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domingo, 17 de janeiro de 2016

Advogado pode pedir diligências mesmo com veto em lei sobre investigações

Vitória da classe.


13 de janeiro de 2016, 19h28
Por 
O veto presidencial a um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências durante investigações não prejudicará o direito de defesa, na opinião de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
A Lei 13.245/2016, publicada nesta quarta-feira (13/1), garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como no Ministério Público e em outras instituições, inclusive sem procuração (exigida apenas em casos sigilosos). Mas ficou de fora do texto sancionado o trecho que permitia ao advogado requisitar diligências durante a apuração de infrações.
A presidente Dilma Rousseff (PT) atendeu entendimento do Ministério da Justiça sobre um problema de redação: conforme a pasta, da forma como foi escrito, “o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da Justiça”.
Arnaldo Faria de Sá afirma que ponto sobre diligências não muda lei.
Para o autor da proposta, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o veto pontual não muda o objetivo central da nova lei: colocar fim a investigações preliminares, ou “de gaveta”, que ninguém sabe se existem.
O Estatuto da Advocacia já coloca como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, e o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14). Só agora, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso.
A prerrogativa de solicitar divergências, aliás, não estava no texto original. Foi incluída por emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirma que o veto da presidente foi acordado com a própria Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal. O senador diz que, mesmo sem o trecho, a lei "é um importante avanço para a defesa da cidadania".
Apesar do veto, advogados apontam que o artigo 14 do Código de Processo Penal já define que “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.
Para Tuma Junior, diligências não podem ser usadas como meio protelatório.
Agência Brasil
O ex-delegado Romeu Tuma Junior, que foi secretário nacional de Justiça e hoje atua na advocacia, diz ser comum que a autoridade policial receba indicações de quais caminhos seguir. Aceitar ou não depende do delegado.
“Quem preside o inquérito deve ir atrás da verdade dos fatos. Se a defesa ou o representante da vítima, por exemplo, faz uma sugestão, nada impede a polícia de fazer a diligência.” Ele avalia, no entanto, que o veto impede profissionais do Direito de usarem esses requerimentos como estratégia de “lenga-lenga”, atrapalhando a conclusão das investigações.
Evitar um instrumento protelatório também é preocupação do advogado Ademar Gomes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp). Ele entende que a solicitação de mais diligências pode ser feita na fase de defesa prévia, após o juízo aceitar a denúncia. Se o pedido for negado, pode haver cerceamento de defesa, afirma.
Na fase anterior, faz mais sentido que o Ministério Público tenha interesse em ampliar as investigações, na avaliação do procurador de Justiça Marcio Sergio Christino, ex-secretário-executivo da Procuradoria Criminal em São Paulo. “O inquérito existe para dar ao MP elementos sobre a propositura ou não da ação penal. Como titular da ação, é o Ministério Público que precisa se preocupar se as provas são suficientes.”
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nega qualquer prejuízo à classe. Segundo ele, os próprios argumentos usados para o veto esclarecem que o advogado pode solicitar diligências, o que não quer dizer que o pedido será obrigatoriamente atendido.
Amplo alcance
O criminalista Fábio Tofic Simantob entende que a principal novidade da lei é garantir o acesso a informações mesmo em casos sigilosos e quando o cliente não é apontado como investigado. Para ele, a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência têm sido aplicadas principalmente à pessoa investigada, e não às demais intimadas pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil.
Segundo Fábio Tofic, legislação amplia direitos para qualquer pessoa intimada.
Reprodução
“É comum que a autoridade use o velho argumento de que não pode abrir as informações porque ‘seu cliente não está sendo investigado’. A lei transfere ao advogado a prerrogativa de avaliar a condição do representado, sem ser obrigado a confiar no que o delegado diz. Não posso advogar no escuro, levar o cliente a depor sem saber todas as implicações às quais ele pode estar sujeito.”
De acordo com Romeu Tuma Junior, a norma é ainda importante para esclarecer que o MP também deve conceder o acesso quando faz investigações por conta própria. 
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.



Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jan-13/advogado-pedir-diligencias-inquerito-mesmo-veto-lei?imprimir=1 - Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 19h28

domingo, 10 de janeiro de 2016

Lei garante isenção de IPI a pessoa com deficiência na compra de carro

Jornal da Justiça
 | 06/01/2016 - 17:00

Entenda seus direitos.

video

Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/307496

Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
A associação alega que o CNJ, ao editar a resolução, usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. “A referida resolução tem o condão de interferir diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”, afirma.
Segundo a Anamages, é consolidada no STF a jurisprudência segundo a qual é passível de controle concentrado de constitucionalidade os atos normativos originários, como os regimentos internos e resoluções do CNJ. “É evidente o caráter normativo-abstrato da referida resolução, o que pressupõe capacidade para legislar, como dispôs o próprio STF acerca do tema”, diz. Para a entidade, apesar de não se tratar de ato legislativo strictu sensu, o caráter normativo e vinculativo que tem as resoluções do CNJ evidenciam a usurpação de competência apontada.
A Anamages requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da Resolução 213/2015. No mérito, pede seja declarada sua inconstitucionalidade.
O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI 5448.

SP/FB



Processos relacionados
ADI 5448

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307642&tip=UN

Reunião entre a OAB/MG e o Fórum da Inclusão Escolar Brasil

No dia 08 de janeiro de 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG reuniu-se com integrantes do Fórum da Inclusão Escolar Brasil no Departamento de Apoio ao Advogado da Capital - DAAC para debater pontos importantes sobre a Lei 13.146/15 - Lei Brasileira da Inclusão, referente ao ponto da educação.

Conversaram também sobre os bebês que estão nascendo com microcefalia.

Na oportunidade, a pedido do novo Coordenador do DAAC, Dr. Fernando, a Comissão também sugeriu pontos de acessibilidade para os advogados com deficiência, que frequentam o DAAC, uma destas sugestões é implantar o software de leitura de voz no compurador.

Estiveram presentes pela Comissão: a Presidente, Dra. Ana Lúcia de Oliveira e os membros, Betânia de Oliveira Andrade e Wanderson Gonçaves. A consultora da Comissão, Denise Martins

Pelo Fórum, Dra. Cristina Silveira e Dr. Walter Camargo.

Dr. Fernando, recepcionou os integrantes do Fórum, falando sobre o novo modelo de gestão do DAAC, que é democratizar o espaço para todos os advogados.




segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Luís Cláudio Chaves será vice-presidente da OAB Federal

Parabenizo o sempre Presidente, Luis Cláudio Chaves. 
A competência que demonstrou em Minas Gerais será vista pelos advogados de todo o Brasil.
Parabéns Luis Cláudio.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada
______________________________________
O presidente da OAB/MG nas gestões 2010/2012 e 2013/2015, Luís Cláudio Chaves, será o próximo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A notícia foi confirmada no último dia de 2015 (quinta-feira, 31/12), após a comprovação de que haverá chapa única na eleição do Conselho Federal da OAB. O gaúcho Cláudio Lamachia, atual vice-presidente, será o presidente da instituição.
A chapa Advocacia, Ética e Cidadania é composta ainda por Felipe Sarmento Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Júnior (secretário-geral adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro).
Luís Cláudio Chaves é conselheiro federal eleito e coordenou o Colégio de Presidentes Seccionais – colegiado de presidentes seccionais da OAB – durante boa parte da gestão do atual presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
O advogado mineiro representará os interesses da advocacia do estado e do Sudeste na diretoria do Conselho Federal. Por meio das redes sociais, Luís Cláudio Chaves, agradeceu apoiadores e amigos: “com apoio dos competentes presidentes de SP, RJ e ES, represento a região sudeste do Brasil na diretoria como vice-presidente da nossa entidade maior.”
O presidente da OAB mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, afirmou que a confirmação do nome de Luís Cláudio Chaves na vice-presidência do Conselho Federal comprova a importância da advocacia mineira no cenário nacional e ratifica o bom trabalho executado nos últimos anos.

Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias/7305/Lu%C3%ADs-Cl%C3%A1udio-Chaves-ser%C3%A1-vicepresidente-da-OAB-Federal

domingo, 3 de janeiro de 2016

Saiu as novas tabelas de custas e emolumento de Minas Gerais - 2016

Tabelas de Custas e Emolumentos: 2016


Processos | 30.12.2015
Disponíveis as Tabelas de Custas (1ª e 2ª Instâncias) e Emolumentos 2016,  que entram em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2016.

Acesse:

Tabela de Custas - 1ª Instância / 2016.
Tabela de Custas - 2ª Instância - 2016.
Tabela de Emolumentos / 2016.

