Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa comDeficiência da OAB/MG reuniram-se, no dia 17 de junho,
com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual Dinis Pinheiro para apresentar-lhe uma proposição de Projeto
de Lei que considera pessoas com audição unilateral como pessoas com
deficiência.
De acordo com o art. 1º da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que
entrou em vigor no Brasil em 2008, com status de emenda constitucional,
prescreve: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de
natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as
demais pessoas.
Assim, as pessoas com audição unilateral também
enfrentam dificuldades em vários direitos, como na educação, no trabalho, etc.
Inegavelmente, a surdez, ainda que unilateral, trata-se de um impedimento a
longo prazo e de natureza sensorial. O ponto controverso a que se
busca clarear se dá quanto à participação desse grupo de indivíduos de forma plena
e efetiva em todos os aspectos sociais. Conforme já delineado, as barreiras
sociais impostas pela sociedade ao surdo unilateral impõem ao poder público, a
prática de políticas públicas tendentes a compensar as perdas destes cidadãos.
Tal compensação se dá, no plano legal, através da inclusão destes no rol de
pessoas com deficiência.
“Dinis Pinheiro mostrou-se solícito na defesa deste
direito, mas não poderia ser o contrário porque é um grande defensor nas causas
dos direitos das pessoas com deficiência”, disse a presidente da
Comissão, Ana Lúcia de Oliveira. Também lembrou que o Deputado é autor do
Projeto de Lei Nº 1.055/2011, que classifica a visão monocular como deficiência
visual, que vem ao encontro à proposta da Comissão.
Participaram da reunião, além dos já citados, os
membros da Comissão, Matheus Moysés Marques Dutra de Oliveira, coordenador do
trabalho de proposta de Projeto de Lei e Eduardo Afonso Sampaio.
