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Mostrando postagens de Setembro, 2015

NOVA NORMA DE ACESSIBILIDADE

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NBR 9050 de 2015.

Foi publicada pelo Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT a revisão e atualização da Norma de Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, a NBR 9050. As normas de acessibilidade são de interesse social e são citadas pelas Leis Federais de Acessibilidade. Por isso, em 2004, a ABNT firmou acordo com o Ministério Público Federal para a divulgação e acesso das normas por qualquer cidadão interessado.
Por meio do Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40), desde 2000, a ABNT atua na produção das normas técnicas no campo de acessibilidade atendendo aos preceitos de desenho universal, estabelecendo requisitos que sejam adotados em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, meios de transporte, meios de comunicação de qualquer natureza, e seus acessórios, para que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.
Acessem o link abaixo e façam o download da norma.
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/…

HOMENAGENS E MEDALHAS RECEBIDAS PELA DRA. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

ØHomenagem às Mulheres Empreendedoras na Câmara Municipal de Belo Horizonte;
ØComenda Ambiental Estância Hidromineral de São Lourenço-MG;
ØHomenagem ao Dia Internacional da Mulher na Câmara Municipal de Belo Horizonte;
ØHomenagem no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência como operadora do Direito à causa da inclusão das pessoas com deficiência, concedida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte;

ØMedalha Joaquina de Pompéu – Pitangui/MG - 2007.

Trabalhos realizados pela Dra. Ana Lúcia de Oliveira

-  Palestras em todo o Brasil;
- Autora e Revisora do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Minas Inclui (2013);
- Co-autora da Cartilha Como Criar e Gerir a sua Associação (2006);
- Autora da Cartilha da Inclusão – Direitos da Pessoa com Deficiência (2006);
- Artigos para Jornal de Escola e Jornais eletrônicos.

Curriculo da Dra. Ana Lúcia de Oliveira

- Advogada formada em 2004;
- Palestrante;
- Pós-graduada em Ciências Criminais;
- Pós-graduanda em Política Pública pela Universidade Federal de Minas Gerais;
- Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG;
- Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Contagem;
- Membro da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB;
- Membro da Comissão de Movimentos Sociais da OAB/MG;
- Membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG;
- Membro  da  Comissão  de  Direitos  Humanos  da  OAB/MG; 
- Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Contagem/MG;
- Coordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (CAADE) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE/MG) no período de 2011/2015;
- Presidente  da  Comissão  Organizadora  da  III  Conferência  Estadual  dos  Direitos  da Pessoa com…

Palestras Proferidas

- Atualidades dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Avanço na Consolidação dos Direitos Humanos; - Ética na advocacia; - Direitos Humanos e Cidadania; - Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência; - Abordagem Policial à Pessoa Deficiente; - Inclusão da Pessoa com Deficiência; - Educação Inclusiva na Visão Jurídica; - Acessibilidade; - Direito ao Turismo; - Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU: Novas perspectivas e desafios; - Convivendo com pessoas com Deficiência; - Como superar a Deficiência; - Pessoa com Deficiência: Inclusão, Acessibilidade, Mercado de Trabalho, Comunicação, Educação, Cidades, Saúde, Deficiência Intelectual, Desenho Universal; - Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; - Perspectivas Políticas - Diversidade e Direitos Humanos.

Palestras

PALESTRAS PROFERIDAS

Escritório

Advogados

TRF1 reconhece isenção do IR sobre aposentadoria de pessoa com deficiência visual

Decisão importante para pessoas que possuem visão monocular.

Justiça reconhece isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria de pessoa com deficiência visual.



Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/300550

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

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A partir de hoje vou postar as decisões do STF sobre o Recurso Extraordinário nº: 635659, que trata do porte de droga para consumo pessoal e criminalização, especificamente em relação ao art. 28 da Lei 11.343/2006, que assim estabelece: 
"Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que …

Estado de coisas inconstitucional - Terceira parte

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Brasília, 7 a 11 de setembro de 2015 Nº 798 Data de divulgação: 17 de setembro de 2015




Sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental - 8 O Plenário anotou que no sistema prisional brasileiro ocorreria violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios converter-se-iam em penas cruéis e desumanas. Nesse contexto, diversos dispositivos constitucionais (artigos 1º, III, 5º, III, XLVII, e, XLVIII, XLIX, LXXIV, e 6º), normas internacionais reconhecedoras dos direitos dos presos (o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção Americana de Direitos Humanos) e normas infraconstitucionais como a LEP e a LC 79/1994, que criara o Funpen, teriam sido transgredidas. Em relação ao Funpen, os recursos estariam sendo continge…

Palestra com nutricionista clínico funcional para pessoas com autismo

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Prezados(as), O Grupo A+ de Contagem, juntamente com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Contagem realizarão uma manhã de palestra com o Dr. Aurelio Tofani,
Nutricionista clínico funcional para pessoas com autismo no dia 03 de outubro de 2015 de 09:00 às 11:00h. na sede da OAB/Contagem – Rua Edmir Leão, 454 – Centro – Contagem (atrás do Fórum de Contagem. Ao lado do Ministério Público).
VAGAS LIMITADAS
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:
DAYSE LIMA (31) 3046-5266
JOSY SILVA (31)2585-3168
WHATSAPP 8766-0543
amaiscontagem@yahoo.com.br

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Contagem

Estado de coisas inconstitucional - segunda parte

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Informativos do STF sobre o "estado de coisas inconstitucional", pensamento configurado pela Corte Constitucional da Colômbia, diante das seguintes situações: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades.
Segue a segunda parte.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada

____________________________________________________________ Brasília, 31 de agosto a 4 de setembro de 2015 Nº 797 Data de divulgação: 10 de setembro de 2015

Sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental - 4 O Plenário retomou julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discute a configuração do chamado “estado de coisas inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro. Nessa mesma ação também se debate a ado…

Estado de coisas inconstitucional

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A partir de hoje postarei as decisões dispostas em informativos do STF sobre o "estado de coisas inconstitucional", pensamento configurado pela Corte Constitucional da Colômbia, diante das seguintes situações: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades.
São decisões importantes, com fulcro no Pacto dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Tal processo atua em um dos nossos maiores gargalos: o sistema prisional, direcionando diretrizes aos juízes e estabelecendo ordens para a União quanto ao orçamento do Fundo Penitenciário Nacional.
Segue a primeira parte.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada


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Brasília, 24 a 28 de agosto de 2015 Nº 796 Data de divulgação: 3 de setembro…

OAB/MG sedia Encontro do Fórum Permanente e entidade assina convênio com Justiça Federal

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência se fez presente, através da Presidente Dra. Ana Lúcia de Oliveira e membro, Dra. Lérida de Sá Orlandi.
Ao final, a Presidente da Comissão falou da importância do trabalho realizado pela Comissão, que consistiu na vistoria da acessibilidade no Fórum Lafayette, a convite do Diretor do Fórumjuiz Cássio Azevedo Fontenelle, através de reivindicação da Comissão.
As sugestões de acessibilidade foram enviadas para o Diretor do Fórum de Belo Horizonte.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG
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03/09/2015 19:41:47


A OAB Minas foi palco na tarde desta quinta-feira (03/09), do 4º Fórum Permanente Estadual e do 2º Fórum Permanente Federal, parceria daSeccional Mineira e o judiciário mineiro que tem por objetivo, debater questões relevantes para o bom andamento dos serviços judiciários e estabelecer parce…