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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

Advogado pode pedir diligências mesmo com veto em lei sobre investigações

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Vitória da classe.
13 de janeiro de 2016, 19h28
Por Felipe Luchete O veto presidencial a um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências durante investigações não prejudicará o direito de defesa, na opinião de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
A Lei 13.245/2016, publicada nesta quarta-feira (13/1), garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como no Ministério Público e em outras instituições, inclusive sem procuração (exigida apenas em casos sigilosos). Mas ficou de fora do texto sancionado o trecho que permitia ao advogado requisitar diligências durante a apuração de infrações.
A presidente Dilma Rousseff (PT) atendeu entendimento do Ministério da Justiça sobre um problema de redação: conforme a pasta, da forma como foi escrito, “o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em …

Lei garante isenção de IPI a pessoa com deficiência na compra de carro

Jornal da Justiça  | 06/01/2016 - 17:00
Entenda seus direitos.

Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/307496

Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. A associação alega que o CNJ, ao editar a resolução, usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. “A referida resolução tem o condão de interferir diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”, afirma. Segundo a Anamages, é consolidada no STF a juris…

Reunião entre a OAB/MG e o Fórum da Inclusão Escolar Brasil

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No dia 08 de janeiro de 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG reuniu-se com integrantes do Fórum da Inclusão Escolar Brasil no Departamento de Apoio ao Advogado da Capital - DAAC para debater pontos importantes sobre a Lei 13.146/15 - Lei Brasileira da Inclusão, referente ao ponto da educação.

Conversaram também sobre os bebês que estão nascendo com microcefalia.

Na oportunidade, a pedido do novo Coordenador do DAAC, Dr. Fernando, a Comissão também sugeriu pontos de acessibilidade para os advogados com deficiência, que frequentam o DAAC, uma destas sugestões é implantar o software de leitura de voz no compurador.

Estiveram presentes pela Comissão: a Presidente, Dra. Ana Lúcia de Oliveira e os membros, Betânia de Oliveira Andrade e Wanderson Gonçaves. A consultora da Comissão, Denise Martins

Pelo Fórum, Dra. Cristina Silveira e Dr. Walter Camargo.

Dr. Fernando, recepcionou os integrantes do Fórum, falando sobre o novo modelo de gestão do DAAC, que é d…

Luís Cláudio Chaves será vice-presidente da OAB Federal

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Parabenizo o sempre Presidente, Luis Cláudio Chaves.  A competência que demonstrou em Minas Gerais será vista pelos advogados de todo o Brasil. Parabéns Luis Cláudio.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada ______________________________________ O presidente da OAB/MG nas gestões 2010/2012 e 2013/2015, Luís Cláudio Chaves, será o próximo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A notícia foi confirmada no último dia de 2015 (quinta-feira, 31/12), após a comprovação de que haverá chapa única na eleição do Conselho Federal da OAB. O gaúcho Cláudio Lamachia, atual vice-presidente, será o presidente da instituição. A chapa Advocacia, Ética e Cidadania é composta ainda por Felipe Sarmento Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Júnior (secretário-geral adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro). Luís Cláudio Chaves é conselheiro federal eleito e coordenou o Colégio de Presidentes Seccionais – colegiado de presidentes seccionais da OAB – durante boa pa…

Saiu as novas tabelas de custas e emolumento de Minas Gerais - 2016

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Tabelas de Custas e Emolumentos: 2016
Processos | 30.12.2015 Disponíveis as Tabelas de Custas (1ª e 2ª Instâncias) e Emolumentos 2016,  que entram em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2016.

Acesse:

Tabela de Custas - 1ª Instância / 2016.
Tabela de Custas - 2ª Instância - 2016.
Tabela de Emolumentos / 2016.

Para mais informações e acesso à Tabela de Emolumentos/2016, acesse o link abaixo:

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/tabelas-de-custas-e-emolumentos-2016-1.htm

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Tabela de Custas - 1ª Instância / 2016
TABELA A Item Valor da Causa (R$) Valores em Reais 1 PRIMEIRA INSTÂNCIA 1.1 GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos 1.1.1 Valor inestimável 192,70 DE