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Mostrando postagens de Outubro, 2013

OAB Nacional planeja ações em prol de pessoas com deficiência

Brasília – Acessibilidade, educação, acesso à saúde e inclusão social são os quatro eixos a serem desenvolvidos pelo Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Em reunião ocorrida na quarta-feira (16), o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com Tênio do Prado, Joaquim Santana Neto e Fabrício Britto, respectivamente, presidente, vice e membro da comissão, definiram a ampliação, com a criação de subcomissões em todo o país, que terá o intuito de auxiliar na efetivação dos direitos já garantidos às pessoas com deficiência.

“A questão não é a superação de barreiras, mas a efetivação dos direitos já garantidos, para que a inclusão social, a acessibilidade, e o acesso à saúde e educação sejam uma realidade”, afirmou Marcus Vinicius.

Além das campanhas, a comissão irá realizar um painel na próxima Conferência Nacional dos Advogados, que ocorrerá no Rio de Janeiro em 2014.

“A campanha cumpre uma diretriz da Convenção Interna…

Saiba Mais aborda aposentadoria especial para pessoas com deficiência

O tema desta sexta-feira (11) do quadro Saiba Mais, exibido pelo canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no Youtube, é a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A Lei Complementar 142/2013, que entra em vigor em 8 de novembro deste ano, regulamenta essa modalidade de aposentadoria para os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, prevendo redução do tempo de contribuição em até dez anos. Para tratar do assunto, o Saiba Mais entrevistou o advogado Luiz Antônio Machado.

Segue abaixo vídeo.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250758&tip=UN

OAB/Contagem recebe Dra. Gelsah De Damas, Doutora em Psicologia, especialista em TEA

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A OAB/Contagem, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, juntamente com o Instituto Superação, tem a honra de convidá-los para a palestra da Dra. Gelsah De Damas, Doutora em Psicologia, especialista em TEA, nascida BH, hoje moradora em Los Angeles - Estados Unidos e mãe de um Jovem Autista de 22 anos.

Ela vai falar de sua história, dos tratamentos de seu filho nos Estados Unidos.

Local:Sede da OAB/Contagem - RUA EDMIR LEAL 454 - Centro - Contagem/MG (atrás do Fórum de Contagem);

Data: 18 de outubro;

Horário: 14:00.

As inscrições são gratuitas.

Casa de Direitos Humanos atende cerca de 100 pessoas por dia

Balanço divulgado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) revela que a Casa de Direitos Humanos realizou 17.985 atendimentos desde a sua inauguração, em 21 de fevereiro deste ano, até o mês de agosto, o que corresponde a cerca de 100 pessoas atendidas por dia. Dos 19 órgãos e instituições do Estado que integram a Casa, a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher (Deam), o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna) e o Núcleo Especializado de Defesa da Mulher (Nudem) foram os serviços mais procurados pela população, o que representa 77,2% do total das demandas. O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares, disse que os números são um reflexo do trabalho que a Sedese tem realizado em prol da igualdade e universalização de direitos. Ele avaliou como normal o fato de a maior demanda ter sido pelos serviços voltados para o público feminino, uma vez que na Casa de Direitos Humanos existe um Centro Integrado de Atendimento à Mulher…

Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência

Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre aposentadoria para servidor com deficiência. Observem, que o que já havia falado foi ratificado pelo STF, pois a Lei Complementar 142/2013, que dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência será aplicada nos casos de servidor com deficiência. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG __________________________________________________________________________________________________________ Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes a…

Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público

Notícia surpreendente que acabei de achar. Lembro que o STJ possui a súmula sobre Visão Monocular "Súmula 377 do STJ O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." Lembro também que estas pessoas podem não cumprir o requisito de aptidão plena e este é o perigo de não ser considerada como pessoa com deficiência. ____________________________________________________________ Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2). No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro …