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sábado, 22 de dezembro de 2012

Um Amazonas de diversidade, democracia e participação pelos direitos das pessoas com deficiência


Artigo publicado pelo observador internacional, Louis Fernando Astorga Gatjens presente da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorreu em Brasília, nos dias 03 a 06 de dezembro de 2012.
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Louis Fernando Astorga Gatjens - Diretor Executivo do Instituto Interamericano sobre Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo (IIDI) / convidado como observador internacional da Terceira Conferência
Tradução: Fernando De Campos Ribeiro

Eu tive o privilégio de assistir à culminação de um belo processo no qual cerca de mil homens e mulheres de todo o Brasil analisaram, discutiram e definiram as melhores formas de avançar nos direitos das pessoas com deficiência nos próximos quatro anos.
Entre 3 e 6 de dezembro deste ano, no Centro de Convenções Brasil 21, localizado numa Brasília sempre surpreendente, foi realizada a Terceira Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Como se fosse o vasto delta do Amazonas, esta conferência reuniu as ideias e propostas de todos os seus afluentes, locais e estaduais. Em todos os municípios dos 26 estados e o Distrito Federal que compõem este vasto continente, reverberaram ideias que se traduziram em moções e propostas.
Como destacado no sítio eletrônico (3cndpd.sdh.gov.br) que relata este monumental evento, as conferências municipais e estaduais, fóruns que precederam a Terceira Conferência, alcançaram uma participação recorde, que mobilizou 10.328 pessoas, que estiveram presentes em 371 atividades, entre novembro de 2011 e setembro deste ano.
Reunião para a advocacia política
Como fui informado, a Conferência Nacional reúne em igualdade de condições, de maneira paritária, os delegados provenientes de organizações de pessoas com deficiência e ONGs envolvidas com o tema da deficiência, e representantes de órgãos governamentais diretamente relacionados com os direitos das pessoas com deficiência.
Esta situação transforma cada conferência em um fórum onde a sociedade civil e os agentes públicos governamentais interagem e constroem soluções para os diversos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no Brasil.
Ao observar em detalhe este processo, pude verificar que à conferência chegaram 554 propostas, consolidadas em nove áreas temáticas.
Assim, a conferência nacional torna-se um fórum de construção comum de propostas para incidir politicamente sobre as políticas públicas desenvolvidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff que se expressam no plano de governo para promoção dos direitos das pessoas com deficiência, intitulado “Viver sem Limite”. Cabe destacar como algo vital para contextualizar esta conferência – em que eu era observador internacional – que os direitos das pessoas com deficiência são um dos três temas priorizados pelo atual governo brasileiro.
A Convenção da ONU como tema central
A terceira conferência teve como tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”.
Ao testemunhar vários momentos do conclave: cerimônia de abertura, painéis, grupos de trabalho e plenária de conclusão, pude ver como o tratado internacional tornou-se a bússola e ferramenta de navegação para avançar na implementação dos direitos das pessoas com deficiência.
E não é de admirar, já que, no caso do Brasil, se deve considerar que, pela forma como foi ratificada esta Convenção pelo parlamento bicameral (maioria qualificada de pelo menos três quintos dos membros), ela se tornou parte da Constituição do país. Com isso, as pessoas
com deficiência e seus parceiros, tanto em instituições públicas como na sociedade civil, contam com um poderoso instrumento jurídico para a promoção e desenvolvimento de políticas públicas inclusivas.
Pude observar como em sua fala, na sessão inaugural, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, desenhou uma clara perspectiva comprometida com o paradigma social e de direitos humanos, que se afasta das políticas assistencialistas e caritativas, que todavia ainda prevalecem em muitos países latino-americanos, mesmo que eles já tenham ratificado a Convenção.
Igualmente, na rica e extensa conversa que tive com o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, pude constatar que a orientação para a implementação do tratado por meio de políticas públicas, inclusivas e transversais, envolvendo todos os ministérios e áreas de interesse, é uma preocupação tão inteligente quanto sincera. Também notei que essa preocupação e perspectiva é claramente compartilhada por Moisés Bauer, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Um grande exemplo, boas práticas
No Brasil, vivem 45 milhões de pessoas com deficiência, como evidenciado pelo último censo nacional em 2010. Esse montante é tão grande quanto os problemas enfrentados pelo país nessa área, muitos dos quais foram acumulados ao longo do tempo, com a prevalência da discriminação e exclusão social.
Trata-se de uma dívida social enorme, que requer um tremendo esforço público, conscientização e investimento social. E também tempo. Pensar que os problemas acumulados e a visão depreciativa da deficiência, presentes na sociedade brasileira, possam ser resolvidos em poucos anos, não é realista e pode levar à frustração.
No entanto, pelo que pude ver nesta terceira conferência, concluo que o Brasil está seguindo um roteiro tão necessário como correto. Esta conferência, que mobilizou mais de duas mil pessoas entre delegados, convidados, assistentes pessoais e várias equipes de apoio, constitui um exemplo notável de promoção efetiva da participação dos atores sociais e institucionais, de construção da democracia e de respeito a uma diversidade multicolorida.
Nunca havia visto uma participação como neste fórum brasileiro.
Saúdo – finalmente – o fato notável de que, com este evento significativo, manifesta- se o firme compromisso de um país latino-americano em estabelecer bases estáveis e robustas para atender às aspirações e aos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência em toda a sua extensa geografia. Eu só espero que essas bases se tornem irreversíveis e que as propostas aprovadas pela Terceira Conferência se convertam, passo a passo, em uma melhoria efetiva das condições de vida das pessoas com deficiência.
Só o fato de realizar um evento desta dimensão e natureza constitui uma boa prática, digna de ser imitada por outros países. E se dele derivam avanços constantes, não só podemos falar de uma melhor prática, mas podemos proclamar que, em matéria de direitos das pessoas com deficiência, o norte está a emergir no sul.
San Jose, Costa Rica,
08 de dezembro de 2012.

