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Mostrando postagens de Março, 2013

Casa Civil envia à Infraero relatório sobre acessibilidade de pessoas com deficiência nos aeroportos

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A falta de acessibilidade em lojas, restaurantes e balcões dos terminais, a ausência de funcionários que saibam interpretar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a inexistência de material informativo em braile foram os principais problemas que constam do relatório.
Brasília - A Casa Civil da Presidência da República enviou esta semana um relatório à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sobre a situação de acessibilidade de pessoas com deficiência nos aeroportos do pais. O relatório foi feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) e aponta diversas falhas nos principais terminais que irão receber passageiros para os jogos da Copa das Confederações, em julho, e da Copa do Mundo de 2014. A falta de acessibilidade em lojas, restaurantes e balcões dos terminais, a ausência de funcionários que saibam interpretar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a inexistência de material informativo em braile foram os principais problemas que constam do …

RESOLUÇÃO Nº 6, 13 DE MARÇO DE 2013.

Importante esta notícia para o Brasil.

Sabemos que a demanda de pessoas com deficiência, em situação que chamamos de "invisibilidade" é muito grande e está crescendo cada vez mais. São jovens e adultos com deficiência, totalmente dependentes, que ficam sem pais. Muitos possuem familiares, mas estes por situação econômica não podem oferecer a devida atenção que seus parentes necessitam.

Uma situação alarmante. Pelo avançar da medicina as pessoas com deficiência estão sobrevivendo. Uma felicidade para as famílias que amam seus parentes acima de qualquer prognóstico médico, acima de qualquer limitação, por outro lado, observamos que o aumento da expectativa de vida acarreta consequencias na vida das pessoas com deficiência, pois com o falecimento dos pais, protetores, guardiões, as pessoas com deficiência que são totalmente dependentes são as que mais sentem o resultando de uma perda. Estamos falando hoje de jovens e adultos com deficiência versus um sistema de acolhimento instit…

Plano Mineiro de Direitos Humanos está disponível para consulta popular

População terá acesso a versão preliminar do plano. Qualquer cidadão pode dar sugestões até o dia 30 de junho deste ano Uma versão preliminar do Plano Mineiro de Direitos Humanos (PMDH) está disponível para consulta popular, no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
, até o dia 30 de junho deste ano. Elaborado pela Subsecretaria de Direitos Humanos, o plano será um importante instrumento para programar e fortalecer as políticas públicas estaduais, além de nortear todas as ações de direitos humanos a serem executadas nos municípios mineiros. O plano também vai possibilitar uma melhor articulação entre secretarias do Governo de Minas
, propiciando a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas.
A subsecretária de Direitos Humanos, Carmen Rocha, disse que “o PMDH pretende
motivar o amplo debate democrático, visando a incorporação de contribuições dos vários segmentos do governo e da sociedade civil para a construção coletiva, plur…

Deficiente visual garante participação em concurso público

Mais uma vez leio com satisfação uma bela decisão judicial às pessoas com deficiência. Observamos com esta decisão a obediência à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. ________________________________________________ A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato com deficiência visual o direito de continuar participando de concurso público. O candidato perdeu o prazo para a perícia médica porque não viu a convocação.

Aprovado em concurso para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o deficiente visual foi convocado para perícia médica por meio de publicação no Diário Oficial da União e pela internet, em arquivo PDF – formato que não é compatível com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais.

Por conta de sua deficiência, o candidato não teve como tomar conhecimento da convocação e acabou eliminado do certame. Entrou com ação na Justiça Federal em Alagoas, …
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Terei o prazer de participar do I Seminário sobre Acessibilidade em Cidades Turísticas, em São Lourenço.
Vou falar dos direitos das pessoas com deficiência ao lazer, ao turismo.
Minas Gerais é potencial em turismo. Suas cidades são visitadas por pessoas do Brasil e do mundo. 
É um tema que deve ser debatido, conhecido, estudado para se tornar realidade.
Estou muito feliz por esta oportunidade.
No site da Secretaria de Estado de Turismo, migrando para o site "minasgerais" você encontra a aba "a seu jeito" que possui dicas de pontos turísticos com acessiblidade em Minas Gerais.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Coordenadora Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE/SEDESE
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A Câmara Municipal de São Lourenço convida a todos os munícipes e moradores da região para participarem do I Seminário sobre acessibilidade em cidades turísticas, que será realizado no dia 22 de março, sexta-feira,às 8:30h, no plenário da Câm…

Pessoas com deficiência terão prioridade na restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal trouxe novidade para a declaração de Imposto de Renda Pessoa/ Física em 2013: dará prioridade às pessoas com deficiência ou doenças graves. De acordo com o supervisor Joaquim Adir, a iniciativa vai permitir que essas pessoas recebam a restituição nos primeiros lotes. Os lotes regulares de devoluções começam a ser liberados em junho. Para assegurar prioridade na restituição, as pessoas com deficiência ou doenças graves deverão informar sobre sua condição na primeira página do programa de declaração, liberado pela Receita desde segunda-feira (25). Segundo Adir, a opção já existia na declaração do ano passado, mas não garantia ao contribuinte prioridade automática - era preciso fazer uma requisição para ser atendido posteriormente. O prazo para entrega da declaração do IR 2013 teve início na última sexta-feira (01) e vai até dia 30 de abril. Censo - Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 apontam que 23,91% da população brasileira possuem al…

