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sábado, 28 de dezembro de 2013

Em 2013 a SEDESE apresentou o Plano Minas Inclui

Uma das ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE/SEDESE foi a elaboração do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Minas Inclui, lançado em 25 de junho de 2013, na Cidade Administrativa.

O Plano Minas Inclui tem como objetivo fortalecer a política estadual da pessoa com deficiência, ao tempo em que busca assegurar a transversalidade da atuação do governo estadual no atendimento à demanda da sociedade de garantia de seus direitos fundamentais.

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quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Central de Intérpretes de Libras é inaugurada em Uberlândia


Primeira CIL do interior do estado foi inaugurada nesta quinta-feira (12).
Serão oferecidos serviços de tradução e interpretação da língua de sinais.
Do G1 Triângulo Mineiro



Inauguração da Central de Intérpretes de Libras em Uberlândia (Foto: Daniel Nunes/ Secom/ PMU)
Serão disponibilizados dois intérpretes para realizar
os atendimentos (Foto: Daniel Nunes/ Secom/ PMU)
A primeira Central de Intérpretes de Libras (CIL) do interior de Minas Gerais foi inaugurada, nesta quinta-feira (12), em Uberlândia. Com o objetivo de tornar os meios de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência auditiva, o espaço é equipado com computadores, mobiliário, impressoras e material de escritório. No local, serão oferecidos serviços de tradução e interpretação da língua de sinais, guia-intérprete e esclarecimentos.
Os intérpretes serão oferecidos pela Central em local e horário, antecipadamente agendados, para que seja realizado o acompanhamento de pessoas com deficiência auditiva em hospitais, tribunais, entrevista de emprego, delegacia e outros locais públicos e também, atendimentos virtuais por meio de webcams, com a utilização da Libras. Quando o surdo precisar de intermediação para assuntos particulares, a CIL também vai oferecer atendimentos.
A criação da CIL é uma iniciativa do Governo Federal em parceria com a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social (Sedese) e da Prefeitura de Uberlândia, por meio da Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana, ligada à Secretaria do Governo. O serviço será feito por dois intérpretes e uma coordenadora.
A Central está situada na Praça Tubal Vilela, nº 60, no Centro da cidade e para a unidade realizar o transporte, a Secretaria de Estado disponibilizou um veículo. O atendimento na sala que fica dentro da unidade do Centro Estadual de Políticas, Emprego e Renda (Ceper) será feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou através do telefone (34) 3235-4174.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2013/12/central-de-interpretes-de-libras-e-inaugurada-em-uberlandia.html?utm_source=g1&utm_medium=email&utm_campaign=sharethis

sábado, 21 de dezembro de 2013

Governador inaugura Centro de Prevenção à Criminalidade no bairro Ressaca, em Contagem

Governo de Minas investe em Contagem.
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Unidade é a terceira do município e tem o objetivo de ajudar a diminuir a violência e os índices de criminalidade


Com o intuito de diminuir a criminalidade e a violência no Estado, o governador Antonio Anastasia inaugurou, nesta terça-feira (17), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) com os programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos. De 2003 a 2012, já foram investidos cerca de R$ 170 milhões em CPCs em diversos municípios mineiros.

Em seu pronunciamento, o governador Anastasia destacou a importância da implantação do CPC Ressaca. “Por meio da educação e da inclusão vamos inserir na sociedade brasileira a prática de uma cultura pacífica. E o programa Fica Vivo é um grande exemplo nesse sentido. A política de prevenção é muito importante, porque ela inibe a ocorrência e o acontecimento do crime. O Centro de Prevenção é muito positivo e tenho certeza que a sua presença pelo Estado afora continuará colaborando nesse esforço, que é imenso, para darmos mais sensação de segurança aos cidadãos do nosso Estado”, afirmou o governador.

