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Mostrando postagens de Outubro, 2015

Decisão do STF

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Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas

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O STF, em julgamento em plenário discutiu a a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Segue informativo abaixo:


Brasília, 13 a 16 de outubro de 2015 Nº 803 Data de divulgação: 22 de outubro de 2015
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas - 1 O Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A Corte afirmou que, a partir de 1988, com a promulgação da Constituição da República, o concurso público de provas e títulos teria se consolidado como um primoroso instrumento democrático para a seleção republicana e impessoal para cargos e empregos públicos. Assim,…

Decisão da Corte Constitucional da Colômbia

Decisão ordena fornecimento de cadeiras de rodas a desportistas paraolímpicos
A Corte Constitucional protegeu os direitos ao trabalho, ao lazer, ao desporte e ao aproveitamento do tempo livre de duas pessoas com deficiência que praticam basquete em cadeira de rodas em nível amador e profissional. Os peticionantes haviam apresentado uma ação de tutela contra as Entidades Promotoras de Saúde (EPS) e a Secretaria Departamental de Saúde do Valle do Cauca, ao considerar que lhes haviam sido vulnerados os direitos fundamentais à vida em condições dignas, à seguridade social, à saúde e à proteção de pessoas com deficiência, ao negar-lhes o fornecimento dos equipamentos esportivos.

Fonte: http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=301846

Lei que determina separação de presos em estabelecimentos penais é sancionada.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o disposto no art. 84 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: Art. 1o  O art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 84.  ............................................................... § 1º  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. ............................................................................. §…