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domingo, 30 de outubro de 2011

O conceito mixed-use

Francisco Maia Neto


Recentemente, ganhou destaque na mídia um lançamento imobiliário na cidade de São Paulo, em função de ele ter como sócio o rei Roberto Carlos, que participa do empreendimento com uma cota de 50%, por meio do braço imobiliário de seus negócios, que recebeu o sugestivo nome de Emoções Incorporadora.

Situado no coração da região formada pela Avenida Faria Lima e Vila Olímpia, que os paulistas apelidaram de Manhattan brasileira, numa alusão à cidade de Nova York, o empreendimento apresenta um conceito já bem-sucedido naquela metrópole, como em Londres, Tóquio e Dubai. Reúne em um mesmo projeto unidades residenciais, comerciais, serviços, centros de compras e conveniência, o que se denomina como conceito “mixed-use”.

Um contingente de profissionais formado por engenheiros, arquitetos, decoradores e paisagistas é convocado para dar forma a esse tipo de empreendimento, que oferece boa localização e diferenciais de projeto para atrair os futuros compradores. Os preços elevados para os padrões de mercado não são empecilho, especialmente por se tratar de apartamentos com área usualmente entre 60 e 90 metros quadrados (m²), ou ainda lofts e coberturas com áreas maiores.

Esse novo conceito surge na esteira da conclusão de empreendimentos comerciais de grande porte, onde se instalam sedes de grandes corporações nacionais e multinacionais. Essas empresas carreiam para a região um contingente de executivos com elevado padrão salarial, que enxergam nesses edifícios a oportunidade de residir próximo do local de trabalho, muitas vezes podendo se deslocar a pé.

Outro diferencial para alavancar as vendas desses imóveis, que exigem quantias superiores a US$ 1 milhão para adquirir uma unidade de 100m², é a proximidade com endereços nobres que abrigam shopping centers, ou espaços que oferecem opções de lazer, como clubes, parques ou praças.

Embora estejamos nos referindo a exemplos recentes, o que faz parecer que esse tipo de produto é uma novidade, não podemos esquecer que, nos idos dos anos 1960, esse conceito foi aplicado na construção do famoso Conjunto Nacional, situado na Avenida Paulista.

Os notórios problemas de mobilidade urbana que afligem nossas metrópoles fazem aumentar a demanda por esse tipo de empreendimento, que alia a questão estrutural à praticidade de serviços como lavanderia, conciérge, academia de ginástica e refeições rápidas, entre outros. Isso atrai um público formado por solteiros ou jovens casais sem filhos, das classes A e B, na faixa etária de 25 a 40 anos, ou pessoas acima de 60 anos, com filhos já casados.

Outro dado interessante sobre esse produto imobiliário refere-se ao perfil dos adquirentes quanto ao seu posicionamento no mercado, pois, cerca de 70% dos compradores de unidades nos condomínios mistos são investidores, enquanto os outros 30% são futuros usuários, o que demonstra uma crença na boa rentabilidade que o produto vai oferecer.

Mas nem tudo são flores quando o assunto são os edifícios “mixed-use”, uma vez que existem críticos a esse tipo de edificação, que veem nessa autossuficiência um risco de aprofundar o isolamento dos moradores. Entretanto, os argumentos favoráveis são muito superiores e essa crítica não se fundamenta, pois até mesmo moradores de casas podem se mostrar refratários a conviver com vizinhos.


Fonte: http://impresso.em.com.br/app/noticia/toda-semana/lugar-certo/2011/10/30/interna_lugarcerto,12283/o-conceito-mixed-use.shtml

sábado, 29 de outubro de 2011

Cadeiras de rodas serão adaptadas aos pacientes


Que ótima notícia!


Medida trará melhor qualidade de vida para o cadeirante. Investimento na área de pessoa com deficiência subiu 33% entre 2010 e 2011.
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou a ação que irá atender cadeirantes brasileiros de maneira individual. A partir do início de 2012, eles contarão com o serviço para a adaptação das cadeiras de rodas, o que atende necessidades específicas. Em algumas situações, os pacientes, devido a um tipo de deficiência, não conseguem utilizar a cadeira padrão oferecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde) . Agora, a rede pública financiará essa adequação. A medida levará maior mobilidade com menor gasto de energia, mais conforto, menos pontos de pressão, suporte e dimensões adequados aos cadeirantes.
Para o ministro da saúde a ação representa mais qualidade de vida para os cadeirantes atendendo cada indivíduo de maneira única. “As cadeiras sem adaptação, nem sempre são adequadas ao cidadão com deficiência física. Com as adaptações, eles poderão ter mais conforto ao se locomover”, disse o ministro.
Apenas nesse ano, o Ministério da Saúde  entregou 37 mil cadeiras de rodas para população. Para a compra, foram investidos R$ 22.087 milhões. Até o fim do ano, é esperado ainda a entrega de mais 19 mil cadeiras, ao valor de R$ 11.2 milhões.
“O Ministério da Saúde pretende zerar o número de pessoas na fila por uma cadeira de rodas. Para se ter uma idéia, cerca de 75 mil pessoas precisarão de cadeiras de rodas até o fim do ano”, finalizou Padilha. Durante o Teleton , evento de apoio à AACD (Associação de Assistência a Criança Deficiente) , o ministro anunciou que a entidade receberá cerca de R$ 5 milhões para atender a lista de espera da instituição.
O Brasil, segundo Censo de 2010, conta com 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência (14,5% da população brasileira), desde alguma dificuldade para andar, ouvir e enxergar, até as graves lesões incapacitantes. Desse total, 48% possuem deficiência visual, 23%, motora, 17%, auditiva, 8%, mental e 4%, física. O investimento do Ministério da Saúde na atenção a pessoa com deficiência somou R$ 644.298 milhões, em 2010. Nesse ano, a previsão é de R$855.602 milhões.

Palavras chaves: .


