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Mostrando postagens de Julho, 2013

Cuidadores: a nova relação trabalhista

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Este artigo foi enviado ao meu e-mail pela Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, Kátia Ferraz. ___________________________________ Pessoas com deficiência, idosos e cuidadores: a nova relação trabalhista ameaça os dois lados É inadiável equilibrar as relações do trabalho de uns com o “capital” finito de outros, essencialmente quando são idosos e pessoas com deficiência.Izabel Maior*.
Com a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013 (PEC das empregadas domésticas), entendo que os legisladores e a sociedade conseguirão melhorar a vida de muitos trabalhadores domésticos antes desvalorizados por patrões “capitalistas selvagens”. Entretanto, é muito difícil contornar a diferença desprezada pela PEC, ao equiparar o tomador de serviços “pessoa física” com “pessoa jurídica – empresa lucrativa” em muitos aspectos. Como decorrência, surgiu um óbvio desequilíbrio e sérias consequências. Os “empregadores dentro da lei” irão manter…

Projeto muda critério para concessão do BPC

Recentemente o STF decidiu sobre o critério de renda para que idosos e pessoas com deficiência tenham direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC."Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade."
Conforme trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de re…
Mais uma vez a OAB defende os direitos das pessoas com deficiência e idosos, assegurando-lhes o exercício da advocacia, através do direito à acessibilidade.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG ___________________________ PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB segunda-feira, 15 de julho de 2013 às 10:59 Brasília – Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados em que estiverem funcionando o processo judicial eletrônico (PJe)  devem exigir a observância das regras do artigo 26 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 10.098/2004 (Lei da Acessibilidade). A recomendação foi transmitida  pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o  País, destacando o relatório e voto do conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES) nesse sentido, aprovado pela unanimidade do Conselho Pleno da OAB em sua última se…
A Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Resolução 280, de 11 de julho de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências".
Segue abaixo a Resolução: 

RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013. 


Dispõe sobre os procedimentos relativos à  acessibilidade de passageiros com necessidade de  assistência especial ao transporte aéreo e dá  outras providências. 


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício  das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, incisos IV e X, e 11 da Lei nº 11.182, de 27  de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e  10.098, de 19 de dezembro de 2000, e nos Decretos nos 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e 6.949, de  25 de agosto de 2009, e considerando o que consta do processo nº 60800.174362/2011-11, deliberado  e aprovado na Reunião Deliberativa da…