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Mostrando postagens de Abril, 2013

STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

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Vitória!!!! Decisão significativa para as pessoas com deficiência e idosos. Em minhas palestras, quando falava do BPC, o critério de renda familiar era uma reclamação constante. A lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em seu art. 20, §3º diz: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de 1/4 do salário mínimo não mais é critério para indeferir o benefício. Agora haverá nova regulamentação para estabelecer o novo critério de renda. O Ministro Gilmar Mendes, apoiado em pesquisa de legislaç…

Presidentes de comissões da OAB/MG tomam posse em solenidade coletiva

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No dia 11 de abril de 2013 os Presidentes de Comissões da OAB/MG, tomaram posse com juramento perante a diretoria. O Presidente da OAB/MG, Luis Cláudio Chaves ressaltou a importância do trabalho das comissões perante a advocacia e a cidadania. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentará seu plano de trabalho, que será orientado pelas diretrizes da advocacia e da cidadania, primando pela divulgação dos direitos da pessoa com deficiência. Em breve teremos a primeira reunião do ano. Contamos com a participação de todos. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG ___________________________________________________ Foi realizada na noite da última quinta-feira (11/04), na sala do Conselho, uma reunião entre a diretoria da OAB/MG e os presidentes de comissões para que fossem acertadas algumas diretrizes para a realização de eventos e projetos no decorrer dos anos que compreendem o mandato da atual gestão. Na…

Agressão e maus-tratos representam mais de 70% dos crimes contra pessoas com deficiência

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Disque Direitos Humanos já recebeu 58 denúncias este ano; relatos são encaminhados aos órgãos públicos e conselhos de direitos Rômulo Ávila/Sedese MG O Disque Direitos Humanos é um serviço telefônico que recebe, encaminha e monitora qualquer tipo de denúncia de violação de direitos humanos Quase 73% das denúncias de crimes contra pessoas com deficiência registrados no primeiro trimestre deste ano foram de agressão e maus-tratos. No total, o Disque Direitos Humanos (0800 031 1119), recebeu 58 relatos, sendo cinco de abandono material, quatro de abuso sexual, 42 de agressão e maus-tratos e sete de “outros”. O disque é um serviço telefônico que recebe, encaminha e monitora qualquer tipo de denúncia de violação de direitos humanos. Os relatos são encaminhados aos órgãos públicos (prefeituras, Ministério Público e delegacias especializadas) e aos conselhos de direitos. Dependendo da urgência do caso, a Polícia Militar pode ser acionada. A central de atendimento conta com uma equipe multid…

Portadora de doença renal crônica consegue assumir cargo público em vaga de deficiente

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma portadora de doença renal crônica em cargo público, em vaga destinada a deficiente físico. Ela é analista ambiental do Ibama, que recorreu à Corte Superior para excluir a servidora de seu quadro de pessoal. O recurso foi negado por unanimidade de votos.

Doutora em fitopatologia, a servidora submete-se regularmente a sessões de hemodiálise, em razão de nefropatia grave. Aprovada no concurso, ela foi impedida de tomar posse porque a junta médica que a examinou não reconheceu sua doença como deficiência. Diante dessa recusa, ingressou com ação na Justiça e venceu em primeira e segunda instâncias, o que motivou o recurso do Ibama ao STJ.

O ministro Ari Pargendler, relator do caso, destacou que o artigo 3º do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou…

Ministério da Saúde lança cartilha para diagnóstico precoce

Um importante documento orientador para as pessoas com autismo. __________________________________ Documento trará indicadores que orientarão profissionais de saúde do SUS a identificar sinais do transtorno em crianças e iniciar mais cedo o acompanhamento O Ministério da Saúde lança nesta terça-feira (02), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA). A diretriz trará pela primeira vez uma tabela com indicadores do desenvolvimento infantil e sinais de alerta para que médicos do Sistema Único de Saúde possam fazer uma identificação precoce do autismo em crianças de até três anos.

Confira aqui a cartilha “O tratamento precoce do TEA é muito importante no desenvolvimento da criança que possui autismo. Com isso é mais fácil encaminhá-la para os primeiros atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde”, destaca o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Além da tabela, o Ministério irá disponibilizar…
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É com grande satisfação que publico esta notícia, pois o dileto amigo, advogado, Presidente da Comissão do Direito à Construção da OAB/MG e engenheiro, defensor dos direitos da acessibilidade, Dr. Francisco Maia Neto é integrante da Comissão de juristas para Reforma da lei de Arbitragem e Mediação. A instalação foi realizada no último dia 03 de abril no Senado Federal. Parabéns Dr. Francisco. Merecedor desta indicação e de outros que com certeza virão. Homens como você ajudam a construir um Brasil melhor. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG ____________________________________________
Instalada comissão que vai elaborar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (3) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e…

ALMG lembra Dia Mundial de Conscientização do Autismo

A Assembleia legislativa de Minas Gerais ficou linda!Foi uma adesão importante para a causa.  A Assembleia Legislativa de Minas Gerais não mediu esforço para aderir à tão importante campanha. Agradecimento especial ao Deputado Estadual Dr. Wilson Batista. ___________________________________________
Na data mundial comemorada em 2 de abril, sede da Assembleia será iluminada de azul.
Para participar da celebração do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado em 2 de abril, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai iluminar de azul todo o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, área ao lado do Hall das Bandeiras, no Palácio da Inconfidência. A ação, feita em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, terá início nesta terça-feira (2/4/13), às 18 horas, estendendo-se até as 8 horas da quarta (3). O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no fim de 2007, visando a esclarecer, informar e chamar …

Ministra esclarece decisão sobre vagas para deficientes em concursos da PF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia atendeu a um pedido da União no Recurso Extraordinário (RE) 676335 e esclareceu alguns pontos sobre sua decisão pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos públicos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal. Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Em seu despacho, a relatora destacou que os esclarecimentos são em relação ao modo pelo qual se garantiria o direito de acesso aos cargos públicos pelas pessoas com deficiência e a compatibilidade de eventuais condições especiais dos candidatos com as funções a serem exercidas pelos que vierem a ser aprovados, nesse caso, pela Polícia Federal. Segundo a relatora, é preciso levar em conta, necessariamente, as atribuições inerentes aos cargos post…