Fonte: http://leonardomattos.com.br/noticias/cadeiras-de-rodas-serao-adaptadas-aos-pacientes/

A taxa Selic e os juros dos bancos


Ao ler este artigo identifiquei-me com alguns aborrecimentos que já passei, especialmente com o Banco do Brasil, como por exemplo, não respeitar meu direito de ter uma conta salário, sem dedução, assim como prevê a lei. Vira e mexa, realizam uma dedução e lá vai mais uma dor de cabeça, em que me desloco ao banco pedindo ressarcimento.


Sequer tenho direito a um documento que comprove que possuo conta salário. Dizem eles que não podem oferecer este documento. Por que será? 


Banco é dor de cabeça.


Ah, ainda tenho que enfrentar a falta de acessibilidade dos bancos. No Banco Itaú, onde possuo conta, tenho que chamar o segurança para abrir a porta exclusiva para pessoas com deficiência que fica fechada COM CHAVE. Este, por sua vez, chama um gerente, pois somente este pode abrir a porta para eu entrar. E eu? fico esperando a boa vontade do gerente, em pé, na rua.


Pasmem, o Banco Central já publicou resoluções que obrigam acessibilidade em bancos. 




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A SELIC não é o único fator responsável pelo alto lucro dos bancos e pelo elevadíssimo custo dos empréstimos tomados junto ao sistema financeiro. O que contribui sobremaneira é a facilidade com que os bancos super-exploram seus clientes, sem que as autoridades governamentais tomem qualquer medida para coibir os abusos cometidos.
Selic


Ao longo do mês de outubro é comum começarem a aparecer os resultados dos bancos relativos aos três primeiros trimestres do ano – o período que vai de janeiro a setembro. E os números apresentados podem servir como previsão para os obesos lucros a serem anunciados pelas instituições financeiras operando em nossas terras para o conjunto do exercício de 2011. Como tem sido uma constante ao longo dos últimos anos, a cada anúncio são revelados novos recordes! Nada surpreendente, se levarmos em conta que vivemos sob uma ditadura mal disfarçada do capital financeiro. Tão ou mais poderoso quanto o capital do agronegócio e o das comunicações. Essa é a trinca que verdadeiramente parece mandar e comandar o País.
Para esses primeiros nove meses do ano, a medalha de ouro foi para o Bradesco, com a bagatela de R$ 8,3 bilhões de lucro líquido. Para o mesmo período do ano passado, porém, o Itaú havia ultrapassado o concorrente, tendo alcançado um lucro líquido de R$ 9,4 bilhões. Nunca antes na história desse País as instituições financeiras ganharam tanto dinheiro! E de modo tão fácil. Não é por acaso que os 10 maiores recordes de lucro para esse 3 trimestres ocorreram nesse período mais recente, entre 2007 e 2011. A maior parte da farra ficou por conta da duplinha dinâmica Itaú e Bradesco, que alcançaram o pódio 7 vezes. Já o Banco do Brasil chegou à frente por 3 ocasiões.
Se calcularmos o lucro líquido do Bradesco em termos de dias úteis, chegaremos à cifra de R$ 44 milhões diários. Ou seja, R$ 5,4 milhões por hora trabalhada e R$ 90 mil por minuto. No limite, o lucro líquido sendo acumulado na base de uma gotinha de R$ 1.500,00 por segundo. Nada mal para uma atividade que não produz nenhum bem tangível e que ganha apenas na especulação irresponsável com recursos de outrem.
É amplamente sabido que uma das principais fontes de ganhos do setor financeiro é a política monetária de juros estratosféricos levada a cabo pelos diversos governos ao longo das últimas décadas. E em especial a partir do Plano Real, em que a estabilidade macroeconômica foi buscada a qualquer custo, em especial pela rigidez ortodoxa da taxa oficial de juros lá em cima. No entanto, essa não é a única razão. A definição da taxa SELIC pelo COPOM em patamares que a qualifica como a mais alta do planeta provoca distorções enormes em nossa economia. Ela opera como uma taxa referencial de remuneração financeira e de rentabilidade negocial de uma forma geral na sociedade. E isso provoca uma verdadeira contaminação da cabeça e do comportamento de indivíduos, empresas e do próprio governo.
Ninguém aceita uma rentabilidade menor do que 12% nominais ou por volta de 6% reais ao ano. Com isso, é reforçada a tendência à financeirização da nossa sociedade, pois esse tipo de cálculo de retorno passa a ser considerado algo dentro da “normalidade” sócio-cultural de nosso padrão comportamental.
Além disso, a taxa oficial elevada contribui para reduzir o crescimento futuro da economia, pois inibe a taxa de investimento pelo alto custo dos empréstimos. Para os setores próximos do poder, surge a generosidade das taxas subvencionadas oferecidas pelo BNDES, sobre cujos empréstimos incidem os juros da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente na faixa de 6% ao ano. O pagamento da diferença dessa conta fica com todos nós, via despesa do orçamento da União. A SELIC tão alta constitui, por outro lado, forte atrativo para a avalanche de capital especulativo que para cá vem de todos os cantos do mundo, sobrevalorizando nossa taxa de câmbio e contribuindo para déficit nas contas externas. As exportações de bens manufaturados são prejudicadas e inundamos nosso mercado com produtos manufaturados de baixa qualidade importados de outros países, em especial da China. Nossa economia se desindustrializa a olhos vistos!
De outra parte, é importante registrar que um dos efeitos mais deletérios da SELIC nas alturas é o comprometimento substantivo do quadro orçamentário para o pagamento de juros e serviços da dívida pública. Com a busca cega do cumprimento das metas de superávit primário, a sociedade termina por sacrificar despesas vitais e essenciais com saúde, educação, infra-estrutura e similares para destinar recursos públicos para um setor bastante reduzido que se beneficia do parasitismo financeiro.
Mas a SELIC não é o único fator responsável pelo alto lucro dos bancos e pelo elevadíssimo custo dos empréstimos tomados junto ao sistema financeiro. O que contribui sobremaneira é a facilidade com que os bancos super-exploram seus clientes, sem que as autoridades governamentais tomem qualquer medida para coibir os abusos cometidos. O mais grave deles, com certeza, está associado à diferença das taxas praticadas pelo sistema financeiro. De um lado, a remuneração oferecida aos clientes pelas aplicações ali efetuadas. De outro lado, as taxas cobradas desses mesmos clientes quando da tomada de empréstimos. Trata-se do famoso “spread” bancário, quesito no qual nosso País também é campeão mundial.
Resolvi verificar os valores em um extrato, para oferecer números bem objetivos. No caso, a instituição bancária oferecia a remuneração de 10% ao ano para recursos deixados depósitos em fundos financeiros administrados pelo conglomerado. No entanto, se o cliente necessitasse entrar no chamado “cheque especial” por alguma emergência ou problema de caixa, o mesmo banco cobrava a taxa de 207% ao ano pelo recurso solicitado! Uma loucura! Essa brutal diferença entre as taxas nas diferentes operações é um absurdo. E o pior é que tal fato tem contado com a complacência e até mesmo com o estímulo dos sucessivos governos, que nada fizeram para imprimir ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal (CEF) um comportamento de bancos efetivamente “públicos” – como deveriam ser – no mercado financeiro.
Assim, além da pressão para reduzirmos a SELIC de forma efetiva, faz-se necessário um movimento na direção de exigir que os bancos que são propriedade do governo federal mudem drasticamente seu comportamento empresarial. E isso passa pela redução do “spread” cobrado nas operações, na redução das abusivas taxas cobradas pelos serviços prestados e no estabelecimento de uma conduta de bancos que prezam pelo interesse da comunidade e não pela busca tresloucada de lucros a qualquer preço. Não tem o menor cabimento que o BB e a CEF se apresentem aos clientes com o mesmo “modus operandi” que seus concorrentes privados, como Itaú, Bradesco e outros.
Caso contrário, corre-se o risco de obter uma vitória importante na redução da SELIC sem que sejam sentidos os impactos na cobrança das taxas no balcão de atendimento dos bancos. Os impactos macroeconômicos acima citados, derivados da redução da taxa oficial, serão bem vindos, é claro. Haverá mais recursos orçamentários para gastos prioritários. Mas o custo dos empréstimos a ser contratado por empresas, famílias e indivíduos continuará sendo muito alto. Aqui, nesse caso, o governo deve atuar na linha de orientar os bancos federais a reduzirem de forma drástica suas margens de “spread”. Com isso, os grupos privados serão constrangidos a adotar o mesmo caminho, caso não queiram perder a clientela para as instituições públicas que ofereceram taxas mais aceitáveis nos empréstimos.
Finalmente, deve caber ao Banco Central, bem como aos demais órgãos do governo atuantes na área econômica, a elaboração de normas e regras visando a defesa do lado mais frágil na relação dos agentes econômicos com as instituições financeiras. E isso significa voltar a divulgar as pesquisas a respeito dos “spreads” cobrados pelos bancos e no estabelecimento de limites para essa prática abusiva.
O sistema financeiro é um exemplo bem característico daquilo que os manuais de economia chamam de “mercado assimétrico”. Ou seja, uma situação em que os agentes de oferta e os agentes de demanda encontram-se em evidente desigualdade de condições para fazer valer a sua vontade. Sim, pois ao contrário do que chegou sugerir o ex-presidente Lula em abril de 2005, o problema dos juros altos não é a “falta de vontade do brasileiro em levantar o traseiro da cadeira” [1] para procurar uma taxa mais baixa. Os bancos privados exercem um jogo de oligopólio e contam com a solidariedade dos bancos públicos nessa manobra. Nesse caso, cabe ao poder público uma atuação no sentido de evitar o abuso de poder econômico dos grandes conglomerados. Ou seja, é necessário ainda mais presença do Estado do que simplesmente a orientação aos integrantes do COPOM para que reduzam a SELIC.
NOTA
[1] Ver: http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/67673
Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Fonte: http://correiodobrasil.com.br/a-taxa-selic-e-os-juros-dos-bancos/320227/

