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domingo, 22 de novembro de 2015

Prêmio Milton de Freitas

Pessoal, estou concorrendo ao Prêmio Milton de Freitas de Contagem, que é um prêmio que homenageia as pessoas que atuam em Direitos Humanos.

Meu trabalho é na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Solicito o seu voto. É rápido. Basta clicar no link abaixo, coloca o seu nome, CPF, clicar no meu nome e clica em enviar.
Por favor, encaminhe aos seu amigos.
A votação se encerra no dia 08 de dezembro.
Conto com você.
Agradeço cada voto, desde já.
Segue link abaixo para votar:


ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada
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Começa a fase de votação popular do Prêmio Milton de Freitas

Modalidade individual está disponível para que o público escolha; os três mais votados serão premiados

Começa nesta quinta-feira (19/11) a fase de votação popular dos indicados na modalidade individual da 5ª edição do Prêmio Milton de Freitas de Direitos Humanos, que homenageia e reconhece instituições e pessoas que contribuem significativamente para a defesa, difusão e divulgação dos direitos humanos em Contagem. Após a fase de inscriçõese análise da comissão organizadora, a comissão julgadora selecionou seis pessoas para a próxima etapa. Os três melhores votados serão agraciados com o prêmio, a ser entregue no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A votação se encerra no dia 8 de dezembro.
A etapa de votação popular é inédita na premiação. Segundo o coordenador de Direitos Humanos, Mário Portela, a inclusão desta fase foi feita para democratizar o processo. "Se os participantes estão sendo homenageados por seus trabalhos desenvolvidos com a população, é natural que o povo eleja as contribuições mais relevantes", explica. O processo é feito de forma online pelo link http://www.educacaobasica.org/ .
Cada pessoa só pode votar uma vez, e terá que fazer um cadastro contendo seu CPF para evitar fraudes. De acordo com o edital, se houver duas tentativas de voto, apenas a primeira valerá.
Para o secretário-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, Érico Nogueira, é necessário que existam ações como essa, que reconheçam iniciativas em favor da população. "A defesa dos direitos humanos tem sido cada vez mais difundida, e devemos valorizar e reconhecer as pessoas que trabalham em benefício delas. Por isso, realizamos essa premiação, e convidamos o público a nos ajudar a escolher as atitudes mais significantes".
Além dos prêmios individuais, o município também vai contemplar instituições, por meio da avaliação de uma comissão julgadora. Agentes e entidades públicas ou da administração pública de Contagem não podem participar. Compõem o comitê: representantes das secretarias de Direitos Humanos e Cidadania; Desenvolvimento Social e Habitação; e Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso; da OAB subseção Contagem; e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

Conheça os participantes
O cabeleireiro Vagner Dias da Silva vive há 25 anos na Vila Beija-Flor e atua em favor de famílias carentes que moram em sua região. Na tentativa de promover a transformação social das pessoas, Vagner desenvolve atividades como empréstimo de cadeira de rodas e bengalas, doação de cestas básicas e roupas, além de disponibilizar seu trabalho como cabeleireiro a entidades sociais.
A advogada Ana Lúcia de Oliveira, formada desde 2005, já atuou com a garantia dos direitos dos reclusos como assistente jurídica da Penitenciária Nelson Hungria, e hoje, trabalha na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Participou da elaboração do Plano Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e profere palestras por todo o Brasil.
Mário Guimarães Filho foi um dos primeiros moradores do bairro Ouro Branco, na região de Vargem das Flores, e há mais de 16 anos luta por melhores condições de vida da comunidade, sempre preocupado com a preservação ambiental. Sua principal reivindicação é a implantação de um sistema de saneamento básico na região, que seja desenvolvido de forma sustentável.

Gilberto Diniz atua desde 1998 na defesa dos direitos e interesses da criança, do adolescente, da juventude e das famílias contagenses, por meio de associações, atividades culturais e esportivas, atos políticos, passeatas e abaixo-assinados. O advogado também contribuiu para a criação de diversos grêmios estudantis e já foi conselheiro tutelar.
A pastora Rosângela Fonseca Costa se dedica a batalhar pelas pessoas de acordo com suas necessidades. Há 20 anos no ministério de pastora da Igreja do Evangelho Quadrangular, no bairro Santa Helena, ela trabalha voluntariamente como conciliadora e busca tratamentos de saúde, alimentação, resgate de jovens viciados e outras atitudes que promovem uma vida mais digna à população.
À frente da Associação do bairro Bela Vista desde 2000, Joanízio Jardim de Oliveira, conhecido como "Dão do Bela Vista", ocupa seu tempo desenvolvendo trabalhos que atendem a comunidade em suas mais diversas esferas, como doação de roupas e alimentos a famílias carentes, realização de velórios, apoio a escolas, igrejas e times de futebol, reciclagem de lixo eletrônico, dentre outros.
Fonte: http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=826568