Rais 2011

Estas informações são de extrema importância para a observação da lei 8.213/91, ou seja, para acompanharmos a efetivação da chamada "Lei de Cotas".  -____________________________________________ A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – que busca, por meio da disponibilização de informações do mercado de trabalho, avaliar as atividades trabalhistas no país. Instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, a RAIS estabelece que o empregador deve entregar uma declaração anual ao MTE, estando sujeito a multa, caso não o faça. Além de fornecer informações estatísticas para subsidiar as decisões governamentais, a RAIS gera dados não somente para os sistemas vinculados ao tema, como, por exemplo, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o PIS (Programa de Integração Social), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas também para sistemas do Instituto Brasileiro de Geografia …

Proposta cria serviço para atender pessoa com deficiência severa ou doença rara

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Uma Deputada que admiro muito. Este projeto de lei tem importância muito grande, pois seu objetivo é estabelecer a independência para aquelas pessoas que são totalmente dependentes. É trazer a inclusão e não a segregação como assistimos atualmente, pois, em razão da doença e da dependência muitas pessoas isolam dentro de suas casas, sendo privadas de uma vida. Ademais, observamos hoje famílias que não conseguem cuidar de seus parentes mais necessitados, pois estes precisam de assistência vinte e quatro horas. Por outro lado, as famílias precisam trabalhar  e pagar um cuidador é um custo muito alto. A consequencia é a crescente demanda por abrigamento institucional, principalmente para aqueles com idade de 18 a 60 anos. Estes são privados do convívio familiar. Belo projeto de lei, digno de apluso.  ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada  ____________________________________________________ Arquivo/ Gustavo Lima Mara Gabrilli: cuidador auxiliará pessoas que tenham grande restrição de movimentos. A Câ…

Aplicação das normas da ABNT

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Segue abaixo artigo de fundamental importância, pois esclarece sobre a necessidade de aplicar as normas técnicas e as leis federais.  Mister ressaltar que este artigo foi escrito pelo engenheiro, advogado, Presidente da Comissão de Direito da Construção da OAB/MG e Vive-Presidente Jurídico da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais, ou seja, uma pessoa que possui propriedade para falar sobre as normas técnicas e as leis. Este artigo é esclarecedor e pode nos ajudar bastante sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG ____________________________________________________

Curso de Especialização em Acessibilidade Cultural em 2013

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Foi prorrogado para 10 de março o prazo para que os interessados possão se inscrever no Curso de Especialização em Acessibilidade Cultural que será realizado em 2013. O mestrado, uma parceria do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural, e da Universidade Federal do Rio de Janeiro é voltado para gestores públicos e membros da sociedade civil. O Curso tem como fundamento a busca de soluções necessárias para uma cultura democrática e inclusiva e a formação de agentes multiplicadores, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O curso tem como objetivo geral formar especialistas em acessibilidade cultural para atuar no campo das políticas culturais, orientando e implementando co…

Programa de formação de PCDs em Divinópolis e Uberaba – Faça sua inscrição

Esta notícia foi enviada ao meu e-mail pela Eliana Piola, Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres - CEPAM.Também estarei postando em meu blog requisições de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, desde que tais empresas não coloquem limitações de deficiência.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA _______________________________________________________________
A Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) acredita e investe em oportunidades para todos. Exemplo disso é o Programa de formação e inclusão de pessoas com deficiência da FCA, por meio do qual a empresa oferta 20 vagas nas oficinas de Divinópolis e Uberaba (MG), para que tenham a chance de começar uma carreira de sucesso. As oportunidades disponíveis, em Uberaba, têm foco na área de Manutenção Mecânica e em Divinópolis, têm foco na área de Manutenção Ferroviária. Ambas são destinadas a moradores com deficiência das cidade e regiãos. O programa inclui formação teórica no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), segui…

Prefeitura assina convênio para construção da avenida do novo Fórum

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O tão sonhado Fórum de Contagem vai se tornar realidade e com ele acaba também as peregrinações de advogados pelas diversas varas. E aos advogados com deficiência a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/Contagem estará atenta às obras para que tudo seja construído conforme as normas técnicas, garantindo assim mais dignidade para às pessoas com deficiência. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/Contagem. __________________________________________________ Cooperação mútua entre prefeitura e TJMG garantirá o acesso Prefeito e presidente do TJMG durante assinatura do convênio
O prefeito de Contagem, Carlin Moura, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, assinaram na última terça-feira (26/2), convênio de cooperação mútua para a abertura da avenida que se estenderá por toda a divisa do terreno do novo prédio do Fórum Dr. Pedro Aleixo, da C…

Doença grave e deficiência física e intelectual darão prioridade na restituição do IR

Doença grave e deficiência física e intelectual darão prioridade na restituição do IR
A novidade está no programa de declaração desse ano. Os contribuintes portadores de doenças graves e os deficientes físicos e mentais também terão prioridade na restituição do Imposto de Renda a partir deste ano. Até o ano passado, apenas os maiores de 60 anos de idade tinham essa prioridade (desde que a declaração não apresentasse problemas). A novidade está no programa da declaração deste ano. Ao abrir a declaração na ficha Identificação do Contribuinte, há uma janela com a pergunta: “Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?”. A pergunta indica “um dos declarantes” para os casos em que a declaração é em conjunto. Costumam declarar em conjunto casais de aposentados, especialmente quando ambos têm mais de 65 anos (nesse caso, há uma parcela adicional isenta a partir do mês em que o contribuinte completou aquela idade; para a declaração deste ano, o va…