O Centro de Prevenção à Criminalidade do Ressaca é o terceiro inaugurado em Contagem. O primeiro foi implantado em 2003, na região Central, e o segundo em 2005, no bairro Nova Contagem. Para a implantação do CPC Ressaca foram investidos cerca de R$ 80 mil. Para 2014, o investimento previsto para custeio e manutenção do CPC é da ordem de R$ 670 mil. O local funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A previsão é que o CPC Ressaca receba, inicialmente, cerca de 100 jovens em oficinas que envolvem temas como futebol, grafite e teatro.

Durante a inauguração, o prefeito de Contagem, Carlin Moura, falou sobre a iniciativa. “Esse Centro de Prevenção tem o significado de dizer que o combate à criminalidade e à marginalidade é uma tarefa de todos. Aqui tem ação do Governo do Estado, do poder municipal, mas, especialmente, trazendo a comunidade para participar do processo. Nós só vamos vencer o crime, vencer o medo, com todos juntos e esse programa é um exemplo, pois envolve a todos e os resultados são fantásticos. Temos que valorizar programas sociais como esse”.

O secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, destacou a importância do CPC para as comunidades onde ele já foi instalado. “Onde esses núcleos do Fica Vivo e do Mediação de Conflitos foram implantados houve uma redução dos crimes violentos, sobretudo de homicídios, o que contribuiu muito para colocar Minas Gerais, desde a última década, em uma posição privilegiada com relação aos índices de homicídios. Esse é o terceiro núcleo inaugurado este ano e, em janeiro e fevereiro, inauguraremos mais quatro em locais como Justinópolis, Uberlândia, Governador Valadares e Betim”, disse Rômulo Ferraz.

Fica Vivo

Com a inauguração do Centro de Prevenção à Criminalidade, jovens de 12 a 24 anos terão acesso a diversas oficinas e atendimentos individualizados, por meio de projetos locais como torneios esportivos, mostras culturais e projetos institucionais, como a participação em olimpíadas e exposição de grafite. Com 10 anos de experiência, o Fica Vivo atua em áreas marcadas pela concentração de crimes violentos, em especial homicídios envolvendo jovens, buscando reduzir as causas de violências e os índices de homicídios e melhorar a qualidade de vida da população. A iniciativa incentiva a participação de oficineiros moradores das comunidades, implementando projetos elaborados por eles próprios. São 498 os oficineiros integrantes do programa.

Com um total de 42 unidades (contando com Ressaca) espalhadas por Minas, os CPCs são equipamentos públicos onde são desenvolvidos os programas de prevenção à criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Além do Fica Vivo e do Mediação de Conflitos, alguns CPCs abrigam, ainda, a Central de Acompanhamento às Penas Alternativas (Ceapa) e o Programa de Inclusão Social dos Egressos do Sistema Prisional (Presp). A escolha dos programas é feita a partir da necessidade de cada comunidade.

Reconhecido internacionalmente pelos resultados obtidos desde sua criação, em 2003, o Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo atende, por ano, uma média de 13 mil jovens, com 600 oficinas culturais, esportivas e artísticas. Nas áreas em que foi implantado, foi constatada redução de até 50% dos índices de homicídios envolvendo jovens como autores e vítimas. O Fica Vivo está presente em 29 CPCs localizados em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Vespasiano, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Uberlândia e Uberaba.

Mediação de Conflitos

O Mediação de Conflitos tem como objetivos a resolução pacífica de conflitos, o acesso a direitos e o fomento ao capital humano comunitário. O programa propicia atendimentos individuais e coletivos, projetos temáticos e institucionais, incluindo casos de direitos trabalhistas e da criança e do adolescente, relações familiares (pensão, separação, divórcio, investigação de paternidade), aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários (INSS), regularização de moradia, acesso aos serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, rede de esgoto, pavimentação) e apoio à organização comunitária para formação de associações, grupos culturais e fóruns.

De 2005, ano em que foi implantado, até outubro de 2013, foram realizados 156.847 mil atendimentos em mediação de conflitos e orientação para acesso a direitos. Somente em 2012, foram 21.516 atendimentos. Em 2013, os atendimentos já somam 19.456 (dados até outubro deste ano). O Mediação de Conflitos está presente em 28 CPCs nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia.

