto aos serviços notariais e de registro, a resolução impede estes órgãos de negar ou criar óbices ou condições diferenciais à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, dentre outras medidas.
Item 43 – Procedimento de Competência de Comissão 0006029-71.2015.2.00.0000
Acesse aqui o álbum de fotos da 232ª Sessão

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Texto atualizado em 02/06/2016

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=82463:resolucao-determina-medidas-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_8639