18ª Subseção promove palestra na APAE sobre os direitos da pessoa com deficiência

Foi com muito prazer que no dia 25 de outubro de 2011 ministrei a palestra: "Direitos das Pessoas com Deficiência" na sede da Apae de Pará de Minas. O evento foi promovido pela 18ª Subseção da OAB/MG e contou com a presença dDr. Vitor Magno de Almeida Oliveira – Presidente da Comissão OAB Jovem de Pará de Minas, que dirigiu a realização da palestra; Dr. Djalma Fulgêncio Filho - Presidente da 18ª Subseção da OAB/MG; pela Dra. Ana Maria Felipe Guimarães Sacramento – Secretária Geral da Subseção; Vilson Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal; representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e de Educação, membros da diretora da APAE, familiares, alunos,  funcionários e amigos.


A palestra abordou a conscientização de todos em favor da busca da garantia de direitos da pessoa com deficiência e de sua inserção efetiva nos contextos social, cultural, educacional e profissional. 


Na ocasião, foi entregue à APAE um exemplar da Cartilha dos Direitos da Pessoa com Deficiência feita pela OAB/MG.


A idéia do evento surgiu em uma visita que a subseção realizou à APAE de Pará de Minas durante as comemorações da Semana do Deficiente em Setembro.


Antes do evento, fui muito bem recepcionada pelos: Dr. Vitor Magno de Almeida Oliveira – Presidente da Comissão OAB Jovem de Pará de Minas; Dr. Djalma Fulgêncio Filho - Presidente da 18ª Subseção da OAB/MG; e pela Dra. Ana Maria Felipe Guimarães Sacramento – Secretária Geral da Subseção., em visita que realizei à sede da subseção.