Durante o evento, Anastasia foi homenageado com uma placa pelos investimentos realizados pelo Governo de Minas no município de Contagem. Também participaram da solenidade os secretários de Estado Antônio Jorge Souza Marques (Saúde) e Carlos Melles (Transporte e Obras Públicas), o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Cylton Brandão,lideranças políticas e comunitárias de Contagem.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governador-inaugura-centro-de-prevencao-a-criminalidade-no-bairro-ressaca-em-contagem/

Suspensa decisão sobre implantação de recursos de acessibilidade por emissoras de TV

Gostaria muito de ouvir a sugestão de cada um sobre esta notícia.

Uma decisão que prejudica milhares de brasileiros que tem o direito à acessibilidade. Retardar este direito é descumprir a nossa Constituição Federal.

Como as empresas não estão preparadas? Tiveram tanto tempo?

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e portaria do Ministério das Comunicações que determinavam o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309.
Cronogramas
Em junho de 2006, o Ministério das Comunicações, por meio da Portaria 310/2006, institui prazo de 24 a 132 meses para a implantação da audiodescrição – recurso de narração em língua portuguesa integrada ao som original, com a descrição de sons e elementos visuais e informações relevantes para a melhor compreensão dos programas por pessoas com deficiência visual e intelectual. Diante de questionamentos sobre dificuldades técnicas, o ministério abriu consulta pública sobre o tema, o que resultou na criação de novo calendário de implantação por meio da Portaria 188/2010.
Em recurso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, porém, o TRF-1 afastou o novo cronograma e, com isso, nova medida do Ministério das Comunicações – a Portaria 322/A/2013 – determinou o imediato cumprimento da decisão. Na ADPF 309, a Abert busca a declaração, pelo STF, da constitucionalidade da Portaria 188 e a inconstitucionalidade da portaria de 2013 e do acórdão do TRF-1.
Segundo a associação, a exigência de cumprimento imediato do cronograma original, além de transgredir diversos preceitos fundamentais, é impossível de ser cumprida devido a “obstáculos técnicos intransponíveis” e aos altos custos de adaptação de uma tecnologia já defasada, o que geraria sérios problemas financeiros e operacionais e teria impacto negativo na migração para a TV digital. A entidade argumenta ainda que o cronograma de 2010 leva em conta a necessidade de adaptação das emissoras à tecnologia digital e as dificuldades de implantação da audiodescrição em tecnologia analógica, e foi instituído com ampla participação da sociedade civil.
Decisão
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio destacou que a matéria “envolve dificuldades empíricas e técnicas que exigem conhecimentos e informações específicas indispensáveis”. E, na sua avaliação, o Ministério das Comunicações, “sob uma óptica realista”, é o órgão habilitado, “diante do quadro de pessoal que possui e da função constitucional que desempenha, a tomar decisões complexas como a ora examinada, considerados aspectos essencialmente técnicos, diagnósticos tematicamente particularizados e necessidade de amplo domínio sobre as limitações fáticas e as perspectivas operacionais dos destinatários da política pública em jogo”.
O ministro assinalou que as múltiplas variáveis que levaram à alteração do cronograma “não são imunes ao crivo judicial, especialmente se levada em conta a relevância constitucional do propósito social buscado”. Alertou, porém, que a complexidade “requer cautela por parte dos magistrados e maior deferência às soluções encontradas pelos órgãos especialistas na área”. Assim, o afastamento dos motivos que levaram à mudança “pode corresponder a imposições impossíveis de serem realizadas e à usurpação de competência do agente constitucionalmente legitimado para resolver questões dessa natureza, resultando na transgressão de preceitos fundamentais como a separação de poderes, o devido processo legal e a eficiência administrativa”.
CF/AD
Processos relacionados
ADPF 309

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=256567&tip=UN

sábado, 14 de dezembro de 2013

PJe-JT utilizará padrão de acessibilidade para deficientes visuais

A OAB na luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência


quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 às 21h00
Brasilia - A Justiça do Trabalho irá propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torná-las acessíveis a pessoas com problemas de visão. O processo de reconstrução do sistema com o uso da ferramenta está em estudo pela equipe técnica do PJe-JT no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A medida atende pleito do Conselho Federal da OAB, que vem ao longo dos últimos anos apontando a necessidade de adequação do sistema ao acesso dos mais de mil advogados deficientes visuais.