Fonte: Boletim Pauta Inclusiva
n.º 06  |  DEZ  |  2012

Viver sem Limite é o objetivo maior do ser humano, diz presidenta Dilma Rousseff


Este é um resumo do discurso da nossa Presidenta Dilma Rousseff na III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que ocorreu em Brasília nos dias 03 a 06 de dezembro de 2012.
A fala da Presidenta sobre a educação foi, pelo menos na minha concepção fundamental para o entrave entre educação inclusiva x educação especializadaSo­mos a favor da educação inclusiva pra valer e também das instituições especializadas. Uma coisa não exclui a outra”. Isto foi magnífico, pois é algo que também sempre pondero em minhas palestras.
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Legenda da foto: Dilma Rousseff participa da abertura dos trabalhos da Conferência ao lado de autoridades. (Foto de Plínio Xavier).

“Vamos cada vez mais garantir direitos e instrumentos para via­bilizar o que é essencial para o Brasil: oportunidades iguais para todos”, afirma a Presidenta da República, Dilma Rousseff, aos participantes da 3ª Confe­rência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na terça-feira (4).
Ao início da solenidade Dilma afirmou estar comovida ao ver o Hino Nacional “cantado” em Libras. Para a presidenta, as oportunidades são a palavra-chave quando se fala em pessoas com deficiên­cia. “As pessoas com deficiência têm um extraordinário potencial. Precisamos nos preparar para oferecer oportunidades iguais a todos os nossos cidadãos e para conviver com a diversidade, até porque nosso país é baseado na diversidade”.
Dilma citou o exemplo do desempe­nho dos atletas paraolímpicos brasilei­ros, que tiveram resultados melhores do que os atletas olímpicos. “Com o ade­quado apoio, oportunidade e também com a dedicação de cada um, é possível superar obstáculos”, reforça.
A presidenta enfatizou ainda a importância da participação dos diferentes segmen­tos do nosso país nas discussões que afetam a todos. Dito isso, ela concluiu que é fundamental promover a parti­cipação efetiva nas conferências. “A contrapartida da verdadeira inclusão é o diálogo. Temos que nos envolver em conjunto para melhorar o que achamos injusto”, orienta.
Dilma falou também sobre a im­portância que as instituições de ensino especial têm no país, pois trouxeram um grande conhecimento na área para que a educação inclusiva fosse efetivada. “So­mos a favor da educação inclusiva pra valer e também das instituições especializadas. Uma coisa não exclui a outra”, ponderou.
De acordo com Dilma, as deficiências não devem ser limitadoras da qualidade de vida e de acesso aos serviços públicos. Ela ainda citou a importância que a área do turismo tem no desenvolvimento do país: “Temos que assegurar acessibilida­de e condições especiais para as pessoas com deficiência. É sinal de civilidade.”
A presidenta destacou ainda o Pla­no Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado por ela no final de 2011. “Viver sem Li­mite é o objetivo maior do ser humano, e não poderia ser diferente no caso das pessoas com deficiência.”