Com grande alegria recebi a notícia que será criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo que a OAB será representada pelo Dr. Vitor Magno de Almeida Oliveira, que conforme disse publicamente e aqui ratifico é um exemplo para a juventude, pois demonstra, com isto, o respeito pela pessoa com deficiência, contribuindo para a efetivação dos direitos destas pessoas.


Por fim, agradeço a todos pelo interesse, carinho e respeito, especialmente a Apae, pelo magnífico trabalho de inclusão, no qual tem todo meu apoio e respeito; à subseção da OAB pelo convite e pelo maravilhoso trabalho na comunidade, junto às pessoas com deficiência, concretizando o seu papel na defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos, pugnando sempre pela justiça social, eficaz aplicação das leis e rápida administração da Justiça.


Contem comigo sempre!


Fotos do evento:













           

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Juízes, crimes, castigos e as esperanças que não morrem


Um dos mais belos artigos que já li sobre a justiça (ou a injustiça?). 
Aceitem ou não, aqui tem depoimentos que, principalmente, os advogados farão uma identificação ainda nos dias de hoje, com algum caso particular.
Concretizar a justiça é difícil mesmo, mas quando está de mãos dadas com a injustiça, é impossível concretizar a justiça.
Hoje creio que não só os juízes são responsáveis na aplicação da justiça. Os gestores da política pública, os políticos, também são. Estes são responsáveis pela primavera justiça.
Bom, para combater injustiça, corrupção é preciso um justiceiro para ter coragem (em muitos casos) de aplicar a lei.
Pela minha pouca, mas profunda vivência, conheci a justiça e a injustiça e, juro, fico fascinada, os olhos brilham quando vejo a justiça concretizada.
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Talvez não seja preciso entender de leis para concluir que a Justiça é tão corruptível quanto a mais presumivelmente honesta instituição do mundo. Não que os juízes errem mais que do os outros mortais. Ou que a recomendação de Cristo sobre “a primeira pedra”, não lhes valha, pelo menos para entendê-los em sua dimensão humana.Justiça
Talvez não seja preciso entender de leis para concluir que a Justiça é tão corruptível quanto a mais presumivelmente honesta instituição do mundo. O Marquês de Pombal comprou a extinção, pelo Vaticano, da Companhia de Jesus, por um punhado de ouro do Brasil. Há um episódio na história inglesa, entretanto, que não é menos exemplar por mostrar o contrário. O caso teria acontecido durante a Idade Média: um príncipe foi flagrado a promover arruaças em plena Londres. Quando o detiveram e o levaram a um juiz, ouviu, perplexo, que, apesar de príncipe, seria punido com uma detenção. Avisado a tempo, o rei podia ter interferido, mas não o fez. Acatou a sentença com elogios ao magistrado. Que, mais tarde, se tornaria uma espécie de ministro da Justiça do próprio príncipe, quando este, por sua vez, sucedeu a seu pai.
Elogios e palmas – a Justiça venceu. Mas Friederich Dürrenmat (1921-1990), escritor suíço, tem um trabalho arrasador sobre os juízes. Na novela“A Pane”, ele conta de um jovem que, inadvertidamente, por causa de um problema em seu carro, numa aldeia, é convidado para um jantar com juízes aposentados e que é submetido a um interrogatório impiedoso – simples divertimento para os magistrados que revivem assim os “velhos tempos”. Na brincadeira, porém, o jovem confessa seus erros – não mais que as baixezas que todos cometemos em vida. Como resultado, antes do final da madrugada, após um lauto jantar, o jovem se suicida – o que deixa os velhos magistrados apenas um pouco consternados.. Não se sabiam tão poderosos com o que consideraram apenas uma brincadeirinha.
A novela não encerra qualquer moral edificante: Dürrenmat foi um crítico acerbo de seu país. A Suíça das contas “secretas”, da neutralidade nas guerras, uma espécie de arquétipo das boas intenções entre as nações do mundo contemporâneo, seria a seu ver, como Estado, portador de uma hipocrisia solerte, sombria, só justificável por sua condição de país “não alinhado”. Como os juízes de sua novela, para Dürrenmat a Suíça não resistiria a uma análise mais acurada – seria apenas cruel na sua assepsia, construída sob a aparência de civilidade. Pode-se admitir a hipótese.
Dürrenmat, porém, deve ter sido mais rigoroso com a Suíça por ser seu país e por conhecê-la mais de perto. No fundo, todos nos reconhecemos nos juízes – sejamos brasileiros, argentinos ou israelenses. Todos teríamos uma Suíça dentro de nós. Mas não apenas enquanto nação ou representação.
Essa a tese, das pinturas de Georges Rouault (1871-1958). Foi um católico fervoroso, e grande parte da sua obra são imagens dilaceradas de Cristo, santos mártires, prostitutas e palhaços. Trata-se de um universo até previsível, com a exceção notável de algumas pinturas em que ele figurou, justa e explicitamente, juízes. Nelas, os magistrados são representados mais do que o comum dos mortais, como a encarnação do cinismo. Não parece um tema para ser levado muito a sério, pelo menos sob o ponto de vista conceitual. Rouault, atualmente um pouco ignorado, foi um grande pintor. Afora um ou outro crítico, ninguém contesta que suas pinturas figurem no Museu d’ Orsay ao lado das de Matisse e Picasso. Fica em aberto, mesmo assim, seu juízo sobre os juízes: ninguém nega que eles errem – mas quando o fazem, serão eles os únicos culpados?
Foi uma das perguntas que Dostoivesky deve se ter feito quando se viu arrolado num processo que marcou sua vida. Ao ser flagrado como membro de uma organização revolucionária (hoje ela seria chamada de “terrorista`) na Rússia czarista, o então jovem escritor viu-se condenado à morte pela Justiça. De nada valeram as primeiras apelações: o juiz manteve a sentença de pena capital, que, felizmente para a literatura universal, só não foi levada a termo, porque um decreto de clemência promulgado pelo Czar em pessoa, pouco antes da execução, livrou o escritor do pior.
Dostoievsky seguiria para uma prisão na Sibéria, onde vegetou por quase três anos, mas da qual resultou uma de suas primeiras grandes obras-primas, “Lembrança ( ou recordação) da casa dos Mortos” – um livro seco, arrasador, mas, como tudo em Dostoievsky, de uma humanidade acachapante, o começo de uma produção literária genial que, a depender da fria sentença de um juiz desumano, quiçá corrupto, que certamente modificaria o seu veredicto, se Dostoievesky fosse um homem rico, (digamos, filho de um banqueiro ou de um grande empresário), certamente seria outra. Sorte do escritor, enfim, que o Czar tenha tido um gesto magnanimidade. A grande literatura agradece.
Não que os juízes errem mais que do os outros mortais. Ou que a recomendação de Cristo sobre “a primeira pedra”, não lhes valha, pelo menos para entendê-los em sua dimensão humana.
Há os episódios na história recente do Brasil. Os juízes que aceitaram julgar os presos políticos da Ditadura Brasileira, certamente tinham medo. E só quem não esteve sob o guante de um regime como o que vigeu no Brasil, dirá que resistiria, ou que não acataria uma detenção política, por “delito de opinião”. Mas todos sabemos como as coisas andam, não apenas no Brasil. E fala-se, não só das ditaduras ou apenas das questões políticas. No filme “O Julgamento de Nürenberg,” de Stanley Kramer – uma ficção em tudo pertinente do que aconteceu em Nurenberg depois da Segunda Guerra, há um momento em que um dos juízes alemães que, por sua vez, está no banco dos réus com os chefes nazistas, alega que uma só vez ele se compôs com o regime hitlerista. Não achava que estava sendo sentenciado com justiça, pois, no mais, ignorava os crimes cometidos pelo regime hitlerista.
Seria uma razão ponderável que, no entanto, foi logo desqualificada por seu colega americano – um de seus antigos admiradores, mas agora encarregado de julgá-lo: ele lhe dirá o que é verdade. Basta transigir uma única vez com a injustiça (como se faz atualmente nos Estados Unidos com a tolerância à tortura e ao assassínio dos inimigos políticos), e ela contaminará todo o resto, o poder inclusive. Foi o que transpareceu na reflexão de um monarca português, o rei Dom Pedro I, de Portugal, no século XIII. Ao ouvir da Corte que deveria absolver dois pajens que mataram um judeu para roubar – já que se tratava “apenas de um judeu” – ele fez, entre dentes, uma consideração que valeu como sentença: “Hoje é um judeu”, dizia e repetia, “amanhã será um cristão”. E para a consternação geral das damas da Corte, que tinham os dois jovens assassinos em alta conta (eram “bonitos”), ordenou que os executassem, sem quaisquer outras considerações. Ainda que se lhe possa condenar por seu rigorismo, o rei deixou claro que crimes são crimes, sejam contra quem forem. E por quem quer que os cometam.
Na época, o assassínio era punido com a morte; não havia qualquer comiseração. Ao recontar a história, porém, o romancista e historiador Alexandre Herculano não deixa de registrar que o rei fez sua fama de justiceiro, também a partir daquele episódio: a justiça em Portugal não vigeria, se realizada na suposição de que uns valeriam mais que os outros. Ou bem a justiça fazia-se para todo o mundo, a despeito da religião – ou do poder econômico . Ou não haveria justiça.
No Brasil as religiões quase já não contam muito – mas e a riqueza?
Consagrado e amplamente aceito o princípio democrático de que “todos são iguais perante a lei”, parece haver quase um consenso de que uns podem ser menos iguais que outros. O fato de não se contestar que pessoas de baixa renda sejam algemados, independentemente do crime que praticaram, parece consagrar o espírito da diferença. Todos seríamos desiguais perante a lei; a bolsa ditaria tudo. Quanto mais recheada, não importa o crime – ela, a bolsa, falaria mais alto. Pode ser um juízo precipitado e sabemos que nem tudo caminha assim.
Pois há a sociedade. No programa “Roda Viva” realizado recentemente pela TV Cultura – emissora do governo de São Paulo – foi levada ao ar uma entrevista com um assassino conhecido como “Cabo Anselmo”. Talvez interessasse pouco a sua história real, seu papel de agente duplo e a sua notória participação nos crimes da ditadura – mas foi um também colaboracionista com a criminalidade oficial, criminoso por isso mesmo. Confessou claramente ter sido o responsável pela morte de mais de cem pessoas. E sequer omitiu ou se envergonhou de seu ato talvez mais facinoroso, de ter entregue a mulher grávida de um filho seu, para um criminoso degenerado como foi o delegado Sérgio Paranhos Fleury. O que se viu e ouviu, em suma, foi mais uma história de horror – porém, honesta e livremente divulgada por uma fundação governamental.
Seria o caso de se pensar que nem tudo está perdido?
Enio Squeff é artista plástico e jornalista.