Para mais informações e acesso à Tabela de Emolumentos/2016, acesse o link abaixo:

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/tabelas-de-custas-e-emolumentos-2016-1.htm

__________________________________________________________________

Tabela de Custas - 1ª Instância / 2016

TABELA A
Item
Valor da Causa (R$)
Valores em Reais
1
PRIMEIRA INSTÂNCIA
1.1
GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos
1.1.1
Valor inestimável
192,70
DE
ATÉ
1.1.2
0,00
24.106,47
240,87
1.1.3
24.106,48
72.319,44
313,13
1.1.4
72.319,45
241.064,85
481,74
1.1.5
241.064,86
482.129,70
722,62
1.1.6
482.129,71
1.205.324,24
1.083,92
1.1.7
Acima de
1.205.324,24
1.565,67
Pedido de Alvará
1.1.8
Acima de
75.272,50
120,44
1.2
GRUPO 2 - Processo de Competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis
1.2.1
Valor inestimável
120,44
DE
ATÉ
1.2.2
0,00
24.106,47
120,44
1.2.3
24.106,48
72.319,44
168,61
1.2.4
72.319,45
241.064,85
240,87
1.2.5
241.064,86
482.129,70
361,31
1.2.6
482.129,71
1.205.324,24
481,74
1.2.7
Acima de
1.205.324,24
602,18
1.3
GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1
Valor inestimável
120,44
DE
ATÉ
1.3.2
75.272,53
168.745,38
168,61
1.3.3
168.745,39
313.384,29
240,87
1.3.4
313.384,30
482.129,70
361,31
1.3.5
482.129,71
964.259,39
481,74
1.3.6
964.259,40
1.205.324,24
602,18
1.3.7
Acima de
1.205.324,24
1.204,36
1.4
GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada)
1.4.1
Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível
180,65
1.4.2
Carta Precatória Criminal
180,65
1.5
GRUPO 5 - Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1
Ações criminais privadas
409,48
1.5.2
Crime Cominado com pena de reclusão
313,13
1.5.3
Outros feitos de natureza criminal
240,87
1.6
GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1
Valor inestimável
120,44
DE
ATÉ
1.6.2
0,00
24.106,47
120,44
1.6.3
24.106,48
72.319,44
168,61
1.6.4
72.319,45
241.064,85
240,87
1.6.5
241.064,86
482.129,70
361,31
1.6.6
482.129,71
1.205.324,24
481,74
1.6.7
Acima de
1.205.324,24
602,18
1.7
GRUPO 7 – Mandado de Segurança
1.7.1
Primeiro impetrante
1.7.1.1
Valor inestimável
120,44
DE
ATÉ
1.7.1.2
0,00
24.106,47
120,44
1.7.1.3
24.106,48
72.319,44
168,61
1.7.1.4
72.319,45
241.064,85
240,87
1.7.1.5
241.064,86
482.129,70
361,31
1.7.1.6
482.129,71
1.205.324,24
481,74
1.7.1.7
Acima de
1.205.324,24
602,18
1.7.2
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)
15,05
TABELA B
Item
Valor da Causa (R$)
Valores em Reais
1
SEGUNDA INSTÂNCIA
1.1
GRUPO 1 - Feitos Cíveis
1.1.1
Ação Cautelar
180,65
1.1.2
Ação de Competência Originária
252,92
1.1.3
Ação Direta de Inconstitucionalidade
180,65
1.1.4
Agravo de Instrumento
180,65
1.1.5
Apelação Cível
252,92
1.1.6
Carta de ordem do STF e do STJ
-
1.1.7
Carta de Sentença
-
1.1.8
Carta Rogatória para exequatur do STF
-
1.1.9
Embargos a Execução
252,92
1.1.10
Embargos de Nulidade
180,65
1.1.11
Embargos Infringentes
180,65
1.1.12
Exceção da Coisa Julgada
180,65
1.1.13
Incidente de Falsidade, do valor da causa, da Gratuidade Judiciária
180,65
1.1.14
Pedido de Intervenção
252,92
1.1.15
Recurso Especial
252,92
1.1.16
Recurso Extraordinário
252,92
1.1.17
Recurso Ordinário
252,92
