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Mostrando postagens de Agosto, 2014

Sobre a dignidade humana

Publicado por Everaldo Brizola Batista - 2 dias atrás 13 Sabemos que o indivíduo é o foco principal do Estado, e todas as instituições estaduais estão obrigadas constitucionalmente a proteger e preservar os direitos do indivíduo. O conceito das garantias contidas na Constituição não se limita à proteção dos direitos fundamentais individuais (por exemplo, o direito à vida, ou a garantia da personalidade jurídica). Para nós, operadores do Direito, as garantias dos direitos humanos e sociais, podem ser entendidas como sendo o princípio de uma aliança radical com o modelo de produção da vontade geral: onde a correta separação dos poderes promove um monopólio (pelo povo) dessa produção. A personalidade do ser humano certamente muda com o tempo, no entanto, a dignidade humana continua a ser tão constante quanto à auto preservação, um elemento constitutivo da humanidade. O que leva os doutrinadores a se debruçarem sobre estas perguntas: Qual é o conteúdo do Direito dessa dignidade? O que pode se…

Audiências Públicas: afinal, qual a sua finalidade?

Publicado por Carina Gouvêa - 5 dias atrás 12 E eis que a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação no SupremoTribunal Federal para anular decisão judicial que validou Audiência Pública, realizada em setembro de 2013, para discutir o projeto de implantação e o lançamento do edital da Linha Viva, via expressa urbana entre o Acesso Norte e o Aeroporto de Salvador, orçado em R$ 1,5 bilhão de reais[1]. Segundo a DPU, “houve nítida má-fé da administração local no intuito de cercear a participação da população local” na audiência pública. O cerceamento se deu, também, pela divulgação que só alcançou o Diário Oficial; pela localização da audiência ser distante, num ambiente que comportava somente 90 (noventa) pessoas, o que dificultava o acesso e a participação dos interessados; e pela ação de policiais militares e guardas municipais, que impediam o acesso da população ao local onde era realizada a audiência. Neste sentido, foi requerida a nulidade da audiência, já que não foram r…

Empresas indenizam deficiente físico por atraso na entrega de carro

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Cortez Borges8 Consumidor tentou comprar carro adaptado, mas produto não foi entregue no prazo Por decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o recepcionista T. C. R. Vai receber indenização de R$ 10 mil da Orly Veículos e Peças (Valore Muriaé Concessionária Fiat). Por ser deficiente físico, T. Necessita de um automóvel adaptado. Ele adquiriu um carro da empresa em junho de 2012 e foi informado de que o veículo ficaria pronto num prazo de 30 a 120 dias, mas o automóvel não ficou pronto. O recepcionista afirma que, pela urgência de receber o carro, chegou a desistir de alguns itens de série, mas a demora ainda se estendeu por vários meses. Por residir em Ervália e cursar faculdade em Viçosa, ele teve que gastar uma média mensal de R$ 150 com combustível. Em uma viagem a trabalho ao Rio de Janeiro, gastou R$ 600 com o deslocamento. Além disso, ao desrespeitar o prazo fixado em contrato, a empresa ignorou o fato de que a documentação dos deficientes para obte…