quinta-feira, 21 de abril de 2011

Criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município.

Olá Pessoal, recebi esta notícia e acho interessante divulgá-la.
É uma lei do Município de Belo Horizonte que criou Transporte Escolar para estudantes.
Aqui vai um resumo da lei:
O que é:

O Auxílio Transporte Escolar, ou meio-passe estudantil, é um benefício, financiado pela Prefeitura de Belo Horizonte, correspondente a 50% do valor da tarifa paga no percurso de ida e volta entre a residência e a escola do aluno beneficiário, e é válido para os serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte. O benefício foi instituído através da Lei Municipal nº 10.106, de 21 de fevereiro de 2011, e será usufruído através do Cartão BHBUS Benefício Estudantil.

A quem se destina:

O benefício do meio-passe estudantil será concedido aos estudantes do Ensino Médio que atendam as seguintes condições:
- Que estejam regularmente matriculados e frequentes em estabelecimento escolar situado no Município de Belo Horizonte;
- Que residam em distâncias superiores a 1.000 metros da unidade escolar em que estejam, regularmente matriculados e frequentes;
- Cujas famílias sejam beneficiárias dos seguintes Programas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte:

I - Bolsa Família / Bolsa Escola / Benefício Variável Jovem
II - Proteção Social Especial / Acolhimento Institucional;
III - Bolsa Moradia
IV - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
V - Remoção / Reassentamento Familiar;
VI - PROAS - Programa de Reassentamento de Famílias

O benefício corresponderá ao número de viagens entre a residência e escola do beneficiário durante o período letivo, conforme itinerário informado no Requerimento de Auxílio de Transporte Escolar e após comprovação.

O meio-passe estudantil não será extensivo às pessoas com deficiência, em idade escolar, já contempladas com o benefício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município.

Documentos necessários:

- Formulário "Requerimento de Auxílio de Transporte Escolar" preenchido:
- Comprovante original de matrícula e frequência em unidade escolar situada a mais de 1.000 metros da residência do estudante, constando dados e informações relacionados no formulário de requerimento;
- Original e cópia de documento de identificação do candidato ao benefício e do responsável legal (quando o estudante for menor de 18 anos);
- Original e cópia de comprovante de residência (contas CEMIG, COPASA ou telefone);
- Foto 3x4 colorida e recente.

Como solicitar:

- A partir do dia 10/03/2011, os alunos que se enquadram no perfil informado deverão se dirigir á Gerência do Programa "Bolsa Familia" da sua Secretaria de Administração Regional Municipal ou ao BH Resolve para entrega dos documentos necessários.

- Os alunos menores de 18 anos deverão estar acompanhados de representante legal.

- Caso o requerimento seja deferido, após análise realizada pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a BHTRANS será responsável por executar os procedimentos necessários para a emissão do Cartão BHBUS.

Benefícios do Cartão BHBUS Benefício Estudantil

- O Cartão BHBUS Benefício Estudantil, de uso pessoal e intransferível, será aceito nos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte.
- O beneficiário terá direito a todas as políticas tarifárias vigentes no Município.

Endereços das Regionais:

- Barreiro: Rua Flávio Marques Lisboa, 345 - 3.ºAndar - Barreiro. Fone:3277-5923
- Centro-Sul: Rua Tupis, 149 - 8.ºAndar - Centro. Fone:3277-63-11
- Leste: Rua Lauro Jaques, 20 - 2.ºAndar - Floresta. Fone:3277-4115
- Nordeste: Av. Cristiano Machado, 573 - Bairro da Graça. Fone:3277-6113
- Noroeste: Rua Peçanha, 144 - Carlos Prates. Fone: 3277-7153
- Norte: Rua Pastor Murilo Cassete, 25 - São Bernardo. Fone:3277-7378
- Oeste: Av. Silva Lobo, 1,280 - 1.ºAndar - Nova Granada. Fone:3277-6566
- Pampulha: Av. Antônio Carlos, 7.596 - Subsolo - Pampulha. Fone:3277-7905
- Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1.055 - Venda Nova. Fone:3277-5531

CENTRAL BH RESOLVE: Rua Caetés, 342 - Centro/Av. Santos Dumont, 363 - Centro

Abraços.
http://portal6.pbh.gov.br/dom/view/jsp/artigo_impressao.jsp

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