Fonte: http://correiodobrasil.com.br/juizes-crimes-castigos-e-as-esperancas-que-nao-morrem/318403/

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Câmara rejeita pagamento do BPC a mais de um deficiente por


É um absurdo tal rejeição. Concordo plenamente que sobreviver com 1/4 do salário mínimo no Brasil é impossível, é querer que o brasileiro faça milagres. Só faltava esta!
O custo de uma família que possui um deficiente em casa já é alto, imagina com duas ou mais pessoas com deficiência. Estamos falando de alimentação especial, fraldas especiais, remédios que são caríssimos (não aprovam lei específica sobre o dever do estado em custear os remédios que não estão na lista do SUS), fora equipamentos para pessoas com deficiência, como cadeira de rodas que também são caríssimos.
Ora, não me venham com fundamentos de interesse próprio!
Indignação!!!
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É muito injusto, pois sobreviver com 1/4 de salário mínimo já é muito complicado, agora imagine ter duas ou mais pessoas com deficiência e/ou idosos na família e ter direito somente a um benefício. É desumano! Por que as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade fiscal não controlam os salários e gastos dos parlamentares, ministros, vice-presidente e presidente? (Nota do blog Deficiente Ciente).
A legislação exige estimativa do impacto financeiro da medida, o que não está previsto no projeto. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6818/10 , do ex-senador Flávio Arns, que permite que duas ou mais pessoas com deficiência na mesma família recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LoasBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 ). O projeto será arquivado, a menos que haja requerimento de 52 deputados para votação em Plenário.

