Nova lei que estabelece diretrizes sobre a prisão preventiva e fiança, mas pelo que li de uma forma rápida ficou evidente que irá persistir as contradições quanto ao crime hediondo, se é cabível ou não a liberdade provisória e a susbstituição por pena restritiva de direito. Não podemos esquecer que temos o tráfico privilegiado, cuja pena é infeiror a 4 anos.
Agora vamos esperar os excelentes advogados elaborarem suas teses e as decisões do STF.
http://www.conjur.com.br/2011-mai-05/presidente-sanciona-lei-cria-medidas-alternativas-prisao-preventiva
