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domingo, 25 de março de 2012

Justiça proíbe escola de cobrar taxa extra para aluno especial


Esta notícia chegou ao meu e-mail por uma mãe, que a caracterizo como uma mãe muito especial, a Sra. Denise Martins, mãe de Mariana. Ela reside em Belo Horizonte/MG.
Denise é psicóloga e uma batalhadora pelos direitos da pessoa com deficiência, estando presente em eventos para este segmento. Firme em seus propósitos vai além, pois luta pelos direitos de todos os deficientes, não apenas pensando naqueles que possuem a mesma deficiência de sua filha.
Parabéns Denise e muito obrigada. 
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ITABIRA

Juiz considerou que escola deve diluir custos com demais estudantes
Publicado no Jornal OTEMPO em 24/03/2012

LUCIENE CÂMARA
Especial para O Tempo

Decisão. O juiz da Vara da Infância e da Juventude Pedro Camara
Raposo, que rejeitou cobrança de taxa
A Justiça mineira proibiu uma tradicional escola de Itabira, na
região Central, de cobrar adicional para aceitar a matrícula de um aluno de
7 anos com deficiência cognitiva. Além da mensalidade de R$ 458,00
cobrada na turma do 2º ano do ensino fundamental, os pais teriam de pagar
uma taxa anual de R$ 7.635.
A exigência partiu da Fundação Itabirana Difusora de Ensino
(Fide), em atividade há 50 anos. Em 2010, a instituição passou a cobrar
uma sobretaxa dos pais da criança, justificando que o dinheiro era
necessário para custear a prestação dos serviços educacionais especiais. A família vinha arcando com a despesa, até
que, neste ano, teve de assinar o "Contrato Aditivo de Ajuste Econômico Pedagógico", que obrigou o pagamento
integral de uma monitora para acompanhar o aluno no colégio.
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Itabira, Pedro Camara Raposo Lopes, considerou a cobrança
abusiva e uma afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola. "A presença de um
portador de necessidades especiais no corpo discente é, para além de um encargo, um privilégio para o educandário
e seus clientes, que, no limite, devem participar do custeio das despesas decorrentes de tal privilégio mediante
rateio nas mensalidades escolares", declarou o juiz em sua decisão, proferida na última quarta-feira.
Por enquanto, Lopes julgou a liminar impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que exigiu a
suspensão imediata da cobrança por parte da Fide. Já a sentença sobre o mérito da ação está prevista para sair em
até 30 dias.
Enquanto não há uma decisão final, o garoto, que tem transtorno invasivo de desenvolvimento, uma espécie
de autismo, continua a frequentar as aulas. A família alegou ao MPE que não tem condições financeiras de arcar com
a taxa extra e que mantém o filho na escola por ele já estar adaptado ao ambiente e aos colegas.
Para o juiz, não existe uma lei específica que proíba a cobrança da taxa extra, porém, explica ele, há um
conjunto de leis contrárias à atitude da escola. A Constituição, nos artigos 206 e 227, garantem direitos iguais no
acesso e na permanência na escola a todo cidadão. "As escolas particulares, embora com fins econômicos, têm de
seguir a educação inclusiva, regida por normas gerais da educação nacional", disse Lopes.
Outro Lado. A Escola. A Fide informou que só vai se manifestar sobre o caso na segunda-feira. De acordo
com a secretaria do colégio, há outros alunos com deficiência na escola, mas a taxa só é cobrada do garoto em
questão por ele exigir mais cuidados.
Saiba Mais. O que Disseram os Pais. Eles foram procurados para falar sobre o assunto, mas disseram, por
meio do Conselho Tutelar de Itabira, que aguardam a decisão final da Justiça para se manifestarem. Eles afirmaram
ao conselho ter medo de a criança sofrer discriminação caso eles venham a se expor. A Deficiência. O transtorno
invasivo do desenvolvimento é uma deficiência no sistema nervoso que afeta o aspecto psicológico e a coordenação
motora, prejudicando a interação social. Há cinco tipos de transtornos, entre eles, o autismo.
Institucional. Falta Preparo aos Colégios, diz Coordenadora da Apae. Em Minas, 84.496 alunos com
deficiência estão matriculados na rede estadual de ensino, de acordo como Censo Escolar do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de 2011. Desses, 56% estão nas escolas comuns de ensino
regular e 44% estudam em unidades especiais. A psicóloga France Jane Elias Leandro, coordenadora de autismo
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itabira, acredita que as instituições de ensino
convencionais estão despreparadas para receber os alunos com deficiência, ao contrário das entidades especiais,
que têm equipes preparadas, além de técnicas e materiais didáticos diferenciados. "O ambiente educacional
adequado para esses alunos é aquele que favorece a qualidade de vida. E a escola regular comum ainda não consegue
garantir isso", afirma. (LC).

sábado, 24 de março de 2012

Comissão do Senado aprova aposentadoria especial para Pessoas com Deficiência


 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 - complementar) que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa - independentemente do trabalho - com deficiência, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.

