Postagens

Mostrando postagens de Janeiro, 2013

Presidente eleito da subseção de Contagem visita OAB/MG

Imagem
Esteve em visita no final da tarde desta quinta-feira (24/01), na sede da OAB/MG, o presidente eleito da subseção de Contagem, Joabe Geraldo Pereira Santos. Ele foi recebido pela secretária-geral, Helena Delamonica. Durante o encontro Joabe Santos parabenizou a diretoria da OAB Minas pela reeleição e conversou ainda sobre as atividades que serão desenvolvidas pela subseção em 2013. A secretária-geral também recebeu felicitações pela reeleição do membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Anderson Marques. Já a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional mineira, Ana Lúcia de Oliveira, apresentou os projetos que serão desenvolvidos por sua comissão ao longo do ano.
Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=4375

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Segue abaixo a lei da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.__________________________________________________

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.  § 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:  I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação…

Decisão pioneira atende família de autista

Imagem
Notícia enviada por e-mail pela Cristina G. Martins Froede, Advogada - Mestranda em Direito Privado pela Universidade FUMEC.____________________________________________
Em sentença inédita, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara de Família da Barra da Tijuca, deferiu nesta segunda-feira, dia 21, o pedido da mãe de uma portadora da síndrome de Rett - doença do espectro autista considerada de alta intensidade - e obrigou a Amil Assistência Médica a fornecer tratamento domiciliar (home care), terapias auxiliares, além do custeio de medicamentos e fraldas.

A decisão da magistrada teve como base a lei federal 12.764/12, que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o artigo 2º, parágrafo 3º do texto, faz-se necessária “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. A regr…

Pessoa com deficiência poderá ter isenção de pedágio

Imagem
Da Redação A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou no final do ano passado um projeto de lei que isenta do pedágio em rodovias os carros dirigidos por pessoas com deficiência. Ela argumenta que o objetivo de sua proposta (PLS 452/2012) é fortalecer a integração social dessa parcela da população. Ana Amélia lembra que o direito à integração das pessoas com deficiência está previsto no artigo 203 da Constituição e vem se consolidando por meio de iniciativas como a Lei 7.853/1989 e a Lei 10.098/2000. A Lei 7.853 dispõe, entre outras medidas, sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público. Já a Lei 10.098, entre outras providências, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiênci…
Imagem
Em 14 de janeiro de 2013 a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG, Dra. Ana Lúcia de Oliveira recebeu a representante da FUNAR - Fundação de Apoio à Reabilitação, Fernanda Márcia de Lima, na sede da OAB/MG para tratar da concretização do Projeto da FUNAR, apresentando pela Fernanda. 

Destaca-se no projeto o Ciclo de Debates Integrado Para Pessoa Com Deficiência Física, que será trimestral, cujo objetivo é a realização de um Ciclo de Debates de Inclusão a fim de contribuir para o acesso à informação e conhecimento da Pessoa com Deficiência, na qual estas possam interagir com a comunidade sem barreiras arquitetônicas ou culturais, com apoio de profissionais capacitados, visando à inclusão social plena.

"A FUNAR A surgiu da visão extraordinária dos médicos Gilberto de Almeida Fonseca, Theobaldo Rodrigues de Oliveira, Delcides Baungratz e Márcio de Lima Castro, no início da década de 60. Ao conceberem o projeto do Hospital Arapiara, com a miss…

OAB leva ao STF exigências sobre a imunidade tributária de entidades beneficentes

Imagem
Mais um trabalho realizado pela OAB em prol do Terceiro Setor Brasileiro.
_____________________________________________________


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4891 para questionar vários dispositivos da Lei nº 12.101/09, a chamada Lei da Filantropia, que tem trazido diversos prejuízos ao Terceiro Setor. A Adin, que teve origem em uma iniciativa da FUNDAMIG junto da OAB-MG, foi ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República,  assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O relator no Supremo será o ministro Gilmar Mendes.
Inicialmente, a OAB sustenta que a referida lei apresenta inconstitucionalidade de cunho formal, uma vez que regras que limitam o poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar e não por meio de lei ordinária. “Não se pode retardar ou mesmo impedir – i…

Número de denúncias feitas pelo Disque Direitos Humanos cresce 25%

Imagem
O Estado de Minas Gerais está realizando mais um belo trabalho em prol dos mais vulneráveis para garantir a segurança e a dignidade de pessoas.
Recentemente, tive o prazer de realizar uma capacitação para as pessoas que recebem as denúncias. Pessoas interessadas, que abraçam este trabalho.
A denúncia pode ser feita pelo número: 08000 031 1119. _________________________________________________________ Os crimes mais denunciados em 2012 foram, respectivamente, os cometidos contra crianças e adolescentes (2.372), idosos (1.192) e mulheres (166) Rômulo Ávila A ligação é gratuita, sigilosa e o serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h
O número de denúncias recebidas em 2012 pelo Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), cresceu 25,5% em relação ao ano de 2011. O aumento de 3.172 registros (2011) para 3.983 (2012) é resultado do trabalho que o Governo de Minas vem realizando com a população, por meio de campanhas como “Rompendo o …

Defensoria tenta reverter decisão de esterilizar mulher com deficiência

Isto é um absurdo, um desrespeito aos princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana, princípio mais importante da nossa Constituição Federal, insculpido no art. 1º, III. 
A dignidade relaciona-se com a liberdade, com a autonomia, princípios consagrados na Convenção.
Estamos lutando bravamente para que as pessoas com deficiência sejam reconhecidas como "pessoas", mas uma decisão dessas é retroagir no tempo, retroceder na mentalidade, pois parece que estamos vivendo o nazismo, ditaduras. Olha bem, a "pessoa" (recuso-me dizer paciente) fugiu para não fazer a cirurgia. E as palavras dela? Será mesmo de uma pessoa com "retardamento mental"? Vou descrever: "Também afirmou que não era "uma cachorra para ser castrada". Imagino o desespero desta mulher quando deparou com a violência praticada pelo próprio Estado.
Conheço pessoas com deficiência intelectual que estão …