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Mostrando postagens de Agosto, 2013

OAB Nacional requer unificação e melhorias técnicas para acesso ao PJe

quarta-feira, 28 de agosto de 2013 às 18h00 Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (28), a unificação das 46 versões existentes do País do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como a sua adequação técnica, para atender ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e a Lei da Acessibilidade (Lei n.º 10.098/2000). No requerimento a entidade aponta que parte das exigências de utilização dos sistemas “dificultam o acesso ao Poder Judiciário por parte dos advogados, bem como tem apresentado inúmeras inconsistências em detrimento da garantia do acesso a Justiça e do princípio da instrumentalidade do processo”. A implantação açodada do sistema, bem como a demora no convite para que a entidade passasse a integrar o Comitê Gestor do PJe, também foram assinaladas no documento, que aponta “a insurgência dos advogados, de maneira geral, em face de inúmeras inconsistências que encontram na utilização deste e outros sistemas f…

PJe deve ser acessível para idosos e deficientes visuais, defende OAB

Mais um trabalho da OAB em prol dos direitos da pessoa com deficiência.O nosso Presidente Marcus Vinícius Furtado envia ofício ao Presidente do  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) ministro Carlos Alberto Reis de Paula, requerendo o direito à acessibilidade na implantação do Processo Judicial eletrônico - PJe.É lamentável que mesmo com leis para garantias destes direitos, principalmente, falando de Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que em seu art. 27 estabelece: "Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho", somos constantemente privados da garantia ao trabalho. 
É muito triste saber que o próprio Poder que tem como competência fazer cumprir a lei não dispõe de acessibilidade em seus sistemas.
A OAB está levando esta premente necessidade, lutando pelos direitos das pessoas com deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG.  q…

Bancos terão que emitir documentos em braile

Para conhecimento de todos.Sempre bom o conhecimento das lei em favor das pessoas com deficiência. ______________________________________
Lei sancionada pelo governador Antonio Anastasia beneficia deficientes visuais.
No último sábado (27/7/13), foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a sanção daLei 20.803, de 2013, que obriga instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas. De acordo com a nova norma, esses estabelecimentos também deverão instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de deficientes visuais em suas dependências. A lei originou-se do Projeto de Lei 583/ 11, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), e foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10/7/13. Segue lei abaixo: Fonte:http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2013/07/29_sancao_braile_bancos.html?utm_source=Boletim…

Ministério da Previdência Social cria grupos de trabalho para regulamentação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência

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24 de julho de 2013 | 02 Comentarios | Arquivado em Noticias
O Ministério da Previdência Social publicou nessa segunda-feira (23/07), no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias 333 e 334 que instituem grupos de trabalho para discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 143/2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. De acordo com a Portaria nº 333, fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de discutir e elaborar minuta de anteprojeto do decreto que irá regulamentar a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecida pela LC 142/2013. Já a Portaria nº 334, estabelece o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de homologar o instrumento a ser aplicado pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na avaliação do grau da deficiência para concessão do benefício à pessoa com deficiência, bem como estabelecer as definições necessárias à sua a…

Belo-horizontina Nota Dez

Este é um artigo que me chamou a atenção, não só pela questão social, mas pela vontade de um ser humano em fazer algo, de inovar, pensando na inclusão. Eni D'Carvalho, não a conheço, mas fiquei extasiada com a reportagem da Revista Veja informando seu belo trabalho construtivo, de reconhecimento social, de cidadã que merece todo respeito. Digo sempre que cada um tem que fazer sua parte: estado e cidadão e a Eni é uma dessas pessoas que possui o senso da responsabilidade social. Acredito fielmente nisto. Parabéns Eni pelo belo trabalho, levando e difundindo ao mundo a inclusão.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG _________________________
Nome: Eni D’’Carvalho | Profissão: arte-educadora | Atitude transformadora: inclusão de deficientes visuais nas artes plásticas por meio de suas pinturas táteis por Rafael Rocha "Um cego me disse que sentir minhas telas o fez nascer de novo. Essa é minha alegria"

Quando o Museu de …

Processo eletrônico pretende dar maior acessibilidade a pessoas com deficiência

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A justiça também tem que ser acessível, e para tanto vários órgão e entidades estão unidos para garantia do direito às pessoa com deficiência, conforme preconiza a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Federal está realizando vários trabalhos em prol desta inclusão, inclusive preocupada também com a acessibilidade da ferramenta do PJe. 
Mais independência no exercício da profissão às pessoa com deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG

Lei pretende estimular difusão da Libras

Governador sanciona lei para a inclusão das pessoas com deficiência auditiva. Mais uma lei sancionada que vem de encontro ao Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Minas Inclui, que estabelece várias ações em desenvolvimento e proposta para efetivação da inclusão de pessoas com deficiência.
Centrais de Libras
O Governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese assinou junto a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – SNPD o termo de adesão para a implantação de 03 Centrais de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS em Minas Gerais, sendo uma em Belo Horizonte , uma em Uberlândia e uma em Juiz de Fora.
A Central de Interpretação de Libras vai funcionar de forma presencial, virtual e in loco, facilitando o acesso dos deficientes auditivos a diversos tipos de serviços, com a ajuda de profissionais incumbidos de realizar o acompanhamento dessas pessoas aos serviços que foram agendados. Será…