1.1.18
Suspensão de Liminar
252,92
1.1.19
Suspensão da Tutela Antecipada
252,92
1.1.20
Mandado de Segurança - primeiro impetrante
144,52
1.1.21
Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)
18,07
1.1.22
Restauração de Autos
180,65
1.1.23
Suspensão de Execução de Sentença
180,65
1.1.24
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade
180,65
1.2
GRUPO 2 - Feitos Criminais - Ação Privada
1.2.1
Ação Penal Privada
252,92
1.2.2
Apelação Criminal
252,92
1.2.3
Carta Testemunhável
180,65
1.2.4
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade
180,65
1.2.5
Incidente de Falsidade
180,65
1.2.6
Interpelação Judicial
252,92
1.2.7
Notificação Judicial Criminal
252,92
1.2.8
Recurso em Sentido Estrito
180,65
1.2.9
Recurso Especial
252,92
1.2.10
Recurso Extraordinário
252,92
1.2.11
Recurso Ordinário
252,92
1.2.12
Revisão Criminal
180,65
1.2.13
Suspensão de Execução de Sentença
180,65
1.3
GRUPO 3 - Da Ação Rescisória
DE
ATÉ
1.3.1
0,00
24.106,47
129,47
1.3.2
24.106,48
33.749,06
162,59
1.3.3
33.749,07
50.623,62
234,85
1.3.4
50.623,63
67.498,15
246,89
1.3.5
67.498,16
101.247,23
301,09
1.3.6
101.247,24
134.996,29
409,48
1.3.7
134.996,30
168.745,38
514,86
1.3.8
168.745,39
253.118,08
626,27
1.3.9
Acima de
253.118,08
788,86
TABELA C
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
DE
ATÉ
1
0,00
6.026,62
120,44
2
6.026,63
12.053,23
180,65
3
12.053,24
24.106,47
240,87
4
24.106,48
72.319,44
301,09
5
72.319,45
168.745,38
361,31
6
Acima de
168.745,38
481,74
TABELA D
Reembolso de Verbas Indenizatórias de Oficial de Justiça-Avalidador
1
CUMPRIMENTO DE MANDADOS
1.1
Na área urbana e suburbana
19,27
1.2
Fora do perímetro urbano e suburbano
(por Km rodado)
1,92
1.3
Citação, penhora e avaliação - ato único
45,80
1.4
Arrombamento, demolição, remoção de bens
96,41
1.5
Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens
77,14
1.6
Imissão de posse ou reintegração de posse
77,14
NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 Km (cento e sessenta Kilometros) rodados (ida e volta) . Aplica-se tal regra para citação, penhora e a avaliação.
NOTA 2 – O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.
TABELA E
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
1
NATUREZA
1.1
Laudo de Psicólogo Judicial
542,38
1.2
Laudo de Assistente Social Judicial
542,38
1.3
Laudo de Médico Judicial
542,38
TABELA F
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS
1
NATUREZA
1.1
Certidão em geral (manual, datilografada,cópia reprográfica,ou impressão eletrônica) por folha
7,23
1.2
Carta de Sentença , de arrematação, de adjudicação ou de remição
108,39
1.3
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento
36,13
1.4
Alvará de Folha Corrida Judicial
180,65
1.5
Formal de Partilha - Primeiro Instrumento
180,65
1.6
Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento
120,44
TABELA G
DOS SERVIÇOS EM GERAL
1
NATUREZA
1.1
Cópia reprográfica, simples - por folha
0,90
1.2
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)
1,81
1.3
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico
7,23
1.4
Desarquivamento de Autos
12,04
1.5
Veiculação de Aviso, edital ou assemelhado
( cm / coluna ) R$
77,00