A comissão aprovou também urgência para a votação no plenário da Casa.


A proposta original é de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), mas o texto aprovado pela CAE é um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após negociação de cerca de um ano com o governo, Ministério Público e outros setores da sociedade. "Agora estou satisfeito. A gente pode trabalhar na construção de consensos", disse Farias.

Havia resistência ao projeto, que disciplina a aposentadoria especial das pessoas com deficiência, instituída pela Emenda Constitucional número 47, de 2005, pelo potencial impacto no orçamento da Previdência.

"O senador Lindbergh conseguiu uma coisa rara: apoio do governo a um projeto do legislativo", disse Francisco Dornelles (PP-RJ). Como sofreu alterações no Senado, deve voltar à Câmara dos Deputados para nova análise e depois para votação no plenário do Senado.

O substitutivo assegura aposentadoria à pessoa com deficiência após 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. A pessoa com deficiência moderada poderá se aposentar após 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Se a deficiência for leve, a aposentadoria será concedida após 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

Se a aposentadoria for por idade, a pessoa terá direito de requerê-la aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e mesmo período de deficiência.

Caberá ao Poder Executivo definir, por regulamento, as deficiências graves, moderada e leve. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: http://sindjuf-pa-ap.jusbrasil.com.br/noticias/3061923/comissao-aprova-regra-com-aposentadoria-especial-para-deficientes

sábado, 17 de março de 2012

Comissão aprova requerimento de Eduardo Barbosa que solicita Seminário sobre o Plano Viver sem Limites


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em Brasília, o requerimento do Deputado Federal Eduardo Barbosa com co-autoria da Deputada Federal Rosinha da Adefal, que solicita a realização de Seminário para debater as realizações do Governo Federal no âmbito do Plano Viver sem Limites - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De acordo com Eduardo Barbosa, é papel do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo. “É importante que essa Comissão desenvolva mecanismos de monitoramento do Plano Viver sem Limites para que a população com deficiência possa ser, de fato, favorecida com todos os programas criados em seu benefício”, afirmou o Deputado. O Seminário deverá ser realizado no dia 29 de maio desse ano.

O Viver sem Limites é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e implementa iniciativas em benefício da pessoa com deficiência, e foi lançado pelo Governo Federal em novembro de 2011. O Plano prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014, com ações articuladas entre União, Estados e Municípios.

Fonte: http://eduardobarbosa.com/index.php?conteudo=noticias&id=180#conteudo_int

Eduardo Barbosa propõe monitoramento do Plano Viver sem Limites


Parabéns mais uma vez Deputado Federal Eduardo Barbosa pela excelente sugestão. Este monitoramento é imprescindível.

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O Deputado Federal Eduardo Barbosa participou nesta terça-feira (6) em Brasília da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD). O encontro teve como pauta a construção do plano de atividades da Frente para 2012.


Na ocasião, Eduardo Barbosa sugeriu que a FrentePcD faça um monitoramento do Plano Viver sem Limites - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que implementa as iniciativas em benefício da pessoa com deficiência, e foi lançado pelo Governo Federal em novembro do ano passado. Segundo ele, é importante cobrar a execução do Plano, pois cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo. “A Frente poderia, semestralmente, convidar todos os Ministérios envolvidos no Plano para apresentar os resultados. Seis meses é um tempo viável para cada ministério expor essa demanda”, sugeriu o Deputado mineiro. 

Outro assunto debatido foi a participação da FrentePcD na Reatech 2012, feira internacional de tecnologias em reabilitação, inclusão e acessibilidade, que acontecerá em São Paulo de 12 a 15 de abril. A ideia é pleitear um stand na Feira para a Frente em conjunto com a Câmara dos Deputados. Os parlamentares também debateram a criação de um grupo de trabalho para aprimorar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O projeto está pronto para ser posto em votação pelo Plenário da Câmara.