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que permite trabalho para deficientes  que recebem o BPC
O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou apenas a adequação financeira da proposta e defendeu sua rejeição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00 ) exigem estimativas do impacto orçamentário e financeiro, assim como a indicação de fonte de recurso correspondente no nascedouro da despesa, lembrou o deputado do Rio Grande do Sul. Considerando que nenhuma das exigências foram cumpridas pelo projeto, não temos alternativa senão a de considerá-lo inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro, concluiu.
Íntegra da proposta: PL-6818/2010
Fonte: http://www.deficienteciente.com.br/2011/10/camara-rejeita-pagamento-do-bpc-a-mais-de-um-deficiente-por-familia.html
Uma linda história entre pai e filha.
Romário abre o coração e conta sobre sua vida depois que sua filha Ivy nasceu, a pequena que mudou sua vida, sua forma de pensar, seu agir.
Mais maduro e romântico, o baixinho dá um show de "pai presente".
Vale a pena assisti.






sexta-feira, 21 de outubro de 2011


I ENCONTRO REGIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Juiz de Fora, Barbacena, Cataguases e Santos Dumont

O I Encontro Regional das Pessoas com Deficiência: Juiz de Fora, Barbacena, Cataguases e Santos Dumont, com o tema: “Políticas Públicas para pessoas com deficiência: Implementação Já!”, discutiu nos dias 20 e 21 de setembro de 2011, em Juiz de Fora: “A Atuação do Estado, dos Conselhos de Defesa de Direitos, O Papel da Sociedade Civil e a Atuação dos Municípios frente à Implementação das Políticas Publicas para as Pessoas com Deficiência”
Os grupos de trabalho formularam propostas sobre os eixos temáticos: Acessibilidade, Transporte Público, Mercado de Trabalho e Reabilitação, Saúde, Educação e Financiamento das Políticas Públicas, tomando as seguintes diretrizes:
- Propiciar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação desta política.
- Favorecer a construção de contextos inclusivos.
- Ampliar e fortalecer a relação entre o governo municipal e a sociedade.
Objetivos
- Desenvolver e implantar programas e projetos voltados às necessidades da pessoa com deficiência em todas as áreas da administração pública municipal direta, indireta e autárquica.
- Garantir, no âmbito municipal, a aplicação da legislação federal e estadual existentes.
-     Promover parcerias que propiciem articulação entre as entidades não governamentais e governamentais entre os governos municipais, estaduais e federais, visando o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.

PROPOSTAS APROVADAS
Saúde
1.    Implementar e capacitar os profissionais de saúde no atendimento integral às pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira e múltiplas deficiências nos três níveis da atenção pública e privada, observando os princípios e diretrizes do SUS, bem como a criação de um grupo itinerante nos bairros;
2.    Acessibilidade e maior mobilidade nos equipamentos de saúde para melhor atender às pessoas com deficiência;
3.    Humanização e sensibilização nos atendimentos às pessoas com deficiência pelos profissionais de saúde;
4.    Implementação da Portaria MS-GM/PT 1402/2001 que trata das academias de saúde na promoção e prevenção à saúde das pessoas com deficiência;
5.    Fazer valer o cumprimento da política nacional de atenção à saúde das pessoas com deficiência no tocante à participação nos conselhos de saúde bem como da criação do centro de referência em reabilitação (item 3.2 da Assistência Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência).

Transporte Público
1.    Promover campanhas de conscientização de usuários e profissionais do transporte público municipal: “Respeito ao espaço destinado à pessoa com deficiência”
2.    Regulamentação através de resolução do órgão gestor para definir um responsável que garanta acessibilidade e segurança no embarque e desembarque da pessoa com deficiência no transporte adaptado;
3.    Promover acessibilidade nos pontos de ônibus e nas vagas especiais de acordo com as normas da ABNT, respeitando calçadas rebaixadas, local apropriado para usuários de cadeiras de rodas, faixas de segurança para embarque e desembarque nas vagas especiais com acesso imediato à calçada em cumprimento ao decreto 5296/2004;
4.    Fiscalização junto às centrais de taxis para garantir a priorização do taxi adaptado para atendimento à pessoa com deficiência e treinamento dos operadores desses veículos,
5.    Incrementar equipamentos como sonorizador e temporizador para segurança da travessia de pessoa com deficiência visual e mobilidade reduzida.
6.    Campanhas de conscientização para um trânsito mais seguro e humano nos moldes da campanha de nível nacional.

Educação
1.    Implementação de um “Fórum permanente” para discutir e encaminhar questões inerentes a Educação Inclusiva;
2.     Divulgação para conhecimento e cumprimento da legislação existente relativa à modalidade de Educação Especial;
3.    Promover formação de profissionais para o trabalho com pessoas surdas, cegas e surdocegas focando técnicas de interpretação na educação com libras, libras adaptada e braille;
4.    Promover formação de profissionais para o trabalho com pessoas com deficiências múltiplas, focando tecnologia assistiva e comunicação alternativa;

