Segue abaixo artigo de fundamental importância, pois esclarece sobre a necessidade de aplicar as normas técnicas e as leis federais.
Mister ressaltar que este artigo foi escrito pelo engenheiro, advogado, Presidente da Comissão de Direito da Construção da OAB/MG e Vive-Presidente Jurídico da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais, ou seja, uma pessoa que possui propriedade para falar sobre as normas técnicas e as leis.
Este artigo é esclarecedor e pode nos ajudar bastante sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG
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