A finalidade da FrentePcD é acompanhar as políticas e ações que se relacionem às pessoas com deficiência; promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema; promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades de outros países, visando o intercâmbio de ações congêneres; e acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem do assunto pessoas com deficiência e correlatos.

Fonte: http://eduardobarbosa.com/index.php?conteudo=noticias&id=178#conteudo_int

quarta-feira, 14 de março de 2012


DIA INTERNACIONAL DA MULHER É CELEBRADO
PELO GABINETE DO VEREADOR JOEL MOREIRA
O vereador Joel Moreira Filho (PTC) realizou homenagem às mulheres que se destacam no meio social, político, jurídico, no dia 08, data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher.
Advogadas, professoras, assistentes sociais, mães, donas de casas, todas estavam na mesma platéia. Ouviram relatos sobre conquistas, se emocionaram, sorriram, aplaudiram e se identificaram com as histórias contadas por cada homenageada durante a solenidade.
As conquistas da mulher em espaços, como na política, também foram mencionados pelas homenageadas que reforçaram que, apesar de ainda existir preconceito, essa realidade está mudando; mas ainda se têm um grande caminho a ser percorrido. O vereador Joel Moreira Filho ressaltou que ainda temos que ficar alerta à violência doméstica que tanto atinge às mulheres brasileiras.
Quem emocionou os convidados foi Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG). A advogada disse que esta era a primeira vez em que recebia uma homenagem  como mulher e estava muito feliz por este reconhecimento do vereador e toda equipe.
O vereador homenageou todas as mulheres presentes ao presentear sua mãe com flores. Marias, Joanas, Flávias, Raimundas, Geraldas, Cristinas, Cláudias, Arletes, todas foram homenageadas em seu dia. Um dia de comemoração e reflexão para todas as mulheres e para a sociedade.

Fonte: http://www.joelmoreira.com.br/PaginaInicial.aspx

domingo, 4 de março de 2012

Projeto sobre desenho universal em moradia começa a tramitar


Mais um projeto de lei de grande repercussão para a vida das pessoas com deficiência.
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O poder público deverá levar em consideração o conceito de Desenho Universal na construção de moradias de interesse social. É o que dispõe o Projeto de Lei (PL) 2.499/11, da deputada Liza Prado (PSB), que teve parecer de 1º turno pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (28/2/12). O relator, deputado Delvito Alves (PTB), apresentou o substitutivo nº 1, que adequa o projeto original aos limites da atuação do Poder Legislativo.
O projeto original dispõe sobre a criação de política estadual destinada à implantação do conceito de Desenho Universal na produção de habitação com interesse social que, entre outros, deve promover a sustentabilidade ambiental, a cidadania e a inclusão social. Desenho Universal é um conjunto de critérios, a serem observados na concepção arquitetônica de casas e apartamentos e espaços urbanísticos (sistemas de acesso, rampas, sinalizações, equipamentos), capazes de atender a maioria da população. Isso inclui pessoas com deficiências físico-motora, auditiva, visual e cognitivas, provisórias ou permanentes, e também aquelas com estrutura diferenciada, obesidade e mobilidade reduzida, como crianças, gestantes, idosos.
Conforme a autora do projeto, alguns critérios do Desenho Universal são a colocação de portas com 90cm de largura; cozinhas e banheiros com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas; pontos de tomadas e interruptores instalados em alturas convenientes; e campainhas com sinais sonoros e luminosos.
A proposição original estabelece também que as unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência ou a famílias com as quais vivem serão planejadas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Além disso, o projeto dispõe que o Poder Executivo deverá criar programa específico por meio dos órgãos competentes e que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Alteração em lei - O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei nº 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (PEHIS). Desse modo, o artigo 2º passa a contar com o inciso X, que se refere à adoção do conceito de Desenho Universal.
A comissão também emitiu parecer pela legalidade de dois projetos que autorizam o Executivo a doar imóveis especificados e aprovou requerimentos que solicitam o envio de seis proposições que precisam da apreciação do Plenário a órgãos públicos, para pedidos de informação. Três projetos foram retirados de pauta, dentre eles o PL 2.745/11, do governador do Estado, em 1º turno, que cria carreiras de médico da área de Gestão e Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde, e de médico perito, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, entre outras providências.

Fonte:http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/02/28_projeto_desenho_universal_habitacao_interesse_social_ccj.html

CMBH derruba veto ao Projeto de Lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência


Parabéns ao Vereador Leonardo Mattos pela iniciativa.