Acessibilidade
1.       A implementação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) nos municípios, em acordo com o decreto nº 5296/2004 que regulamenta as leis nº 10.048 e a lei nº 10.098/2000, cumprindo a legislação federal e respeitando o decreto nº 5626/2005.
2.       A formação inicial e continuada dos profissionais que atuam na área de atendimento as pessoas com deficiência, abrangendo desde o planejamento até a execução das atividades;
3.       Criação de cartilhas e campanhas de responsabilidade social com o objetivo de orientar e conscientizar os cidadãos como na forma de construção das calçadas particulares e logradouros particulares que atendam ao público, com estas orientações também transcritas no boleto do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU).
4.       Inclusão no Plano Plurianual dos municípios com vista a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) uma verba específica para a acessibilidade.
 5.      A expansão do percentual legal de imóveis adaptados do programa minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência e a diminuição da burocracia nesse processo de acordo com as normas da ABNT e com o decreto 5296/2004.
Financiamento das Políticas Públicas
1.       Garantir a intersetorialidade das políticas públicas para as pessoas com deficiência destacando rubrica específica em cada secretaria municipal;
 2.      Que os municípios participantes do encontro elaborem uma avaliação dos custos dos serviços prestados pelas entidades;
3.       Que as prefeituras municipais das cidades participantes do encontro elaborem o Plano Municipal de Ação das políticas paras as pessoas com deficiência de acordo com o Plano Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e que este Plano seja elaborado em Fóruns específicos, audiências públicas e nos conselho municipais, fazendo sua divulgação no Diário Oficial;
4.       A criação de Conselhos municipais de pessoas com deficiência nos municípios participantes do encontro e que estes conselhos sejam deliberativos e paritários, e em Juiz de Fora onde já possui o Conselho que seja imediatamente aprovada e sancionada a Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (CMPD) o tornando deliberativo para exercer o efetivo controle social sobre o financiamento;
5.    Criação de Fóruns intersetoriais e apartidários de entidades com o objetivo de fomentar e avaliar políticas públicas para as pessoas com deficiência.

 Mercado de Trabalho e Reabilitação
1.    Promover Fórum para discutir a questão da empregabilidade.
2.    Fomentar a intersetorialidade a nível municipal com o Órgão Gestor da Política da Pessoa com Deficiência , INSS, Ministério do Trabalho, cursos técnicos, universitários e ONGs.
3.    Inserção e acompanhamento sistemático da pessoa com deficiência na empresa por serviços prestados por ONGs em conjunto com o Órgão Gestor da Política da Pessoa com Deficiência, durante o período de experiência.
4.    Incluir no orçamento, fonte de custeio para capacitação, habilitação e reabilitação que garanta acessibilidade, empregabilidade (Sistema de leitura e linguagem compatíveis com as demandas de pessoas com deficiência).





segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Viajar, conhecer, aprender e passear sem limites.

Que texto maravilhoso extraído do blog Bengala Legal.Izabel Maior fala com categoria, experiência e inteligência, que lhe é peculiar._________________________________________________________________________________
15/10/2011 - Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior*