Devedor de alimentos pode ter nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito

Decisão inovadora do Superior Tribunal de Justiça - STJ garante que devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastros de restrições ao crédito - SPC e SERASA .

Esta é mais uma garantia para um direito da criança, haja vista muitos devedores não adimplirem com suas obrigações, mesmo quando há prisão civil.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada
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Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.
A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.
O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.
Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade de seu direito — como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.
Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, comentou.
Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. De outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.
O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo de Justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.
Citação por hora certa
O tema também foi discutido em julgamento da 3ª Turma da corte. Em decisão unânime, os ministros negaram Habeas Corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em sua residência, mas não o encontra. Nessa situação, é possível informar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a um vizinho que, no dia seguinte, voltará para efetuar a citação na hora designada.
No recurso em HC, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.
Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2015, 14h26

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-nov-18/devedor-alimentos-nome-inscrito-spc-serasa?imprimir=1

Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mais uma vitória da inclusão!!!

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.
A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.
Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.
“Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.
Apesar de o serviço público de educação ser livre à inciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.
“Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.
Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória.
Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

FS/AD
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304439&tip=UN

CNJ Serviço: Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico

É direito do paciente ter acesso ao seu prontuário médico.

Importante frisar que o pedido ao prontuário médico deve ser feito pelo paciente, seu representante legal ou contratual (como o advogado) por escrito ao médico, clínica ou instituições hospitalares pública ou privada.

Caso o acesso seja negado, "poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano", conforme estabelece o enunciado aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada
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Divulgação/CNJ
Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados trazem informações técnicas destinadas a subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos da área de saúde.
O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários.

A questão do prontuário foi um dos vários temas discutidos durante a II Jornada de Direito da Saúde, realizada em maio, em São Paulo, pelo CNJ, com o objetivo de buscar soluções para o crescente volume de processos judiciais que exigem o fornecimento de medicamentos, exames, próteses e outros serviços.

O evento reuniu magistrados, membros do Ministério Público, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), estudantes, advogados, defensores públicos, entre outros. Ao final foram aprovados 23 enunciados interpretativos.
Um dos enunciados, por exemplo, reforça o direito de o paciente receber cópia do prontuário e alerta para possíveis sanções a quem se negar a fornecer o documento. “Poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados”, diz o texto.

Esse enunciado está baseado em algumas normas em vigor. Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, por exemplo, é vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".

O mesmo código, porém, no seu artigo 73, veda ao médico a revelação pública ou a terceiros de informações de que ele tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do conteúdo do prontuário médico. Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico.

O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o artigo 72, o prestador de serviço que “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=80919:cnj-servico-todo-paciente-tem-direito-a-copia-do-prontuario-medico&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_7737

domingo, 15 de novembro de 2015

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN publicou a Resolução 558, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Esta é uma conquista de grande importância na inclusão social, permitindo a autonomia para uma vida independente.



Importante lembrar que este, refere-se ao direito à acessibilidade, que possui status de emenda constitucional, conforme art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor no Brasil em 2008.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG

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RESOLUÇÃO Nº 558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para atender aos candidatos e condutores com deficiência auditiva, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004;
Considerando a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, regulamentada pelo Decreto 5.626/2005;
(Considerando o disposto nos processos n. 80001.012018/2006-87, 80001.022070/2008-11, 80001.012918/2009-77 e 80000.005375/2010-85).
RESOLVE:
Art. 1º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar às pessoas com deficiência auditiva, o intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas seguintes fases do processo de habilitação:
I – avaliação psicológica;
II – exame de aptidão física e mental;
III – curso teórico técnico;
IV – curso de simulação de prática de direção veicular;
V - exame teórico técnico;
VI - curso de prática de direção veicular;
VII – exame de direção veicular;
VIII – curso de atualização;
IX- curso de reciclagem de condutores infratores;
X – cursos de especialização.
§1º A atuação do intérprete da LIBRAS, deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução, vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato.
§2º A atuação do intérprete poderá ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da LIBRAS.
Art. 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quando do credenciamento dos profissionais, das instituições ou entidades para o processo de
formação, atualização, reciclagem de condutores infratores e especialização, deverão exigir a disponibilização do intérprete da LIBRAS, nos termos do art. 1º desta Resolução.
Parágrado Único - A disponibilização do intérprete da LIBRAS poderá ser comprovada por meio da capacitação de seus profissionais, ou por meio de convênios ou contratos com entidades especializadas.
Art. 3º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer exigências complementares para o perfeito funcionamento do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alberto Angerami
Presidente
Silvinei Vasques
Ministério da Justiça
Guilherme Moraes Rego
Ministério da Justiça
Alexandre Euzébio de Morais
Ministério dos Transportes
Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa
Djailson Dantas de Medeiros
Ministério da Educação
Luiz Fernando Fauth
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Edilson dos Santos Macedo
Ministério das Cidades

Conselho altera regra para pessoas com deficiência em concurso para juiz

Prestem atenção para alterações de regras para pessoas com deficiência em concurso para juiz.

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A perícia médica para comprovar a condição de candidatos com deficiência será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizar. Decisão nesse sentido foi publicada na terça-feira (10/11) no Diário de Justiça. A Resolução CNJ n. 208/2015 altera resolução anterior (n. 75/2009) para garantir que os candidatos com deficiência possam se submeter, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação do impedimento físico, mental ou sensorial.
O entendimento já havia sido ratificado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto passado, por meio de uma liminar que conferiu esse direito a um candidato. Na ocasião, o candidato alegou, em um Pedido de Providências, que, durante o período de inscrições preliminares, estava sendo exigido que os candidatos com deficiência enviassem junto com os demais formulários um laudo médico comprovando a sua condição. Para isso, segundo o candidato, era preciso gastar dinheiro para se submeter a uma junta médica específica e envio do laudo médico pelos Correios.
O candidato não questionou a necessidade de os tribunais realizarem os exames ou perícias, mas o momento em que elas são exigidas. Para ele, o gasto é dispendioso e desnecessário, além do fato de muitas vezes o deficiente se submeter a tudo isso e não ser aprovado nem mesmo na prova objetiva seletiva.
De acordo com a Resolução CNJ n. 208, os candidatos classificados às vagas reservadas a pessoas com deficiência que obtiverem nota para serem classificados na concorrência geral constarão das duas listagens, podendo fazer inscrição definitiva tanto para as vagas reservadas quanto para as vagas gerais. Caso a comissão multiprofissional responsável pela avaliação conclua pela inexistência da deficiência o candidato poderá continuar concorrendo às vagas não reservadas, caso esteja habilitado para isso.
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=80910:cnj-altera-regra-aos-portadores-de-deficiencia-para-concurso-de-juiz&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_7727

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Segue Resolução abaixo:

 Resolução Nº 208 de 10/11/2015


Ementa: Altera a Resolução 75, de 12 de maio de 2009.
Origem: Presidência
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências 0003351-88.2012.2.00.0000, na 156ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Ao artigo 44 da Resolução CNJ 75, de 12 de maio de 2009, é acrescentado o § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 44.
§ 3º Os candidatos que se habilitarem às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que alcançarem os patamares estabelecidos no caput serão convocados à segunda fase tanto pela lista geral quanto pela lista específica dos candidatos às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

Art. 2º A Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, fica acrescida do art. 57-A, com a seguinte redação:

Art. 57-A. Os candidatos classificados às vagas reservadas aos portadores de deficiência que obtiverem nota para serem classificados na concorrência geral, constarão das duas listagens, se habilitando a fazer inscrição definitiva tanto para as vagas reservadas aos portadores de deficiência quanto para as vagas gerais, sendo-lhes facultado fazer inscrição para ambas as concorrências.

Art. 3º O § 1º do art. 73 da resolução nº 74, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73.

§ 1º Considera-se deficiência os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Art. 4º O caput e os §§ 2º e 4º do art. 75 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. O candidato com deficiência submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência de deficiência e sua extensão.

§1º

§2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente.

§3º

§4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, estando o candidato habilitado a concorrer às vagas não reservadas, continuará o mesmo a estas concorrendo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.