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Mostrando postagens de Junho, 2016

Aplicabilidade da Lei de inclusão da pessoa com deficiência no TRE-MG

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A entrada em vigor da Lei Brasileira da Inclusão - Lei 13.146/15 trouxe significativas mudanças em todas as áreas, e não poderia ser diferente no Direitos Eleitoral. Assim o Tribunal Superior Eleitoral - TSE foi instado a se manifestar no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114-71.2016.6.00.0000 - CLASSE 26 - SALVADOR – BAHIA. Este processo administrativo diz respeito à capacidade das pessoas com deficiência, diante da novel lei, que modificou o art. 30 do Código Civil, tornando absolutamente incapaz os menores de 16 anos.
Como o impacto direto refere-se às pessoas com deficiência, tal ofício requer a abstenção da anotação de suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta às pessoas com deficiência, porém, aqueles que, antes da entrada em vigor tenham tal anotação no TRE, para a regularização de registros desta natureza, o eleitor deverá cumprir formalidades da Resolução.-TSE n° 21.538, de 2003, disciplina, em seus arts. 52 e 53, II, a:
"Art. 52. A regularização de situaçã…

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência

O plenário do STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 28, §1º e do caput do art. 30, ambos da Lei 13.146/15 - Lei Brasileira da Inclusão.
Uma vitória da inclusão!
Segue abaixo resumo da decisão, de acordo com o Informativo 829 de 6 a 10 de maio de 2016. __________________________________________

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1 O Plenário, após converter em julgamento de mérito o exame de referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade — ajuizada em face do § 1º do art. 28 e do “caput” do art. 30, ambos da Lei 13.146/2015 —, deliberou, por maioria, julgar o pleito improcedente. Os dispositivos impugnados tratam da obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Reputou que a responsabilidade pela alteridade é um elemento estruturante da Constituição. Nesse sentido, a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência pressupõ…

Resolução determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

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Uma vitória das pessoas com deficiência, através da Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/15). O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução, o que garante o DEVER dos Tribunais de Justiça em garantir acessibilidade em seus órgãos e, inclusive nos serviços notariais e de registro.Os tribunais também terão que capacitar funcionários na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Resolução que será bem vinda.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada _____________________________________________________________
01/06/2016 - 15h46

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/5), durante a 232ª Sessão Ordinária, a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, como as serventias extrajudiciais. O pedi…