Amigas e amigos, tenho uma história interessante para partilhar com vocês. Ano passado, vivi uma experiência inédita em Washington, a bonita capital dos Estados Unidos. Nem imaginava que existisse um intenso turismo noturno que roda a cidade mostrando os pontos principais. São cerca de duas horas e meia, saindo da Grande Estação do metrô, em microônibus com guias, sendo que alguns desses veículos dispõem de acesso facilitado para pessoas com mobilidade reduzida e para as pessoas cadeirantes. Os passeios em transporte acessível são tão procurados que você precisa chegar antes para garantir seu espaço. Saibam que os locais visitados ficam repletos de turistas do país e do exterior. Esse tipo de visita é uma novidade para nós brasileiros, pois requer segurança e organização, entretanto é muito procurada em outras cidades.
A capital Washington concentra museus, marcos referentes aos pioneiros e presidentes, a famosa Casa Branca (atualmente moradia da família Obama), o Capitólio (sede do Legislativo que tem uma cúpula alta que não pode ser ultrapassada por nenhuma outra construção) e a maior coleção de livros do mundo, na Biblioteca do Congresso. À noite, não se podem visitar essas construções internamente, mas a iluminação e os arredores dão uma excelente noção da beleza e da conservação desses prédios históricos.
É claro que ajuda muito falar ou entender as informações em inglês, mas cada vez mais o espanhol se espalha naquele país e facilita que brasileiros se comuniquem e possam conhecer melhor o que foram visitar. Mesmo assim, ninguém deve se espantar com esse item, já que as excursões brasileiras oferecem guias que falam português (mas ainda não há intérpretes de língua de sinais, em qualquer dos idiomas).
A cidade é a sede do governo (a Brasília) e lá estão os ministérios, Pentágono, FBI, etc. Meu foco são os memoriais, majestosas edificações destinadas a homenagear e perpetuar a contribuição de Abraham Lincoln, Thomas Jefferson, George Washington, apenas para citar alguns dos Pais da Pátria e memoriais de antigos presidentes norte-americanos, como F.D.Roosevelt, que governou o país durante a II Guerra Mundial. O presidente Roosevelt é mostrado em uma cadeira, envolto por uma capa, fato que evidencia que foram poucas suas aparições públicas como cadeirante, resultante de sequela de poliomielite. A sua deficiência era quase sempre escamoteada, pois poderia ser interpretada como “incapacidade de governar”. A história comprovou o oposto e o sucesso dele ainda serve de exemplo nos dias de hoje, ainda que paradoxalmente, porque Roosevelt não foi um militante da causa das pessoas com deficiência.
Tive a necessidade de fazer um tour noturno e não foi apenas a curiosidade que me levou a essa aventura. Acontece que a cidade concentra diversos organismos internacionais e, quem vai a trabalho, como foi o meu caso, encontra no turno da noite a oportunidade de trazer consigo um pouco de cultura e lazer. Mas vale mencionar que também os turistas com tempo de sobra não dispensam ver os lugares durante o dia e revê-los sob o brilho mágico das luzes, as quais conferem maior imponência aos pontos turísticos visitados.
Enquanto escrevo, relembro o que pude conhecer e tento imaginar que destinos permitem ao turista cadeirante escolher nosso país para passar as férias. Para mim e outras milhões de pessoas com deficiência do Brasil, a maioria das escolhas ainda é pouco plausível. São poucos os roteiros que nos permitem curtir como qualquer cidadão. Não é mania de dizer que fui ao exterior, mas sim uma grande dificuldade de encontrar as condições de acessibilidade que outros países, por seguirem a legislação e por terem visão de mercado consumidor, proporcionam às pessoas idosas – que no Brasil já são mais de 20 milhões e às pessoas com deficiência ou limitação do caminhar (com possibilidade de se deslocar com bengalas ou em suas cadeiras de rodas manuais ou motorizadas). Da mesma forma oferecem acessibilidade às pessoas cegas e às pessoas surdas (que se comunicam com a língua de sinais) e às pessoas com deficiência intelectual, que como de hábito, viajam com suas famílias ou amigos.
Todas, sem exceção, igualmente apreciam e aproveitam cada chance de conhecer lugares novos, comidas típicas, artesanato e diferentes manifestações culturais. A pergunta é: será que conseguem? Quando estarão disponíveis pontos turísticos e roteiros acessíveis em nosso país? Não é por falta de leis e decretos. É a falta de percepção social e mesmo de tino comercial que perpetua a segregação imposta no universo do turismo, entretenimento e cultura.
É muito diferente chegar ao pé da escadaria do Memorial de Lincoln, fachada tão nossa conhecida dos filmes, e não se sentir excluída da visão que lá de cima se tem do Capitólio, da grande avenida chamada National Mall, onde se alinham de cada lado, os museus da Fundação Smithsoniana, mantida por doadores das grandes empresas. Os ingressos são gratuitos e se pode desfrutar de História Natural, Arqueologia, Artes, Jardins e uma moderna coleção destinada à era espacial. São duas dezenas de museus, cultura à disposição de todos, com cada um dos recursos de acessibilidade (braile, audiofone, intérpretes de língua de sinais, legendas).
Mais impressionante para mim foi não olhar as escadarias como barreiras. Estão ali como parte dos monumentos e você não precisa ficar imaginando como subir. É bem mais simples do que parece, pois uma placa com o símbolo internacional de acesso (fundo azul e silhueta lateral de uma pessoa sentada na cadeira de rodas em branco, com proporções padronizadas) vai orientar o caminho a seguir até uma rampa ou um elevador que lhe dará o mesmo direito de ser turista ávido por tirar fotos do que mais o encantou. De quebra, cada um pode aproveitar para conhecer como é possível construir acessibilidade nos espaços físicos e acesso às informações, sem desfigurar edificações históricas concebidas há alguns e há muitos séculos atrás. Peço licença para viajar à Itália e me referir ao Coliseu Romano, somente para dizer que achar um elevador transparente entre colunas foi emocionante e mudou minha noção de turismo para todos, além de me emocionar ao vislumbrar um cenário em ruínas e em reconstrução que estudamos desde o tempo da escola. É uma questão de acessibilidade bem resolvida.
Contei tudo isso porque tenho uma sensação maravilhosa ao explorar novos lugares e suas particularidades. Não perdi a noção que no nosso país existem dificuldades sociais e econômicas que ainda não permitem que o turismo faça parte da vida de milhões de brasileiros. Acontece que viajar e passear podem ser experiências dentro do seu estado, no município ao lado ou mesmo conhecer uma parte diferente da sua cidade e do seu bairro, como um parque, um museu (minha paixão) ou um monumento que ainda é inatingível.
Mas percorrer trajetos pressupõe que o cidadão, turista ou não, também vai usar as calçadas para descobrir ambientes agradáveis que estão por perto. A calçada é um problema nacional que prejudica todas as pessoas. Não se sabe o porquê das calçadas serem esburacadas, irregulares, mal conservadas e representarem uma das barreiras mais comuns de cada cidade. Merece uma reflexão sobre até que ponto as pedras portuguesas servem de pavimentação. (deve haver alguma tecnologia para fixá-las corretamente).
Como será resolvida a questão das calçadas para os grandes eventos como a Conferencia Rio+20 (Conferencia das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável), Copa da FIFA e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, respectivamente em 2012, 2014 e 2016? Quisera saber a resposta prática das secretarias da Prefeitura do Rio de Janeiro que são responsáveis por esse aspecto da mobilidade urbana. Com toda a certeza, ter calçadas concebidas e preservadas com desenho universal é um dos mais positivos resultados ou legados desses bilionários eventos para a vida dos cariocas e dos pedestres de qualquer cidade verde e amarela.
Faça de sua viagem aquele momento mágico, em qualquer idade que você estiver, porque turismo é lazer, entretenimento, cultura, direito humano e uma atividade comercial muito importante para a economia das cidades que apostam em oferecer conforto, acolhida, boas atrações, cuidados que fazem você apreciar, querer voltar e recomendar o que foi visitado aos seus amigos. Tenho certeza que os turistas da terceira idade perceberam muito bem a mensagem e vão buscar os caminhos acessíveis em seus destinos escolhidos, sem perder nada, sem se contentar em não estar plenamente incluídos em todas as atividades que a agência de viagens prometeu em contrato a todos os seus clientes. Agora você já sabe e, se dessa vez falhar, na próxima viagem o item acessibilidade no turismo fará parte das suas exigências de cidadão consumidor e contribuinte de impostos. Atualmente, são deixadas de lado, milhões de pessoas daqui e as outras que viriam de fora se pudessem nos visitar, que contribuiriam para ampliar e dar lucro à cadeia da indústria do turismo.
A todas as pessoas desejo uma ótima viagem, principalmente se forem observadoras e fiscais da acessibilidade nos transportes, hotéis, restaurantes, casas de espetáculos, museus, parques e ambientes que deverão ser inclusivos no presente e ainda mais no futuro.
Divirtam-se e até a volta.

Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior*
Docente da Faculdade de Medicina e integrante do Núcleo Interdisciplinar de Acessibilidade da UFRJ.
Consultora, conferencista e especialista em política de inclusão e acessibilidade.