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sexta-feira, 27 de maio de 2016

OAB/MG é pioneira no transporte com acessibilidade para advogados

Este ano a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG irá pautar seu trabalho, principalmente na dignidade do advogado e estagiário com deficiência.
Sabemos que os advogados e estagiários com deficiência preferem fazer concurso público que exercer a advocacia, em razão das dificuldades que enfrentam no dia a dia do seu mister, mas principalmente pela falta de acessibilidade nos fóruns, por isto a Comissão enfrentará esta questão, tentando amenizar, ao que estiver em seu alcance, os obstáculos.
Dentre os trabalhos realizados pela Comissão a Van OAB Expresso Acessível foi uma realização muito festejada pelos membros e pelos advogados e estagiários com deficiência de Minas Gerais.
Lembro que a OAB/MG é pioneira nesta realização, ou seja, é a primeira Seccional do país que oferece a Van OAB Expresso Acessível. Nosso Presidente Antônio Fabrício não poupou esforços para a efetivação deste trabalho, estando pronta em um mês após a protocolização da solicitação pela Comissão.
A OAB/MG, através da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência está aberta a sugestões. Para tanto, basta encaminhá-las para o e-mail: pessoacomdeficiencia@oabmg.org.br.
A dignidade do profissional com deficiência passa pela efetivação da acessibilidade e é para isto que estamos trabalhando, para a equiparação de oportunidades, através da diminuição da desigualdade. 
É a OAB/MG na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG
Em iniciativa pioneira no país, a OAB/MG inaugurou – no Expresso OAB – um veículo adaptado para atender portadores de deficiência como paraplegia, deficiência visual, mobilidade reduzida e outras. O Expresso OAB é um serviço de transporte gratuito, destinado a advogados e estagiários, que precisam percorrer os principais órgãos do Judiciário.
A proposta para a implantação do novo serviço partiu da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pela advogada Ana Lúcia de Oliveira. De acordo com Ana Lúcia, há grande demanda pelo serviço em razão do elevado número de advogados portadores de deficiências que atuam no Fórum Lafayette e em outras unidades do Poder Judiciário na Capital.
Segundo a advogada, a seccional mineira “está dando um exemplo para o país, até mesmo em implantação de políticas públicas, já que o novo serviço foi criado em menos de um mês após a apresentação do projeto”.
De acordo com o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, a adaptação da van é mais um compromisso realizado pela atual diretoria. “Este é um importante passo para a inclusão”, ressalta.
O novo veículo dispõe de elevador para cadeirantes, espaço para duas cadeiras de rodas e cinco poltronas que poderão ser utilizadas também por acompanhantes e outros advogados. O serviço deverá entrar em funcionamento imediato, a princípio em caráter experimental, até que sejam definidos os horários e itinerários definitivos.
Rota 1
O ponto de partida do Expresso OAB é a sede da Escola Superior de Advocacia (ESA/MG). O veículo segue para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais da Rua Goiás; em seguida vai para a vara da Fazenda Estadual, Juizado de Relações de Consumo, Tribunal Regional do Trabalho e vara da Fazenda Municipal.
Rota 2
O itinerário da Rota 2 percorre a Justiça Federal, Tribunal de Justiça da Raja Gabaglia, Juizado Especial Cível (Gutierrez) e, o ponto final, a sede da ESA/MG.
Horários - Rotas 1 e 2

12h, 13h30, 15h, 16h30

Fonte: 
http://www.oabmg.org.br/Noticias/7660/OABMG-%C3%A9-pioneira-no-transporte-com-acessibilidade-para-advogados

domingo, 22 de maio de 2016

MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

Vitória da nossa classe!

O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ficaram vencidos, pois votaram pelo não conhecimento do recurso.
A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Humberto Martins, para quem o parágrafo 2º do artigo 72 do Estatuto da Advocacia estabelece o sigilo dos processos disciplinares. O dispositivo diz que só podem ter acesso às informações dos procedimentos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
O MP, portanto, não está autorizado a ter acesso aos autos dos processos ainda em trâmite sem autorização judicial, definiu o ministro Humberto. Para ele, a OAB tem autonomia para definir seus procedimentos internos, e somente o Judiciário pode decidir quando eles podem ser suplantados.  E o sigilo dos procedimentos disciplinares, segundo o ministro, está relacionado à segurança dos envolvidos nas causas.
O julgamento foi concluído nesta quarta depois da leitura de voto-vista do ministro Og Fernandes. Segundo ele, as prerrogativas do MP não autorizam que ele acesse informações sigilosas se não há permissão legal. Conforme votou o ministro, a lei deixa clara a “reserva de jurisdição”. O ministro Raul Arajújo Filho ressaltou que o sigilo faz parte da paridade de armas entre defesa e acusação.
Vencidos, os ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin votaram pela aplicação da Súmula 7 ao caso. O dispositivo proíbe que o STJ analise recursos que tratem de matéria que não foi questionada nas instâncias inferiores. O ministro Humberto, entretanto, afirmou que a matéria estava “implicitamente prequestionada”, afastando a aplicação da súmula.
REsp 1.217.271

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-19/mp-acesso-processos-oab-autorizacao-judicial