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Mostrando postagens de Maio, 2016

OAB/MG é pioneira no transporte com acessibilidade para advogados

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Este ano a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG irá pautar seu trabalho, principalmente na dignidade do advogado e estagiário com deficiência. Sabemos que os advogados e estagiários com deficiência preferem fazer concurso público que exercer a advocacia, em razão das dificuldades que enfrentam no dia a dia do seu mister, mas principalmente pela falta de acessibilidade nos fóruns, por isto a Comissão enfrentará esta questão, tentando amenizar, ao que estiver em seu alcance, os obstáculos. Dentre os trabalhos realizados pela Comissão a Van OAB Expresso Acessível foi uma realização muito festejada pelos membros e pelos advogados e estagiários com deficiência de Minas Gerais. Lembro que a OAB/MG é pioneira nesta realização, ou seja, é a primeira Seccional do país que oferece a Van OAB Expresso Acessível. Nosso Presidente Antônio Fabrício não poupou esforços para a efetivação deste trabalho, estando pronta em um mês após a protocolização da solicitação pel…

MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

Vitória da nossa classe!19 de maio de 2016, 9h58 Por Pedro Canário O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ficaram vencidos, pois votaram pelo não conhecimento do recurso.
A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Humberto Martins, para quem o parágrafo 2º do artigo 72 do Estatuto da Advocacia estabelece o sigilo dos processos disciplinares. O dispositivo diz que só podem ter acesso às informações dos procedimentos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
O MP, portanto, não está autorizado a ter acesso aos autos dos processos ainda em trâmite sem autorização judicial, definiu o ministro Humberto. Para ele, a OAB tem autonomia para definir seus procedimentos internos, e soment…