O investimento para que todas as crianças e adolescentes com deficiência estejam na escola é, segundo a presiden­ta, um dos principais objetivos do plano: “Todos ganham quando as crianças com deficiência frequentam escolas regulares junto com as demais crianças”.
Ao destacar o comprometimento do Governo Federal em investir R$ 7,6 bi­lhões em ações voltadas para a educa­ção, saúde, inclusão social e acessibilida­de, Dilma fez um balanço do Plano Viver sem Limite.
“O nosso compromisso é de garantir cidadania plena e autonomia aos brasi­leiros com deficiência, promovendo a sua inserção completa na sociedade e a sua capacidade de viver sem Limite”.
Dilma concluiu seu discurso lem­brando do ribeirinho que conheceu na Amazônia, que disse a ela o que significa uma conferência. “Conferência é para conferir se tudo está nos conformes”, e é para isso que serve a participação popu­lar, disse a presidenta.

Fonte: Boletim Pauta Inclusiva
n.º 06  |  DEZ  |  2012 

VÍDEO: Coral de surdos é o bom exemplo apresentado no Boas Práticas esta semana



Projeto desenvolvido pela Escola Estadual Inácio Passos, em São João del-Rei, mostra um grupo musical que “canta com as mãos”
É assim que alunos surdos e ouvintes da Escola Estadual Inácio Passos, na histórica São João del-Rei, têm encantado plateias por onde passam. O Coral de Surdos, que é uma ação do Projeto Incluir, da Secretaria de Estado de Educação, é o tema do vídeo da série Boas Práticas desta semana.
A reportagem produzida pela Rede Minas traz o depoimento de pais e professores, que contam o impacto do projeto na vida dos estudantes.
“Eles se sentiram bem sinalizando e também dançando. Cada um tem seu jeito e suas preferências e com isso a gente divulga a Libras, a cultura surda e melhora a comunicação”, ressalta a interprete da escola, Andrea Neumann.
Projeto Incluir
Criado pela SEE em 2005, o projeto Incluir busca preparar as escolas públicas para receber estudantes com deficiências e transtornos globais de desenvolvimento. O projeto atua desde a promoção da acessibilidade arquitetônica das edificações, até capacitação de educadores e formação de redes de apoio.
Série Boas Práticas
A série Boas Práticas, na qual são abordados, em reportagens, exemplos de práticas exitosas desenvolvidas por escolas estaduais, traz um novo vídeo a cada semana, em uma parceria da Secretaria de Estado de Educação e da Rede Minas.
Outras temáticas como literatura, matemática, meio ambiente e inclusão também serão tratadas na série. Em todas as iniciativas, o objetivo é mostrar formas inovadoras de uma escola abordar uma determinada temática.
No total serão produzidos e veiculados pela Rede Minas 30 vídeos documentais de 2 minutos. Além de serem veiculados ao longo da programação da emissora, os vídeos também irão ao ar no Canal Minas Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e na Agência Minas.
 Assista o vídeo ao lado para conferir.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/multimidia/videos/video-coral-de-surdos-e-o-bom-exemplo-apresentado-no-boas-praticas-esta-semana/