“O CSJT mais uma vez se mostrado atento as demandas da OAB e da advocacia brasileira, reconhecendo que o advogado é, antes de tudo, protagonista na utilização do processo judicial eletrônico e, portanto, deve ser ouvido e ter seus pleitos atendidos", Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26400/pje-jt-utilizara-padrao-de-acessibilidade-para-deficientes-visuais

Minas inaugura Central de Interpretação de Libras em Belo Horizonte


Primeira unidade do Estado, inaugurada nesta terça-feira (03), vai funcionar na Casa de Direitos Humanos, localizada no centro de Belo Horizonte

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No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, Minas inaugura Central de Interpretação de Libras
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado nesta terça-feira (3/12), Minas Gerais ganhou a sua primeira Central de Interpretação de Libras (CIL), que vai oferecer atendimento de qualidade a pessoas surdas em Belo Horizonte, por meio de serviços de tradução e interpretação da língua de sinais. Inaugurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a CIL funcionará no 5º andar da Casa de Direitos Humanos (CDH), na avenida Amazonas, 558, no centro de Belo Horizonte. A próxima unidade abrirá as portas no dia 12 deste mês, na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A CIL é uma parceria dos governos estadual e federal, por meio da Sedese, e será coordenada no Estado pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade), órgão ligado à Sedese.

A Central conta com dois intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) que vão facilitar e viabilizar o acesso de pessoas surdas a serviços em hospitais, tribunais, delegacias e outros locais de atendimento público, possibilitando o esclarecimento e a defesa dos seus direitos e contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento de sua cidadania. O serviço é prestado de forma presencial, após prévio agendamento, ou virtual, sendo as demandas recebidas por e-mail, Facebook ou Skype, com a utilização da Libras via webcams. A CIL conta também com uma sala especial de acolhimento, também pré-agendada, para atender as pessoas surdas quando necessitarem da intermediação para assuntos particulares.

Na solenidade de inauguração do novo espaço na CDH, quando foi apresentado o Hino Nacional em Libras, o secretário-adjunto de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro, informou que os critérios para implantação das Centrais levam em conta os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam as cidades no Estado onde há mais pessoas surdas. Segundo ele, Minas será contemplada com mais uma CIL, que já está sendo negociada com o município de Juiz de Fora, mas que só deve abrir as portas no próximo ano. “Nossa intenção é levar esse serviço a grandes centros, pois nos gratifica muito quando implantamos uma política pública que a gente atende diretamente ao cidadão, porque atende de fato à população na ponta. E a Central vem contemplar isso”, destacou.

Fisicaro lembrou que nessa parceria, o governo federal doa os equipamentos, como um veículo, para fazer o atendimento “in loco”, por meio da agenda, e os computadores. Já o Estado se responsabilizou pela disponibilização do espaço e a contratação dos dois intérpretes de Libras. “A demanda pelos serviços tende a crescer, mas, por meio do contrato, podemos ampliar esse trabalho”, explicou, lembrando que a CIL veio para atender uma exigência da Lei 10.379/91, que determina a acessibilidade dos surdos às repartições públicas voltadas para o atendimento externo. “É um momento importante, em um dia muito especial para a pessoa com deficiência. Nós, da Sedese, estamos abertos a críticas e sugestões, para ampliar e melhorar esse serviço à população”, enfatizou.

“Esse serviço que está sendo instalado aqui em BH é mais uma forma de romper barreiras, para que o cidadão consiga atingir a igualdade de condições no que diz respeito a serviços e garantia de direitos”, disse Kátia Ferraz, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped).

O horário de atendimento da CIL em BH será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O pré-agendamento pode ser feito pelos telefones 3270-3625/3626/3627. Os endereços virtuais são central.libras@social.mg.gov.br (e-mail), central.libras@hotmail.com.br (Skype) ou Central de Interpretação de Libras CIL-MG (Facebook).