TABELA H
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003)
VALORES EM REAIS (R$)
Número de Folhas dos autos (somar as folhas dos apensos, se houver)
Peso Correspondente em KG
Origem ou Destino

No Próprio Estado
Brasília - DF

Até 180
1 KG
37,00
59,40
181 a 360
2 KG
41,00
70,20
361 a 540
3 KG
44,60
80,60
541 a 720
4 KG
49,00
91,20
721 a 900
5 KG
52,80
100,00
901 a 1080
6 KG
57,00
109,00
1081 a 1260
7 KG
61,20
119,60
1261 a 1440
8 KG
65,40
130,20
1441 a 1620
9 KG
69,60
140,80
1621 a 1800
10 KG
74,20
151,60
1801 a 1980
11 KG
81,40
165,80
1981 a 2160
12 KG
88,60
180,00
2161 a 2340
13 KG
95,80
194,20
2341 a 2520
14 KG
103,00
208,40
2521 a 2700
15 KG
110,20
222,60
2701 a 2880
16 KG
117,40
236,80
2881 a 3060
17 KG
153,40
251,00
3061 a 3240
18 KG
160,60
265,20
3241 a 3420
19 KG
124,60
279,40
3421 a 3600
20 KG
167,80
293,60
3601 a 3780
21 KG
175,00
307,80
3781 a 3960
22 KG
131,80
322,00
3961 a 4140
23 KG
182,20
336,20
4141 a 4320
24 KG
189,40
350,40
4321 a 4500
25 KG
139,00
364,60
4501 a 4680
26 KG
196,40
378,80
4681 a 4860
27 KG
203,80
393,00
4861 a 5040
28 KG
211,00
407,20
5041 a 5220
29 KG
146,20
421,40
5221 a 5400
30 KG
218,20
435,60
Obs. 1: O valor correspondente ao peso excedente deverá ser somado ao máximo previsto na tabela para cobrança, conforme § 3.º do art. 57 do Provimento-Conjunto n.º 15, de 26/04/2010 (Dentro do Estado);
Obs. 2: De acordo com a Resolução STF nº 505, de 28/06/2013, a cada 180 folhas será cobrado o valor adicional de R$12,40 (Brasília/DF).

ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Provimento Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010)
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA
Item
Valor da Causa (R$)
Valores em Reais
1
Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 – Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falências e Concordatas ( habilitação ) e da Vara de Registros Públicos
1.1.1
Valor Inestimável
87,32
DE
ATÉ
1.1.2
0,00
31.578,32
87,32
1.1.3
31.578,33
42.185,72
258,94
1.1.4
42.185,73
126.319,30
547,98
1.1.5
126.319,31
294.580,43
1.156,19
1.1.6
294.580,44
631.108,73
2.444,85
1.1.7
631.108,74
1.262.455,32
4.359,78
1.1.8
1.262.455,33
2.104.013,91
6.768,50
1.1.9
Acima de
2.104.013,91
9.168,19
Pedido de Alvará
1.1.10
Acima de
75.272,50
87,32
1.2
GRUPO 2 - processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis

1.2.1
Valor Inestimável
48,17
DE
ATÉ
1.2.2
0,00
31.578,32
48,17
1.2.3
31.578,33
42.185,72
153,56
1.2.4
42.185,73
126.319,30
346,25
1.2.5
126.319,31
294.580,43
731,65
1.2.6
294.580,44
631.108,73
1.580,72
1.2.7
631.108,74
1.262.455,32
2.794,12
1.2.8
1.262.455,33
2.104.013,91
4.438,07
1.2.9
Acima de
2.104.013,91
5.786,95
1.3
GRUPO 3 – processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1
Valor Inestimável
48,17
DE
ATÉ
1.3.2
0,00
31.578,32
48,17
1.3.3
31.578,33
42.185,72
153,56
1.3.4
42.185,73
126.319,30
346,25
1.3.5
126.319,31
294.580,43
731,65
1.3.6
294.580,44
631.108,73
1.580,72
1.3.7
631.108,74
1.262.455,32
2.794,12
1.3.8
1.262.455,33
2.104.013,91
4.438,07
1.3.9
Acima de
2.104.013,91
5.786,95
1.4
GRUPO 4 – processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais ( ação penal privada )

