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Mostrando postagens de Dezembro, 2013

Em 2013 a SEDESE apresentou o Plano Minas Inclui

Uma das ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE/SEDESE foi a elaboração do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Minas Inclui, lançado em 25 de junho de 2013, na Cidade Administrativa.
O Plano Minas Inclui tem como objetivo fortalecer a política estadual da pessoa com deficiência, ao tempo em que busca assegurar a transversalidade da atuação do governo estadual no atendimento à demanda da sociedade de garantia de seus direitos fundamentais.

Central de Intérpretes de Libras é inaugurada em Uberlândia

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Primeira CIL do interior do estado foi inaugurada nesta quinta-feira (12). Serão oferecidos serviços de tradução e interpretação da língua de sinais. Do G1 Triângulo Mineiro


Inauguração da Central de Intérpretes de Libras em Uberlândia (Foto: Daniel Nunes/ Secom/ PMU) Serão disponibilizados dois intérpretes para realizar os atendimentos (Foto: Daniel Nunes/ Secom/ PMU) A primeira Central de Intérpretes de Libras (CIL) do interior de Minas Gerais foi inaugurada, nesta quinta-feira (12), em Uberlândia. Com o objetivo de tornar os meios de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência auditiva, o espaço é equipado com computadores, mobiliário, impressoras e material de escritório. No local, serão oferecidos serviços de tradução e interpretação da língua de sinais, guia-intérprete e esclarecimentos. Os intérpretes serão oferecidos pela Central em local e horário, antecipadamente agendados, para que seja realizado o acompanhamento de pessoas com deficiência auditiva em hospitais, tribunais, e…

Governador inaugura Centro de Prevenção à Criminalidade no bairro Ressaca, em Contagem

Governo de Minas investe em Contagem.
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Unidade é a terceira do município e tem o objetivo de ajudar a diminuir a violência e os índices de criminalidade

Com o intuito de diminuir a criminalidade e a violência no Estado, o governador Antonio Anastasia inaugurou, nesta terça-feira (17), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) com os programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos. De 2003 a 2012, já foram investidos cerca de R$ 170 milhões em CPCs em diversos municípios mineiros.
Em seu pronunciamento, o governador Anastasia destacou a importância da implantação do CPC Ressaca. “Por meio da educação e da inclusão vamos inserir na sociedade brasileira a prática de uma cultura pacífica. E o programa Fica Vivo é um grande exemplo nesse sentido. A política de prevenção é muito importante, porque ela inibe a ocorrência e o acontecimento do crime. O Centro de Prevenção é muito positivo e tenho certe…

Suspensa decisão sobre implantação de recursos de acessibilidade por emissoras de TV

Gostaria muito de ouvir a sugestão de cada um sobre esta notícia.

Uma decisão que prejudica milhares de brasileiros que tem o direito à acessibilidade. Retardar este direito é descumprir a nossa Constituição Federal.

Como as empresas não estão preparadas? Tiveram tanto tempo?

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e portaria do Ministério das Comunicações que determinavam o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309. Cronogramas Em junho de 2006, o Ministério das Comunicações, por meio da Portaria 310/2006, institui prazo de 24 a 132 meses para a implantação da audiodescrição – recurso de narr…

PJe-JT utilizará padrão de acessibilidade para deficientes visuais

A OAB na luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 às 21h00 Brasilia - A Justiça do Trabalho irá propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torná-las acessíveis a pessoas com problemas de visão. O processo de reconstrução do sistema com o uso da ferramenta está em estudo pela equipe técnica do PJe-JT no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A medida atende pleito do Conselho Federal da OAB, que vem ao longo dos últimos anos apontando a necessidade de adequação do sistema ao acesso dos mais de mil advogados deficientes visuais.
“O CSJT mais uma vez se mostrado atento as demandas da OAB e da advocacia brasileira, reconhecendo que o advogado é, antes de tudo, protagonista na utilização do pr…

Minas inaugura Central de Interpretação de Libras em Belo Horizonte

Primeira unidade do Estado, inaugurada nesta terça-feira (03), vai funcionar na Casa de Direitos Humanos, localizada no centro de Belo Horizonte



No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, Minas inaugura Central de Interpretação de Libras No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado nesta terça-feira (3/12), Minas Gerais ganhou a sua primeira Central de Interpretação de Libras (CIL), que vai oferecer atendimento de qualidade a pessoas surdas em Belo Horizonte, por meio de serviços de tradução e interpretação da língua de sinais. Inaugurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a CIL funcionará no 5º andar da Casa de Direitos Humanos (CDH), na avenida Amazonas, 558, no centro de Belo Horizonte. A próxima unidade abrirá as portas no dia 12 deste mês, na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A CIL é uma parceria dos governos estadual e federal, por meio da Sedese, e será coordenada no Estado pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistê…

Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Sempre recebo e-mails de pessoas que versam sobre aposentadorias. Muitos destes, não sabem dizer a aposentadoria requerida, mas querem saber mais sobre como proceder e se estão no caminho certo.
Abaixo, um artigo de fácil compreensão sobre a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Desta forma, espero está contribuindo para sanar dúvidas.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG _______________________________________

Publicado por Rodrigo Marcos Fatuch - 1 semana atrás
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Ao contrário do que o próprio nome sugere, para ter direito ao benefício de auxílio-doença não basta ser portador de uma doença: ela deve ser incapacitante para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (artigo 59 da Lei 8.213/1991)

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsi…

Minas Gerais lança campanha para incentivar o respeito à diversidade

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadora Especial de Políticas de Diversidade Sexual (Cods), lança a CAMPANHA RESPEITO À DIVERSIDADE.

Foi uma honra fazer parte desta campanha.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
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Diante do crescente número de violações de Direitos Humanos de gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs), o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), lançou hoje a campanha Respeito à Diversidade, a primeira no Estado para o combate ao preconceito, discriminação e todas as formas de violência contra as pessoas. O workshop do evento ocorreu no Auditório Juscelino Kubitscheck, da Cidade Administrativa, e contou com a apresentação de diversos artistas e autoridades de Minas e até de outros estados.
“Queremos garantir a efetivação dos direitos de todas as pessoas e a campanha é uma forma de conscientizar a população sobre a necessidade do respeito às diversas formas de …

OAB participará de ação que questiona lei sobre deficientes

segunda-feira, 09 de dezembro de 2013 às 08:25
Brasília - Confira matéria publicada nesta segunda-feira (9) pela revista Consultor Jurídico:

O Supremo Tribunal Federal admitiu a entrada da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o conceito de “pessoa com deficiência” adotado pelo estado de Goiás para a reserva de vagas em concursos públicos. Para a entidade, a redação da Lei 14.715, de 2004, adota o conceito de forma equivocada.

A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

De acordo com a lei goiana, não são consideradas pessoas com deficiência aquelas “cujas perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas”.

O Conselho Federal da OAB, no entanto, argumenta que o tex…