Postagens

Mostrando postagens de Fevereiro, 2014

Prefeitura de Caxias do Sul (RS) terá de pagar tratamento a portador de doença incurável

Direito à saúde O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manteve decisão da Justiça do RioGrande do Sul que determinou o fornecimento, pelo Município de Caxias do Sul (RS), de medicação e internação domiciliar a portador de esclerose lateral amiotrófica, doença irreversível e incurável. O município tentou cassar a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) por meio um pedido de Suspensão de Liminar (SL 618) que foi negado pelo presidente do Supremo. O município alegou que a obrigação de arcar com os custos da medicação e da internação domiciliar representa grave lesão a interesses públicos, em especial à saúde, à ordem e à economia da cidade. Acrescentou que o regime de internação pretendido talvez não seja viável por conta das condições sanitárias da residência do portador da doença e que a regulamentação aplicável ao caso concreto – Portaria 2.029/2011 do Ministério da Saúde – não autoriza tratamento domiciliar para a condição clínica do aut…

Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel

Uma advogada teve que garantir o direito ao exercício da profissão na justiça porque o Processo Judicial Eletrônico não é acessível às pessoas com deficiência.
Alerto que o Presidente da OAB/Federal, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho inúmeras vezes levantou esta questão, inclusive enviou ao Conselho Nacional de Justiça esta demanda.
A acessibilidade é um direito de todos. ______________________________________________________________ 15 O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo TribunalFederal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advoca…

Vídeo mostra os benefícios da Central de Interpretação de Libras aos surdos de Uberlândia

O Governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, por meio da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE, inaugurou a segunda Central de Libras - CIL, em Uberlândia no dia 12 de dezembro de 2013. A primeira central de libras foi inaugurada em Belo Horizonte no dia 03 de dezembro de 2013. A  CIL tem o objetivo de oferecer atendimento de qualidade ao surdo, por meio de serviço de tradução e interpretação da língua de sinais, facilitando e viabilizando o acesso aos surdos nos serviços públicos.
Poder ajudar as pessoas na garantia de seus direitos é o que o Estado de Minas busca constantemente. Este programa é um exemplo de políticas públicas para as pessoas com deficiência, inserido no Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Minas Inclui. E esta certeza concretiza-se no aumento dos atendimentos e nos testemunhos abaixo.  
Vejam vídeo abaixo da TV Universitária de Uberlândia.
ANA…