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Mostrando postagens de Março, 2016

Convenção Internacional - Direitos da Pessoa com Deficiência - Dignidade Humana - Ensino Inclusivo

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Segue decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indeferindo a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, contra o § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Vale a pena ler a brilhante decisão do Ministro, que demonstra muito bem o que é a inclusão e quais os propósitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira da Inclusão, quanto ao tema Educação Inclusiva.
Esta é a primeira vitória de uma batalha que nos dá esperança de ganharmos a guerra contra a exclusão das pessoas com deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada e consultora em inclusão



Brasília, 7 a 11 de março de 2016 Nº 817 Data de divulgação: 18 de março de 2016
ADI 5.357 MC/DF*
RELATOR: Ministro Edson Fachin
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.14…

Comissão do CNJ discute norma para inclusão de pessoas com deficiência

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16/03/2016 - 10h19

A definição de regras mais efetivas para que o Judiciário garanta plena acessibilidade às pessoas com deficiência foi um dos temas da reunião da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada na segunda-feira (14/3). A comissão discutiu a proposta que trata da conversão da Recomendação CNJ n. 27/2009 em resolução, considerando o início da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência em janeiro deste ano (Lei n. 13.146/2015). Os integrantes da comissão aprofundaram o debate sobre o assunto com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Ricardo Tadeu. Ele foi o primeiro magistrado cego do país e integrou a comitiva brasileira que participou da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto foi aprovado pela Organização das Nações Unidas em 2006 e internalizado no Brasil com força constitucional em 2008. De acordo com o desem…

Membro do MP vai a comissão da OEA contra prisão antes de trânsito em julgado

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26 de fevereiro de 2016, 19h24 Por Felipe Luchete A nova tese do Supremo Tribunal Federal liberando a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado, quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais, foi questionada na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, membro do Ministério Público baiano e autor do documento, integrantes do STF usaram a prerrogativa constitucional de intérpretes da Constituição “contra a própria democracia”.
A polêmica decisão foi proferida no dia 17 de fevereiro, quando o Plenário mudou sua jurisprudência, por sete votos a quatro. Até então, a corte considerava que o texto constitucional é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O caso envolve um ajudante-geral de São Paulo condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão…

Decisão do STF sobre a Presunção da inocência e execução provisória

Segue informativo do STF - Brasília, 10 a 19 de fevereiro de 2016 Nº 814 Data de divulgação: 29 de fevereiro de 2016

Presunção de inocência e execução provisória de condenação criminal - 1
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus” que visava a desconstituição de acórdão que, em sede de apelação, determinara a imediata prisão do paciente por força de sentença condenatória de primeiro grau. A Corte afirmou que o tema relacionado com a execução provisória de sentenças penais condenatórias envolveria reflexão sobre a) o alcance do princípio da presunção da inocência aliado à b) busca de necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade da função jurisdicional penal. Tal equilíbrio deveria atender a valores caros não apenas aos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais acata pedido da OAB/MG

Comunicação dos atos processuais do PJe e do Projudi no DJe Diário do Judiciário | 03.03.2016
A partir do dia 07 de março de 2016, os atos processuais dos processos eletrônicos que tramitam na 1ª Instância pelos sistemas PJe e Projudi serão comunicados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Procedimento este que já é realizado na 2ª Instância com os processos que tramitam pelo sistema JPe-Themis. Essa comunicação dos atos processuais tem caráter meramente informativo e não intimatório.

A publicação dos atos processuais dos processos eletrônicos válida para contagem de prazo, é a realizada por meio eletrônico enviadas via sistema, como determina a Lei 11.419/2006.

A comunicação dos atos no DJe visa atender à exigência do novo Código de Processo Civil, que determina publicação dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos no Diário eletrônico. A medida também atende solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), …