sábado, 15 de dezembro de 2012

Dia de Cadeirante






Parabéns aos alunos de jornalismo do Centro Universitário UNI-BH, que produziram este trabalho maravilhoso de conscientização.
Foi uma honra poder contribuir e disseminar os direitos da pessoa com deficiência, assim como a dificuldade de conquistá-los.
Vejam como é difícil para as pessoas com deficiência o dia a dia. Como disse o aluno que protagonizou uma pessoa com deficiência, imagina enfrentar estes obstáculos todos os dias para trabalhar, estudar, etc.
Aí está um grande obstáculo para a efetivação da inclusão.
Pensando nisto, a CAADE lançou no dia 12 de dezembro de 2012 a cartilha: "Construindo Acessibilidade - o que todo prefeito deve saber...", de autoria do arquiteto Marcelo Guimarães. Esta é uma contribuição para os prefeitos, pois de forma simples com ilustrações oferece aos prefeitos subsídios para tornar o município acessível para todos. 

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

OAB/MG sedia evento de lançamento de cartilha sobre acessibilidade



Uma cartilha muito importante para subsidiar os trabalhos dos Prefeitos.
Agradecimento especial ao Marcelo Guimarães, autor da cartilha. Sua contribuição para o progresso da inclusão é fundamental.
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A OAB/MG sediou nesta quarta-feira (12/12) o evento de lançamento da cartilha “Municípios construindo acessibilidade: o que todo prefeito deve saber...”, de autoria do engenheiro, arquiteto e professor da UFMG, Marcelo Pinto Guimarães.  
A cartilha foi idealizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), sendo que a publicação tem como objetivo orientar a adoção de medidas para a construção e adequação de espaços públicos de acordo com o princípio do desenho universal.  
De acordo com o autor, Marcelo Guimarães, ela visa melhorar a vida das pessoas com deficiência e orientar os gestores municipais quanto aos mecanismos necessários de medidas práticas de acessibilidade.
O informativo será distribuído para os prefeitos dos 853 municípios mineiros, associações que lutam pela garantia das pessoas com deficiência e conselhos estaduais e municipais.
O lançamento faz parte das ações da VI Semana Estadual de Direitos Humanos. É uma iniciativa da SEDESE, por meio da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (CAADE) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos com Deficiência (CONPED), com o apoio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG.
Estiveram presentes ao evento, a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG ecoordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade), Ana Lúcia de Oliveira; o secretário de Estado de Desenvolvimento Social,deputado estadual Cássio Soares; o representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Eustáquio Oliveira; a procuradora-geral de justiça, Maria Odete Souto Pereira; o Secretário Municipal Adjunto de Direitos de Cidadania, José Wilson Ricardo e a subsecretária de Direitos Humanos da SEDESE, Carmen Rocha.
Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=4319