1.4.1
Carta de Ordem,Carta Rogatória e Carta Precatória Cível
87,32
1.4.2
Carta Precatória Criminal
87,32
1.5
GRUPO 5 - Processo de Competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1
Ações criminais Privadas
183,66
1.5.2
Crime cominado com pena de reclusão
138,50
1.5.3
Quaisquer outros feitos de natureza criminal
108,39
1.6
GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1
Valor Inestimável
60,22
DE
ATÉ
1.6.2
0,00
31.578,32
60,22
1.6.3
31.578,33
42.185,72
192,70
1.6.4
42.185,73
126.319,30
433,57
1.6.5
126.319,31
294.580,43
915,31
1.6.6
294.580,44
631.108,73
1.975,15
1.6.7
631.108,74
1.262.455,32
3.492,64
1.6.8
1.262.455,33
2.104.013,91
5.546,08
1.6.9
Acima de
2.104.013,91
7.232,18
1.7
GRUPO 7 - Mandado de Segurança
1.7.1
Primeiro impetrante
1.7.1.1
Valor Inestimável
60,22
DE
ATÉ
1.7.1.2
0,00
31.578,32
60,22
1.7.1.3
31.578,33
42.185,72
192,70
1.7.1.4
42.185,73
126.319,30
433,57
1.7.1.5
126.319,31
294.580,43
915,31
1.7.1.6
294.580,44
631.108,73
1.975,15
1.7.1.7
631.108,74
1.262.455,32
3.492,64
1.7.1.8
1.262.455,33
2.104.013,91
5.546,08
1.7.1.9
Acima de
2.104.013,91
7.232,18
1.7.2
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)
30,11
2
Segunda Instância
2.1
GRUPO 1- Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade
2.1.1
Valor Inestimável
87,32
DE
ATÉ
2.1.2
0,00
31.578,32
87,32
2.1.3
31.578,33
42.185,72
258,94
2.1.4
42.185,73
126.319,30
547,98
2.1.5
126.319,31
294.580,43
1.156,19
2.1.6
294.580,44
631.108,73
2.444,85
2.1.7
631.108,74
1.262.455,32
4.359,78
2.1.8
1.262.455,33
2.104.013,91
6.768,50
2.1.9
Acima de
2.104.013,91
9.168,19
2.2
GRUPO 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar
2.2.1
Primeiro impetrante
2.2.1.1
Valor Inestimável
60,22
DE
ATÉ
2.2.1.2
0,00
31.578,32
60,22
2.2.1.3
31.578,33
42.185,72
192,70
2.2.1.4
42.185,73
126.319,30
433,57
2.2.1.5
126.319,31
294.580,43
915,31
2.2.1.6
294.580,44
631.108,73
1.975,15
2.2.1.7
631.108,74
1.262.455,32
3.492,64
2.2.1.8
1.262.455,33
2.104.013,91
5.546,08
2.2.1.9
Acima de
2.104.013,91
7.232,18
2.2.2
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)
30,11
2.3
GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais
2.3.1
Suspensão Liminar
114,41
2.3.2
Suspensão de Tutela Antecipada
114,41
2.3.3
Interpelação
114,41
2.3.4
Notificação Judicial
114,41
2.3.5
Ação Penal
78,28


Tabela de Custas - 2ª Instância - 2016
Para mais informações, consulte o Provimento Conjunto nº 15/2010.

TABELA DE CUSTAS - TJMG (CLASSES MAIS COMUNS)
Conforme Provimento Conjunto nº 15/2010.
CLASSE
CUSTAS
PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO /
TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
TAXA JUDICIÁRIA
OBS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
R$ 180,65
NÃO HÁ

Ação Rescisória
NÃO HÁ
1
Agravo de Instrumento (Belo Horizonte
R$ 180,65
NÃO HÁ
8
Agravo de Instrumento (Interior)
R$ 180,65
NÃO HÁ
8
Agravo (art. 557, § 1.º do CPC)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Agravo  em Recurso Extraordinário(Cível e Criminal)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
2
Agravo em Recurso Especial  (Cível e Criminal)
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ
2
Agravo Regimental
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Apelação Cível (Belo Horizonte)
R$ 252,92
NÃO HÁ
9
Apelação Cível (Interior)
R$ 252,92
NÃO HÁ
9
Apelação Criminal (Belo Horizonte)
R$ 252,92
NÃO HÁ
3
9
Apelação Criminal (Interior)
R$ 252,92
NÃO HÁ
3
9
Correição Parcial ou Reclamação Correicional
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Embargos de Declaração
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ



Embargos Infringentes
R$ 180,65
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Habeas Corpus
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Habeas Data
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Mandado de Injunção
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Mandado de Segurança
R$ 144,52
NÃO HÁ
4
Processo Cautelar
R$ 180,65
NÃO HÁ
5
Recurso Adesivo

As custas são idênticas às do Recurso Principal


Recurso em Sentido Estrito (Belo Horizonte)
R$ 180,65
NÃO HÁ
NÃO HÁ
3
Recurso em Sentido Estrito (Interior)
R$ 180,65
NÃO HÁ
3
Recurso Especial - STJ
R$ 252,92
NÃO HÁ
6
Recurso Extraordinário - STF
R$ 252,92
NÃO HÁ
7
Recurso Ordinário - STJ
R$ 252,92
NÃO HÁ
6
Representação Criminal
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Revisão Criminal (Belo Horizonte)
R$ 180,65
NÃO HÁ
NÃO HÁ

Revisão Criminal (Interior)
R$ 180,65
NÃO HÁ

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
R$ 252,92
NÃO HÁ
R$ 114,41




OBSERVAÇÕES:



- Ação Rescisória – Novo Processo
- Ação Rescisória já distribuída – Exige Processo
- Outras Ações – Exige Processo
- Valor a ser recolhido: 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
O Boleto poderá ser pago em qualquer agência da rede bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet. Importante: Deverá ser anexada, aos autos, a via “original” das informações constantes na parte superior da guia, juntamente com o comprovante bancário de depósito.