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/multimidia/videos/video-minas-inaugura-central-de-interpretacao-de-libras/

Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Sempre recebo e-mails de pessoas que versam sobre aposentadorias. Muitos destes, não sabem dizer a aposentadoria requerida, mas querem saber mais sobre como proceder e se estão no caminho certo.

Abaixo, um artigo de fácil compreensão sobre a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Desta forma, espero está contribuindo para sanar dúvidas.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG
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Publicado por Rodrigo Marcos Fatuch - 1 semana atrás
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Ao contrário do que o próprio nome sugere, para ter direito ao benefício de auxílio-doença não basta ser portador de uma doença: ela deve ser incapacitante para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (artigo 59 da Lei 8.213/1991)

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (artigo 42 da Lei 8.213/1991)

Por exemplo: uma segurada exerce a atividade habitual de massagista, e não consegue mais trabalhar, pois está sentindo muitas dores nos ombros. Após realizar exames médicos, descobre que está com uma doença chamada espondilite anquilosante. Nesse caso ela possui uma doença (espondilite anquilosante) que a incapacita para sua atividade habitual (massagista), o que lhe garante o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, nesse último caso se não houver possibilidade de recuperação e ela não puder exercer outra atividade.

Nota-se ainda que tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez também podem decorrer de acidente (do trabalho ou de qualquer natureza), caso deixe a pessoa em situação de incapacidade para o trabalho, nos termos acima citados.

Por tal motivo, são chamados de benefícios por incapacidade, que também exigem outros requisitos, como a qualidade de segurado (que em termos simples, significa estar contribuindo, apesar de haver situações nas quais os segurados ficam um período sem contribuir e mesmo assim, mantêm a qualidade de segurado), e em regra, a carência (que é um número mínimo de contribuições mensais feitas), dispensada em algumas situações específicas, como a da massagista acima relatada, pelo fato de ser portadora de espondilite anquilosante. (artigos 15 e 151 da Lei 8.213/1991)

Quem tiver o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez negado pelo INSS pode proceder de duas formas: recorrer administrativamente à autarquia previdenciária ou entrar na Justiça, situação que ocorre com frequência, muitas vezes em virtude de demora e ineficiência do INSS.

Isso certamente contribui para que ele seja considerado o maior litigante do país no primeiro grau de jurisdição e nos juizados especiais, como divulgado em relatório do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível em http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/100_maiores_litigantes.pdf.

Fonte: http://rodrigomf.jusbrasil.com.br/artigos/112179400/pedido-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez-negado-pelo-inss-como-proceder?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Minas Gerais lança campanha para incentivar o respeito à diversidade

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadora Especial de Políticas de Diversidade Sexual (Cods), lança a CAMPANHA RESPEITO À DIVERSIDADE.

Foi uma honra fazer parte desta campanha.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
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Diante do crescente número de violações de Direitos Humanos de gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs), o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), lançou hoje a campanha Respeito à Diversidade, a primeira no Estado para o combate ao preconceito, discriminação e todas as formas de violência contra as pessoas. O workshop do evento ocorreu no Auditório Juscelino Kubitscheck, da Cidade Administrativa, e contou com a apresentação de diversos artistas e autoridades de Minas e até de outros estados.

“Queremos garantir a efetivação dos direitos de todas as pessoas e a campanha é uma forma de conscientizar a população sobre a necessidade do respeito às diversas formas de manifestação do indivíduo, considerando a diversidade cultural, regional, identidade de gênero e orientação sexual”, afirmou o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares.

A primeira fase da campanha, lançada nas redes sociais, surpreendeu o Governo de Minas devido à grande aceitação e adesão de diversos segmentos da sociedade que, literalmente, vestiram a camisa da campanha e postaram na internet. A intenção da Sedese, com o lançamento da campanha, é alcançar todo o Estado, por meio de suas 20 diretorias regionais e de movimentos sociais parceiros.