Parabéns a todos os Vereadores que defenderam os direitos do autistas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG, sente-se imensamente grata por fazer parte desta vitória, contribuindo com seu trabalho na elaboração do parecer para derrubada do veto do Prefeito ao Projeto de Lei 1794/2011.
A vitória é merecedora, idealizada pelo Vereador Leonardo Mattos, construída por muitos, culminando na dignidade para os autistas..

A alegria hoje é imensa! 
Que venham mais vitórias! 
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1 de março de 2012 | 02 Comentarios | Arquivado em Noticias Autistas terão direitos ampliados
Com 28 votos a três a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, nesta quinta-feira (01/03), o veto do prefeito ao Projeto de Lei 1794/2011, que reconhece o autista como pessoa com deficiência para fins de plena fruição da legislação de BH. “A partir de agora os autistas e seus familiares saem do limbo da legislação e passam a ser, verdadeiramente, incluídos como cidadãos”, afirmou o vereador Leonardo Mattos (PV), autor da proposição.
Segundo Mattos, a norma garante o acesso dessa população aos programas da Prefeitura. “Eles terão direito a gratuidade no transporte público, ensino especializado, atendimento especifico na área da saúde, entre outros benefícios. Agora poderemos dar condições mais dignas a essas pessoas que estavam excluídas das políticas públicas oferecidas pela Prefeitura”, destacou Mattos.
A Presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Excepcionais (APAPE-BH), Estela Maris, também mãe de autista, afirmou que o Município não oferece nenhum serviço para os autistas, deixando-os à margem da sociedade. “Estamos vivendo um momento glorioso. Estou imensamente grata pela luta do vereador Leonardo Mattos (PV). Este projeto significa respeito e considera o autista como cidadão”, destacou.
A Proposição será encaminhada para que o prefeito de BH a promulgue em até 48 horas, se não o fizer a norma é encaminhada para o presidente da CMBH promulga-lá.
Argumentos do veto
Ao vetar integralmente o projeto de lei 1794/2011, a Prefeitura argumentou que se sancionasse está lei seria uma forma de discriminação dos autistas, além de considerar o transtorno apenas como sofrimento mental.
Entretanto, segundo a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB, o autismo já é considerado deficiência em nosso país, a partir do Decreto 5.296/2004. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em vigor desde 2008, em que o país se comprometeu a assegurar diversos direitos ao segmento e incluindo o autista como deficiente.
Entenda o projeto.
O Projeto de Lei 1794/2011 reconhece o autista como pessoa com deficiência para fins de plena fruição de direitos previstos pela legislação do Município de Belo Horizonte
Na mesma perspectiva da legislação vigente para pessoas com necessidades especiais, o PL prevê a oferta de tratamento para o autismo em centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mantidos em todas as regiões do município; propõe a realização gratuita de testes para diagnóstico da deficiência, principalmente em crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado.
O projeto ainda prevê que o município se comprometa a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares em universidades sediadas na capital, com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
De acordo com Leonardo, “o autismo é uma ‘inadequacidade’ no desenvolvimento que se manifesta de maneira grave por toda a vida. É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida”. Segundo a ASA – Associação Americana de Autismo (Autism Society of American), os sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro, incluindo distúrbios no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e linguísticas.

Fonte: http://leonardomattos.com.br/noticias/cmbh-derruba-veto-ao-projeto-de-lei-que-reconhece-o-autista-como-pessoa-com-deficiencia/

Viver sem Limites terá crédito para comprar equipamentos, diz secretário



O secretário de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, anunciou a abertura de linhas de microcrédito para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos de “tecnologia assistiva”. Esse nome é dado aos produtos adaptados para as pessoas com deficiência, como, por exemplo, aparelhos que ligam e desligam por meio de comandos de voz.
A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, encerrada há pouco. Segundo Ferreira, as pessoas poderão comprar produtos com valores de até R$ 21 mil e poderão pagar em 48 meses, com juros de 8% ao ano.
A medida será parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limites”, que, segundo o secretário, incluíra a implantação de um centro nacional de referência, em Campinas, para produzir esses equipamentos de tecnologia assistiva.
O plano prevê ainda a criação de centros para o treinamento de cães guias. “Temos plena convicção de que o plano não vai resolver todos esses problemas, mas esperamos facilitar a vida dessas pessoas e fazer alguma diferença”, disse Ferreira.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/206885-VIVER-SEM-LIMITES-TERA-CREDITO-PARA-COMPRAR-EQUIPAMENTOS%2c-DIZ-SECRETARIO.html