2 - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, conforme §2º do Art. 544 do CPC.


3 - Custas ao final, quando se tratar de Ação Penal Pública.

 4 - Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$18,07 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$30,11 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida ao final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
 

5 - Havendo mais de um autor, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 30,11 para cada autor.

 6 - Para o Recurso Especial e Ordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.

Deverá também ser recolhido para o STJ:

- as custas judiciais, no valor de R$ 148,12.
- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU - Cobrança, conforme Resolução STJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2015, disponível para impressão no seguinte site: www.stj.jus.br (link Espaço do Advogado/Despesas Processuais/GRU Cobrança).
- Observação: a partir de 25/04/2012, não é mais exigido o pagamento do porte de remessa/retorno dos recursos interpostos ao STJ, no TJMG, conforme Art. 6º e Anexo II da Resolução STJ nº 25, de 27/08/2012.

Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ.

 7- Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao TJMG, deverá ser recolhido para o STF:

- as custas judiciais, no valor de R$ 163,80.

- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Ficha de Compensação, conforme Resolução nº 543, de 13/01/2015, Art. 5º, I, disponível para impressão no seguinte site:
http://www.stf.jus.br/portal/recolhimentoDeCustas/recolhimentoDeCustas.asp

- Outras informações poderão ser obtidas no site do STF.
OBSERVAÇÃO: No caso de Recurso Extraordinário interposto simultaneamente com Recurso Especial/Ordinário, não será cobrado o valor referente ao porte de remessa/retorno dos autos.

 8 -Processos físicos: será cobrado a título de uso do serviço postal, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor correspondente a 50% do valor previsto na primeira faixa da Tabela H, anexo I do Provimento Conjunto 15/2010. Este valor não será devido quando se tratar de Agravo de Instrumento da comarca de Belo Horizonte (nos termos dos §6º e §8º, Art. 57, Provimento Conjunto 15/2010).
Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010 (nos termos do §4º e §8º, Art. 57, Provimento Conjunto 15/2010).


 9 -Processos físicos: Em Apelação interposta em processo que tramita perante comarca do interior será cobrado, a título de porte de remessa/retorno, o valor corresponde à quantidade de folhas do processo computando-se as folhas dos autos até a data de interposição do recurso, inclusive as folhas da petição recursal, e, se houver, as folhas dos apensos e dos processos conexos, nos termos da Tabela H, anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.
Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010.



  

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
Cumprimento de Mandados
Valor
Na área urbana e suburbana
R$ 19,27
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado)
R$ 1,92
Citação, penhora e avaliação - ato único
R$ 45,80
Arrombamento, demolição, remoção de bens
R$ 96,41
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens
R$ 77,14
Imissão de posse e reintegração de posse
R$ 77,14



CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS
Natureza
Valor
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha
R$ 7,23
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição
R$ 108,39
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento
R$ 36,13
Alvará de Folha Corrida Judicial
R$ 180,65
Formal de Partilha - primeiro instrumento
R$ 180,65
Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento
R$ 120,44


SERVIÇOS EM GERAL
Natureza
Valor
Cópia reprográfica, simples - por folha
R$ 0,90
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)
R$ 1,81
 Digitalização (simples)
R$ 0,30
Digitalização com conferência
R$1,20
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico
R$ 7,23
Desarquivamento de autos
R$ 12,04
Microfilmagem Acórdão (Autenticado)
R$ 3,13
Microfilmagem (Simples)
R$ 1,93


  




Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei n.º 14.939, de 29 de dezembro de 2003)
Nº de Folhas
Peso Correspondente
No próprio Estado
Brasília - DF
Até 180
1 KG
R$ 37,00
R$ 59,40
181 a 360
2 KG
R$ 41,00
R$ 70,20
361 a 540
3 KG
R$ 44,60
R$ 80,60
541 a 720
4 KG
R$ 49,00
R$ 91,20
721 a 900
5 KG
R$ 52,80
R$ 100,00
901 a 1080
6 KG
R$ 57,00
R$ 109,00
1081 a 1260
7 KG
R$ 61,20
R$ 119,60
1261 a 1440
8 KG
R$ 65,40
R$ 130,20
1441 a 1620
9 KG
R$ 69,60
R$ 140,80
1621 a 1800
10 KG
R$ 74,20
R$ 151,60
1801 a 1980
11 KG
R$ 81,40
R$ 165,80
1981 a 2160
12 KG
R$ 88,60
R$ 180,00
2161 a 2340
13 KG
R$ 95,80
R$ 194,20
2341 a 2520
14 KG
R$ 103,00
R$ 208,40
2521 a 2700
15 KG
R$ 110,20
R$ 222,60
2701 a 2880
16 KG
R$ 117,40
R$ 236,80
2881 a 3060
17 KG
R$ 124,60
R$ 251,00
3061 a 3240
18 KG
R$ 131,80
R$ 265,20
3241 a 3420
19 KG
R$ 139,00
R$ 279,40
3421 a 3600
20 KG
R$ 146,20
R$ 293,60
3601 a 3780
21 KG
R$ 153,40
R$ 307,80
3781 a 3960
22 KG
R$ 160,60
R$ 322,00
3961 a 4140
23 KG
R$ 167,80
R$ 336,20
4141 a 4320
24 KG
R$ 175,00
R$ 350,40
4321 a 4500
25 KG
R$ 182,20
R$ 364,60
4501 a 4680
26 KG
R$ 189,40
R$ 378,80
4681 a 4860
27 KG
R$ 196,60
R$ 393,00
4861 a 5040
28 KG
R$ 203,80
R$ 407,20
5041 a 5220
29 KG
R$ 211,00
R$ 421,40
5221 a 5400
30 KG
R$ 218,20
R$ 435,60


OBSERVAÇÕES:
Fontes:
(a) Resolução STF nº 554, de 11/06/2015 (a cada 180 folhas, será cobrado o valor adicional de R$14,20/Brasília/DF);
(b) Provimento Conjunto 49/2015 .Tabela Sedex 40010 2015, enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.



Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância
DE
ATÉ
Ação Rescisória
R$ 0,00
R$ 24.106,47
R$ 129,47
R$ 24.106,48
R$ 33.749,06
R$ 162,59
R$ 33.749,07
R$ 50.623,62
R$ 234,85
R$ 50.623,63
R$ 67.498,15
R$ 246,89
R$ 67.498,16
R$ 101.247,23
R$ 301,09
R$ 101.247,24
R$ 134.996,29
R$ 409,48
R$ 134.996,30
R$ 168.745,38
R$ 514,86
R$ 168.745,39
R$ 253.118,08
R$ 626,27
Acima de
R$ 253.118,08
R$ 788,86




VALOR DA CAUSA
VALOR DA TAXA
DE
ATÉ
Grupo 1 - Ação Rescisória, Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade
Grupo 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar (1º impetrante)*
R$ 0,00
R$ 31.578,32
R$ 87,32
R$ 60,22
R$ 31.578,33
R$ 42.185,72
R$ 258,94
R$ 192,70
R$ 42.185,73
R$ 126.319,30
R$ 547,98
R$ 433,57
R$ 126.319,31
R$ 294.580,43
R$ 1.156,19
R$ 915,31
R$ 294.580,44
R$ 631.108,73
R$ 2.444,85
R$ 1.975,15
R$ 631.108,74
R$1.262.455,32
R$ 4.359,78
R$ 3.492,64
R$1.262.455,33
R$2.104.013,91
R$.6.768,50
R$ 5.546,08
Acima de
R$2.104.013,91
R$ 9.168,19
R$ 7.232,18
Causa de valor inestimável
R$ 87,32
R$ 60,22
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante)
R$ 30,11



*Observações:

1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;

2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TABELA DE CUSTAS DA 2ª INSTÂNCIA PODEM SER OBTIDAS NA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E CONTADORIA (CORAC), PELOS TELEFONES: 3237-6150 (UNIDADE GOIÁS) E 3299-4708 (UNIDADE RAJA).


Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/tabelas-de-custas-e-emolumentos-2016-1.htm