sábado, 8 de dezembro de 2012

Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiência


É preciso mais respeito às leis.
O Brasil possui uma legislação enorme sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, mas infelizmente não temos a efetividade destas leis.
Uma decisão desta é o impulso para continuarmos na luta por nossos direitos.
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl 14145) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhecendo a validade de concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal desde que a União garanta a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A reclamação foi ajuizada em julho deste ano contra a União, diante da publicação dos editais para os três concursos (Editais 9, 10 e 11/2012) sem a previsão de reserva de vagas. Para a PGR, os editais contrariavam decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 676335.
Histórico
A discussão sobre a reserva de vagas em concursos para a PF remonta a 2002, quando o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de que se declarassem inconstitucionais normas que implicassem obstáculo ao acesso aos cargos de delegado, perito, escrivão e agente. O pedido foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Federal de Minas Gerais, por entender que pessoas com deficiência não poderiam “pretender desempenhar funções incompatíveis com a sua deficiência e/ou para as quais não estejam capacitadas”. Os cargos em questão, segundo ele, exigiriam “para seu desempenho plena aptidão física e mental”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a improcedência com o mesmo fundamento de que as atribuições afetas aos cargos “não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física”, tendo em vista que seus titulares “estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação”, e poderiam “ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”.
Contra essa decisão, o MPF interpôs Recurso Extraordinário (RE 676335) ao qual a ministra Cármen Lúcia deu provimento. Ela considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição.
Concurso suspenso
É esta a decisão que, segundo a PGR, está sendo descumprida pela União nos editais dos três concursos. Na Reclamação 14145, distribuída por prevenção à ministra Cármen Lúcia em julho, o então presidente do STF, ministro Ayres Britto (aposentado), já havia concedido liminar para suspender os concursos até que os editais fossem retificados, estabelecendo a reserva de vagas.
Para a União, a decisão anterior do STF no RE 676335, que a PGR alega ter sido violada, “só valeria para aquele determinado processo”. A suspensão do concurso, por sua vez, “traria sérias repercussões” para a atuação da PF, pois frustraria o cronograma para o preenchimento de 600 vagas nesses três cargos e criaria “uma expectativa de ingresso nesse serviço especializado de indivíduos que, não obstante todo o respeito devido, apresentam condição incompatível com os requisitos e peculiaridades legais dos cargos”. Essa posição foi endossada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia, que apresentou impugnação à Reclamação.
Decisão
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento de cargos públicos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da função. “Cabe à Administração Pública examinar, com critérios objetivos, se a deficiência apresentada é ou não compatível com o exercício do cargo, assegurando a ampla defesa e o contraditório ao candidato, sem restringir a participação no certame de todos e de quaisquer candidatos portadores de deficiência, como pretende a União”, afirmou.
A ministra destacou que na inclusão de reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais deve ser assegurado que “o estabelecimento das condições especiais sejam compatíveis com as funções correspondentes aos cargos postos em competição”.
A relatora assinalou que a decisão proferida no RE 676335, “enquanto vigente, produz efeitos e deve ser observada pela autoridade administrativa ao promover concurso público para os cargos de delegado, perito, escrivão e agente da Polícia Federal”.
CF/AD

Conselheiro seccional da OAB/MG integra Comissão de Juristas do Senado Federal



Um mineiro e conselheiro da seccional da OAB/MG foi escolhido para integrar a comissão de juristas do Senado Federal para elaborar o anteprojeto de lei de Arbitragem e Mediação.
Um orgulho para os mineiros, pois sei que representará com afinco, responsabilidade e disposição (características peculiares de Francisco Maia Neto) mais esta incumbência.
Parabéns Dr. Francisco Maia Neto!!!!!
O conselheiro seccional da OAB/MG, Francisco Maia Neto, foi escolhido como um dos integrantes da Comissão de Juristas do Senado Federal.  A comissão tem o objetivo deelaborar o anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, no prazo de 180 dias. Ela será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
A arbitragem consiste em uma forma de solução de litígios entre pessoas físicas ou jurídicas, diversa daquela oferecida pelo Poder Judiciário. Ela visa garantir às partes uma solução mais prática, mais célere e eficaz de conflitos, devendo ser escolhida em comum acordo pelas partes, antes ou após o surgimento da controvérsia.
O instituto da arbitragem é regulado pela lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que autoriza a aplicação do instituto da arbitragem apenas para a solução de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, como por exemplo, contratos em geral na seara cível e comercial.

Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=4310