Minas quer dar um basta em todas as formas de violação de direitos e aposta na multiplicação das ações para combater o preconceito, a discriminação e a exclusão, especialmente da população LGBT. “Somente com a conscientização da própria sociedade, conseguiremos viver em um Estado livre, justo e solidário”, enfatizou Cássio Soares, lembrando que é necessária uma postura firme tanto do governo quanto da sociedade para enfrentar essa violência.

“Uma sociedade que não respeita a diversidade dos seus cidadãos não colherá os frutos dos seus talentos. Respeitar as diferenças é construir um mundo mais rico, plural e justo. Desde o nascimento, todos somos iguais, independente de orientação sexual, origem, raça, sexo, cor, idade, crença, religião ou convicção filosófica”, afirmou Walkíria La Roche, coordenadora Especial de Políticas de Diversidade Sexual (Cods), da Sedese.

Para o ator Rogério Leandro Viola, que criou a personagem Marilu Barraginha após o incidente na Vila Barraginha há 21 anos, Minas está dando um passo à frente do Brasil ao lançar uma campanha desse porte. “Vejo Minas como um Estado contemporâneo. Passou da hora de dar um basta à homofobia, à violência. E Minas está esclarecendo as pessoas que o preconceito é cruel, é baixo, é rasteiro, e que essa população (LGBT) precisa de respaldo, mas não com olhos de preconceito de algumas vertentes”, destacou o ator, que está há cinco anos em cartaz em Belo Horizonte com a peça “As Barbeiras”.

O ator, apresentador e radialista Caio Fernandes, a Kayete, afirmou que Minas está dando um exemplo que deve ser seguido por outros estados para erradicar de vez essa violência, principalmente contra o público LGBT. “Essa campanha é extremamente importante e necessária, porque o homossexual faz parte da comunidade, paga as contas como qualquer pessoa e não tem o dinheiro cor-de-rosa. Portanto, já é grande discussão para se acabar com o preconceito. É Minas saindo na frente”, enfatiza o ator que está em cartaz com as peças “As Barbeiras” e “As Sereias da Zona Sul”, de Miguel Fallabella. Em breve, na campanha de popularização do teatro, voltará também com o monólogo “Se os homens são todos iguais, por que as mulheres escolhem tanto”.

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O evento contou também com apresentações de artistas convidados como Sandre Lee, Marilu Barraginha, Wandera Jones e Kayete.


Fonte: http://www.social.mg.gov.br/component/gmg/story/2533-minas-gerais-lanca-campanha-para-incentivar-o-respeito-a-diversidade

OAB participará de ação que questiona lei sobre deficientes




segunda-feira, 09 de dezembro de 2013 às 08:25
Brasília - Confira matéria publicada nesta segunda-feira (9) pela revista Consultor Jurídico:

O Supremo Tribunal Federal admitiu a entrada da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o conceito de “pessoa com deficiência” adotado pelo estado de Goiás para a reserva de vagas em concursos públicos. Para a entidade, a redação da Lei 14.715, de 2004, adota o conceito de forma equivocada.

A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

De acordo com a lei goiana, não são consideradas pessoas com deficiência aquelas “cujas perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas”.

O Conselho Federal da OAB, no entanto, argumenta que o texto contraria a Constituição, que institui normas programáticas para a plena inclusão da pessoa com deficiência independentemente da possibilidade de atenuação ou correção da deficiência.

O conceito usado na lei também fere convenções internacionais sobre o tema, segundo a entidade. “Não cabe ao estado menosprezar a deficiência alheia, atribuindo-lhe menor importância caso exista possibilidade potencial de correção/atenuação, notadamente quando essa possibilidade é praticamente inalcançável à pessoa com deficiência”, defendeu a OAB, na petição para participar do julgamento.

Origens
Ao aceitar o pedido da Ordem, em despacho publicada no dia 4/12, a relatora aproveitou para contar a história do termo amicus curiae, desde a origem controversa da figura até sua adoção e seus desdobramentos no Brasil. Para a ministra, a “intervenção dos amici curiae objetiva enriquecer o debate jurídico-constitucional”.

Fonte: http://www.oab.org.br/util/print/26440?print=Noticia