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Mostrando postagens de Junho, 2014

Desaposentação? Saiba se tem direito!

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Ao ler este artigo achei muito didático. Então, postei para que os interessados saibam mais sobre seus direitos. ________________________________________________________________
Publicado por Aline Simonelli Moreira - 1 dia atrás 36 Muitos aposentados, em razão do valor irrisório de suas rendas, retornam ao mercado de trabalho e continuam pagando contribuições previdenciárias ao INSS. Por esse tempo “extra” de contribuição, surgiu a dúvida sobre o direito à revisão daaposentadoria. Essa reanálise foi chamada pelos estudiosos do Direito Previdenciário deDesaposentação e, segundo eles, fornece ao aposentado a possibilidade de renunciar sua aposentadoria para que receba uma nova, mais vantajosa, que considera o tempo de contribuição a mais após ter se aposentado. Em 08/05/2013, os aposentados tiveram uma ótima notícia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento através de julgamento de RecursoRepetitivo[1] que admite a Desaposentação, sem necessidade de devolver as apos…

Atletas paralímpicos de Minas Gerais são exemplos de superação

Durante a Copa do Mundo, turistas terão a oportunidade de conhecer o Estado e sua vocação para a prática esportiva, incluindo o paradesporto Divulgação / Butija Tênis
Rafael Medeiros, de 24 anos, pratica tênis em cadeira de rodas há nove anos
A Copa do Mundo começa a reunir a partir desta quinta-feira (12/06) 32 seleções de todos os cantos do planeta e fará com que os olhos do mundo estejam voltados para o Brasil. Em Belo Horizonte, uma das 12 cidades-sede, além de assistir aos jogos no estádio mais testado do Brasil, o Mineirão, o turista poderá conhecer um dos estados com maior vocação no país para prática esportiva e celeiro de grandes competidores. Por essas cercanias também, destacam-se os paratletas que, mais que vencer uma prova, uma disputa nas quatro linhas, superam dia após dia os limites do corpo e da mente. Rafael Medeiros, de 24 anos, é um exemplo dessa força de vontade. A mãe, Marina Medeiros Gomes, conta que, aos dois anos de idade, Rafael perdeu a mobilidade das pernas. “M…

Governo de Minas promove ação para inserir pessoa com deficiência no mercado de trabalho

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A Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE, cumprindo seu papel de"incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações das políticas públicas estaduais voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência" conforme preconiza o Decreto DECRETO 45767 de 04/11/2011, que "Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social", sente orgulho em ajudar a realizar este importante evento, contribuindo para a inclusão no mercado de trabalho.
A técnica da CAADE, Juliana Chiari estava presente, representando a CAADE. Também tivemos a presença de intérprete de Libras.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Coordenadora Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência _______________________________________________________ Dia Nacional da Contratação da Pessoa com Deficiência e Reabilitados foi celebrado no Estado com um evento na Praça da Assembleia, em Belo Horizonte Divulgação/Sedese Evento realizado pela …

Empresas descumprem decisão judicial sobre o passe livre aéreo

Segue uma excelente notícia, referente aos direitos da Pessoa com Deficiência.Sabemos que as empresas aéreas estão desobedecendo ao direito da pessoa com deficiência, desde que cumpridos os requisitos da lei, quanto ao passe livre aéreo.
Venho recebendo reclamações e em conversas com outras pessoas, até foi questionado do descumprimento por parte das empresas ser em razão da Copa do Mundo. 
Mas, aqui está uma notícia, em que se pretende de uma vez por todas o cumprimento efetivo da lei.
Assim esperamos.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA _____________________________________________________ 6 De acordo com o requerimento, multas a Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip devem ser superiores a R$ 10 mil O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que imponha multas às empresas aéreas Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip por descumprirem a decisão liminar que as obriga a conceder dois assentos para pessoas pessoas com deficiência comprovadamente carentes em voos que partam …

Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

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JusBrasil - Artigos01 de junho de 2014 Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho na justiça, requerendo um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação. O art. 98 da Lei 8.112/1190 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga horária semanal. Judicialmente, essa posição tem sido revista. Magistrados têm se preocupado com o pleno exercício dos direitos sociais e individuais e a necessidade de integração social à pessoa portadora de deficiência dependente de terceiros, baseando-se no direito de proteção à família, às pessoas com deficiência, o direito à criança e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, cabe pleitear na justiça esses direitos, pois as decisões jud…

Aposentado que necessitar de acompanhante devido a doença tem direito a aumento de 25% do benefício

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Artigo de leitura fundamental para as pessoas com deficiência.  Primando pela Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, segundo Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013 e DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, tal aumento também pode ser estendido para as pessoas com deficiência, seguindo o princípio constitucional da igualdade.
Ademais, para as pessoas com deficiência, com mais razão pela própria peculiaridade, pois com o passar do tempo adquirimos mais limitações pelos esforços que realizamos, sem falar em doenças que aparecem em razão ou não das deficiências.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA  Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG _______________________________________
JusBrasil - Artigos01 de junho de 2014 O decreto 3048 de 1999 traz, em seu artigo 45, a possibilidade de majorar em 25% o valor do benefício percebido pelos aposentados por invalidez que necessitarem de acompanhamento permanente de outra pessoa. Para tanto, basta fazer um re…

Apesar de não poder dirigir em razão de deficiência, menor tem garantido direito à isenção do IPVA

JusBrasil - Notícias01 de junho de 2014 Publicado por Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 3 dias atrás Na decisão, o juízo observou que na condição de deficiente física, mesmo que a autora não possa dirigir e necessite de ajuda de terceiros, o direito deve ser assegurado A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) terá de conceder a isenção do IPVA para umamenor de idade portadora de mielomeningocele com hidrocefalia A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJGO Em razão da doença, a menor faz uso de cadeira de rodas e necessita de ajuda para suas atividades diárias, como higiene e vestuário Pela dificuldade de locomoção para realizar seus tratamentos regulares, ela adquiriu um veículo A autora obteve sucesso na isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), mas, por outro lado, foi negado o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) A Sefaz alegou que ela não apresentou a Carteira …