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Mostrando postagens de Novembro, 2015

Prêmio Milton de Freitas

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Pessoal, estou concorrendo ao Prêmio Milton de Freitas de Contagem, que é um prêmio que homenageia as pessoas que atuam em Direitos Humanos.
Meu trabalho é na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Solicito o seu voto. É rápido. Basta clicar no link abaixo, coloca o seu nome, CPF, clicar no meu nome e clica em enviar. Por favor, encaminhe aos seu amigos. A votação se encerra no dia 08 de dezembro. Conto com você. Agradeço cada voto, desde já. Segue link abaixo para votar:
https://docs.google.com/forms/d/1ChJo-4QJ88UjcEbMHzr2ulrvofTkZwPfKtC1lG2kjrE/viewform
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada ______________________________________________ Começa a fase de votação popular do Prêmio Milton de Freitas Modalidade individual está disponível para que o público escolha; os três mais votados serão premiados Começa nesta quinta-feira (19/11) a fase de votação popular dos indicados na modalidade individual da 5ª edição do Prêmio Milton de Freitas de Direitos Humanos, que homenageia e reconhece inst…

Devedor de alimentos pode ter nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito

Decisão inovadora do Superior Tribunal de Justiça - STJ garante que devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastros de restrições ao crédito - SPC e SERASA .Esta é mais uma garantia para um direito da criança, haja vista muitos devedores não adimplirem com suas obrigações, mesmo quando há prisão civil.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada _____________________________________________________
Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.
A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.
O recurso no STJ…

Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mais uma vitória da inclusão!!!

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.
A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

CNJ Serviço: Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico

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É direito do paciente ter acesso ao seu prontuário médico.Importante frisar que o pedido ao prontuário médico deve ser feito pelo paciente, seu representante legal ou contratual (como o advogado) por escrito ao médico, clínica ou instituições hospitalares pública ou privada.
Caso o acesso seja negado, "poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano", conforme estabelece o enunciado aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada _____________________________________________________________
16/11/2015 - 10h25

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados trazem informações técnicas destinadas …
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O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN publicou a Resolução 558, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Esta é uma conquista de grande importância na inclusão social, permitindo a autonomia para uma vida independente.


Importante lembrar que este, refere-se ao direito à acessibilidade, que possui status de emenda constitucional, conforme art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor no Brasil em 2008.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG
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RESOLUÇÃO Nº 558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da real…

Conselho altera regra para pessoas com deficiência em concurso para juiz

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Prestem atenção para alterações de regras para pessoas com deficiência em concurso para juiz. ______________________________________________________
13/11/2015 - 10h22 A perícia médica para comprovar a condição de candidatos com deficiência será exigida apenas na terceira fase de concursos para magistratura, e não mais na primeira, como alguns certames costumam realizar. Decisão nesse sentido foi publicada na terça-feira (10/11) no Diário de Justiça. A Resolução CNJ n. 208/2015 altera resolução anterior (n. 75/2009) para garantir que os candidatos com deficiência possam se submeter, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação do impedimento físico, mental ou sensorial. O entendimento já havia sido ratificado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto passado, por meio de uma liminar que conferiu esse direito a um candidato. Na ocasião, o candidato alegou, em um Pedido de Providências, que, durante o período de inscrições prel…