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Mostrando postagens de Maio, 2013

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

O Estado de Minas Gerais na garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Este julgamento deixa claro que antes da União se pronunciar sobre o assunto o Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual 10.820/1992 obrigou as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ______________________________________________________ Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820/1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiênc…

RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2013 - CONADE

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Merece aplausos a Recomendação nº 01, de 26 de abril de 2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, que pretende assegurar direitos constitucionais das pessoas com deficiência, resultado de muita luta para a inclusão.

Mais uma vez o lema "nada sobre nós, sem nós" se faz presente.

Devemos repudiar veementemente este Projeto de Lei que afronta sobremaneira a democracia e a justiça. A democracia porque afronta a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que tem status de emenda constitucional; e a justiça porque além de afrontar o Estado Democrático de Direito também afronta o princípio da dignidade humana, o princípio da igualdade e os princípios da autonomia e independência da pessoa com deficiência.

Vamos avançar, retroagir, jamais!

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG 
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIR…

Número de denúncias de crimes contra pessoas com deficiência cresce 143%

De janeiro a abril (2013) foram 73 denúncias, contra 30 em 2012. Agressão e maus-tratos representam 71,7% do total das queixas Um balanço realizado pelo Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), revelou um aumento de 143% no número de denúncias de crimes praticados contra pessoas com deficiência nos quatro primeiros meses deste ano, em relação ao mesmo período de 2012. De janeiro a abril (2013) foram 73 denúncias, contra 30 em 2012. Agressão e maus-tratos representam 71,7% do total das queixas deste ano. De acordo com a subsecretária de Direitos Humanos da Sedese, Carmen Rocha, o aumento no número de relatos é resultado dos trabalhos de divulgação e mobilização realizados pela secretaria, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), entidades representativas desse segmento da população, sociedade civil, entre outras instituições. Segundo a coordenadora Especial de Apoio e Assistê…

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

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Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.  De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou. Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”. Entend…

Hospital recria ambiente de casa para ajudar pessoas com mal de Alzheimer

Laboratório fica no Hospital das Clínicas, em Belo Horizonte
Atividades do cotidiano são reproduzidas com orientação de terapeutas.
Segundo a terapeuta ocupacional Juliana Pantuza, a reprodução da rotina é também uma questão de segurança. O banheiro é outro local que pode ser perigoso para os idosos. Equipamentos ajudam na prevenção de acidentes. Juliana explica que é preciso pensar em vários detalhes, até na arrumação do guarda-roupa. “Evitar de colocar objetos de uso diário na parte de cima do guarda-roupa, porque pode gerar um desconforto para os membros superiores, e também o idoso pode, muitas vezes, procurar um banquinho, uma escada; o que pode acarretar uma queda”, afirmou. O aposentado Geraldo Alves, de 70 anos, vai ao local uma vez por semana. O idoso começou a ter sintomas como perda de memória e recebeu o diagnóstico de Alzheimer. Desde que começou a frequentar a unidade de saúde, ele disse que está menos esquecido. “Depois que eu comecei a frequentar, melhorou bastante”, co…

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Compartilhe Aposentadoria especial para pessoas com deficiência A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta (9) a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e o benefício depende do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada. Nos casos de deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de deficiência moderada. Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição. Segundo a lei, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos, inde…

Por um centro de estudos do autismo

Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, defende instalação no Brasil de um centro de excelência em estudos do autismo.A OAB defendendo os direitos da pessoa com deficiência. 
_____________________________________________ Em audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, o presidente nacional da OABl, Marcus Vinicius Furtado, defendeu a instalação no Brasil de um centro de excelência em estudos do autismo, doença que atinge milhares de pessoas no país. “Trata-se de um projeto-cidadão, que pode não dizer respeito diretamente à advocacia, mas está ligado à proteção e promoção dos Direitos Humanos; por isso tem o apoio e a bandeira da OAB”, esclareceu Marcus Vinicius, que estava acompanhado no encontro do presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e do presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti. A ministra informou que já vem examinando o assunto e que o pleito será estudado também pelo minis…