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domingo, 11 de junho de 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Notícia que envolve interesse de servidores públicos com deficiência.

Informativo do STF
Brasília, 15 a 19 de maio de 2017 Nº 865
Data de divulgação: 29 de maio de 2017
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Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo
O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito em questão.

O ministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental. Determinou que a aposentadoria do servidor público com deficiência (CF, art. 40, § 4º, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parâmetro normativo, no que couber.

Afirmou que, diante da inexistência de legislação sobre a aposentadoria especial de pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicava, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213/1991 – que trata exclusivamente das aposentadorias dos segurados submetidos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – para suprir a omissão.

Sublinhou que, com a Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previdência Social com deficiência (CF, art. 201, § 1º), a solução mais adequada a ser dada pela Corte à situação dos servidores é a utilização integral dessa norma para suprir a lacuna.

A omissão quanto à regulamentação infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deve ser suprida pelo Judiciário mediante a aplicação da legislação em vigor que, por analogia, melhor se amolde ao caso concreto. Se atualmente a lei complementar é a legislação vigente específica para as aposentadorias dos segurados com deficiência, então esse normativo é, a partir de sua entrada em vigor, o mais adequado para suprir a omissão inconstitucional no tocante ao servidor público.

O ministro Luiz Fux (relator) reajustou o voto na linha do voto-vista do ministro Edson Fachin e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Em seguida, o julgamento foi suspenso por indicação do relator.

domingo, 16 de abril de 2017

Presidentes de Comissões das Pessoas com Deficiência criticam mudanças na Previdência

O I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência contou com a participação de vários Presidentes de Seccionais no Conselho Federal da OAB, em Brasília, no dia 11 de abril com o mesmo propósito, discutir da efetivação da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão e reformas que estão em pauta no Congresso Nacional, cujo objetivo é esvaziar e/ou diminuir direitos das pessoas com deficiência.

A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, Dra. Ana Lúcia de Oliveira esteve presente no Encontro.

Dentre os temas discutidos foram: 
1- prerrogativas dos advogados com deficiência - Palestrante: Dr. Jarbas Vasconcelos – Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;

2- direito do consumidor voltado para as pessoas com deficiência - Palestrante: Marié Lima Alves de Miranda – Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor;

3-  POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE VOLTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Palestrante: Tadahiro Tsubouchi – Vice-Presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde;

4- PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VOLTADO PARA OS(AS) ADVOGADOS(AS) COM DEFICIÊNCIA
Palestrante: Dra. Hellen Falcão de Carvalho – Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação e Conselheira Estadual da OAB/DF.

Dentre os trabalhos específicos da Comissão foram debatidos e apresentados Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Apresentação e discussão do Plano de Valorização dos(as) Advogados(as) com Deficiência e Discussão sobre o impacto da aprovação da PEC 287/2016 para os direitos das Pessoas com Deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já apresentou uma nota contra a reforma da Previdência, que cerceia direitos já arduamente conquistados, que segue abaixo:


O I Encontro foi muito proveitoso, pois foi um aprendizado com os palestrantes e o diálogo com a Comissão Nacional, em que foram discutidos diversas realidades para uma consolidação dos trabalhos das Comissões.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG

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terça-feira, 11 de abril de 2017 às 18h36

Brasília – Foi realizado na sede da OAB Nacional, nesta terça-feira, o I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento reuniu dirigentes de todas as Seccionais da Ordem para debater temas como reforma da Previdência, acessibilidade, plano nacional de valorização e direito do consumidor, entre outros.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a realização do encontro e reafirmou a disposição da diretoria da Ordem e do Conselho Pleno para as demandas vindas das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lamachia também elogiou a iniciativa dos presidentes das comissões de propor alterações ao projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo federal. “A OAB assumiu protagonismo total de contrariedade a esse projeto. Não somos contra ajustes na Previdência, mas qualquer ideia precisa passar por um amplo debate. É passada a ideia de que as mudanças têm de ser impostas de cima para baixo”, afirmou Lamachia.
O presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Santos, explicou que o colegiado irá propor que se adicione à carta aberta elaborada pela OAB Nacional dispositivo sobre os deficientes. A proposta é que seja retirada da reforma da Previdência qualquer alteração em relação a essas pessoas, principalmente a aposentadoria especial e o BPC (Benefício da Prestação Continuada). “A pessoa com deficiência tem uma perspectiva de vida menor do que quem não tem deficiência. Seria ilógico tratar com igualdade”, afirma.
Segundo o vice-presidente da Comissão, Joelson Dias, o encontro serviu para se chegar a uma sistematização do trabalho das comissões em conjunto com a OAB Nacional. Também saudou a aprovação do Plano do Advogado com Deficiência, com uma série de medidas e propostas que podem ser adotadas pela entidade para garantir a plena acessibilidade de todos os profissionais. O encontro também debateu acessibilidade não só na OAB, mas em toda a Justiça, conforme a Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que prevê acesso irrestrito, tanto arquitetônico quanto eletrônico, no âmbito do PJe.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/54975/presidentes-de-comissoes-das-pessoas-com-deficiencia-criticam-mudancas-na-previdencia?utm_source=3775&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Fotos do evento:



domingo, 19 de março de 2017


Todo Tribunal deve criar sua Comissão de acessibilidade e inclusão. Isto é fundamental para criar um ambiente de igualdade tanto aos servidores, como aos jurisdicionados. Isto é respeito aos Direitos Humanos.

Não consegui visualizar se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui esta Comissão, efetivamente, criada, nos moldes do que estabelece a Resolução. Espero que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha consciência da importância desta criação e de uma discussão mais profícua para eliminarmos as várias barreiras que são impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Fóruns de nosso Estado. Isto é lei.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada 

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Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais


O analista judiciário do tribunal do Distrito Federal Ernandes Feitosa é cego e trabalha com auxílio do sistema que transforma o conteúdo da tela em áudio. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias
Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230. A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.
As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.
Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade. No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.
Cão-guia – Ernandes Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.
Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.
“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado.  Para ele, os preconceitos são vencidos com educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.
Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do país.
“Queremos romper estereótipos e mitos por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de encontros e fóruns. “Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.
Universalizar o acesso – A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras e adaptação do site do tribunal. “A ideia é focar no jurisdicionado”, disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.
No último concurso realizado pelo tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência. A comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de comissões de acessibilidade. De acordo com a servidora Ana Cunha, da Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com deficiência.
“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do tribunal. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse.  
Luiza FarielloAgência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=84489:comissao-para-acessibilidade-e-inclusao-de-deficientes-em-43-tribunais&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_9689

domingo, 26 de fevereiro de 2017

Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível

STF defere liminar para candidato com visão monocular participar de concurso público na vaga de pessoa com deficiência.

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Brasília, 13 a 17 de fevereiro de 2017 Nº 854
Data de divulgação: 24 de fevereiro de 2017



MS 34.623-MC/DF*

RELATOR: Ministro Edson Fachin

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Luis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral da República que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisão que os inabilitou a concorrer na condição de pessoa com deficiência no 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da república.
Os impetrantes afirmam terem feito a juntada de laudo médico comprovando possuírem visão monocular irreversível. Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer jurídico de Comissão Especial, indeferiu suas inscrições no concurso na condição de pessoas com deficiência (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o argumento de que “a visão monocular não se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 13.146/2015 (eDOC 1, p. 11)”.
Informam que recorram da decisão, mas os recursos foram indeferidos ao fundamento de que a visão monocular não se subsume à definição legal. Embora o ato impugnado tivesse reconhecido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes aduzem que a autoridade teria deixado de aplicá-la por considerar que o entendimento judicial teria sido superado pelo advento da nova legislação.
Contra essa decisão, os impetrantes alegam que, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a visão monocular consubstanciaria deficiência física. Com base nessas razões, requerem, já em pedido liminar, o deferimento da inscrição no certame.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Em sede de pedido de liminar em mandado de segurança é preciso que, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a parte impetrante demonstre a presença de “fundamento relevante” e o receio de que a segurança pleiteada, caso seja ao cabo deferida, resulte ineficaz.
Ambos os requisitos estão presentes in casu. Isso porque, muito embora tenha havido uma alteração do conceito de deficiência com a promulgação da Convenção de Proteção das Pessoas com Deficiência, a análise da deficiência ainda não foi regulamentada. Em tal contexto, os impedimentos anteriormente reconhecidos pela jurisprudência devem, ao menos neste exame liminar da matéria, ser mantidos.
Com efeito, esta Corte fixou em diversos precedentes que a visão monocular consubstancia deficiência física, habilitando o candidato em concurso público a concorrer às vagas reservadas. Nesse sentido, confiram-se:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 760015 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o “melhor”. 2. A visão univalente — comprometedora das noções de profundidade e distância — implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 26071, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261)

Como se depreende da leitura de ambos os precedentes, o fundamento normativo que amparou a decisão do Supremo Tribunal Federal é o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência”, e exige, para a configuração da deficiência, “acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.
Posteriormente, por meio do Decreto 3.298/99, esse mesmo dispositivo teve nova redação, a qual passou a definir a deficiência visual como sendo a:

“cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quais quer das condições anteriores”.

Daí porque ter assentado o e. Ministro Carlos Britto, no RMS 26.071:

“Parece-me claro, então, que a situação dos autos se encaixa na penúltima hipótese, ou seja, quando ‘a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60% (sic)’. Em palavras outras: se a visão do recorrente é monocular, isto significa que, por melhor que seja o seu olho bom, estará ele aquém de 60% da potencialidade máxima dos dois órgãos da visão humana”.

A ênfase nas características biológicas para a definição de deficiência decorre do próprio Decreto 3.298 que define deficiência como “toda perda ou anormalidade de um estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Esse acento médico, no entanto, foi suplantado pela definição adotada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CRFB.
De fato, logo em seu Artigo 1, a Convenção define as pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Também a legislação nacional, observando o comando da Convenção que exige a adaptação das legislações dos Estados parte às definições dadas pela norma internacional, acolheu o mesmo conceito. A Lei 13.146/2015 dispõe, em seu art. 2º, que:

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Essa compreensão já foi encampada por essa Corte, quando do julgamento da ADI 5.357, de minha relatoria. Nessa oportunidade, a Procuradoria-Geral da República afirmou, em parecer que:

“O paradigma adotado pela Convenção de Nova York, no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, é o da inclusão, segundo o qual a integração desse grupo de cidadãos não depende de prévio tratamento médico ou curativo. Um dos alicerces da convenção é o de que a inclusão dessa minoria cabe à sociedade, por meio de adaptação sob diferentes aspectos: arquitetônico, social, material, educacional etc. Abandonou perspectiva puramente biomédica da deficiência e empregou vertente humana e social apropriada a essa realidade”.

No mesmo parecer, há, ainda, relevante referência a um texto de André de Carvalho Ramos, no qual sustenta o autor:

“Já o modelo de direitos humanos (ou modelo social) vê a pessoa com deficiência como ser humano, utilizando o dado médico apenas para definir suas necessidades. A principal característica desse modelo é sua abordagem de “gozo dos direitos sem discriminação”. Esse princípio de antidiscriminação acarreta a reflexão sobre a necessidade de políticas públicas para que seja assegurada a igualdade material, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade na eliminação das barreiras à efetiva fruição dos direitos do ser humano.”
(RAMOS, André de Carvalho. Linguagem dos direitos e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. In: Direitos humanos e direitos fundamentais. Diálogos contemporâneos. ANJOS FILHO, Robério Nunes dos (org.). Salvador: JusPodivm, 2013, p. 16).

Ainda no campo doutrinário, Debora Diniz, Lívia Barbosa e Wederson Rufino dos Santos assinalam que:

“O novo conceito supera a ideia de impedimento como sinônimo de deficiência, reconhecendo na restrição de participação o fenômeno determinante para a identificação da desigualdade pela deficiência. A importância da Convenção está em ser um documento normativo de referência para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em vários países do mundo.”
(DINIZ, Debora; BARBOSA, Lívia; e DOS SANTOS, Wederson Rufino. Deficiência, Direitos Humanos e Justiça. In: Revista SUR, v. 6, n. 11, dezembro de 2009, p. 65-77).

Disso, porém, não se afastou o ato coator. Ao contrário, reconheceu, expressamente, a plena vigência da Convenção de Nova York e da Lei 13.146. Com efeito, o ato atacado foi assim fundamentado (eDOC 20, p. 2-3):

“Cumpre consignar que, embora a pessoa com visão monocular tenha uma limitação visual, esta não se caracteriza como deficiência, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015, e do art. 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), segundo os quais define-se como pessoas com deficiência “aqueles que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Registre-se que, a despeito do rol de deficiências contido no Decreto n. 3.298/1999, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as pessoas com visão monocular têm direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme se extrai do enunciado da Súmula 377, julgada em 22 de abril de 2009 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, posteriormente à aprovação daquele enunciado sumula (n. 377) foi publicada em 7 de julho de 2015 a referida Lei n. 13.146 e promulgada, pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, a mencionada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007.
A este respeito é de bom alvitre observar que os precedentes que ensejaram a construção desse entendimento sumular remontam a decisões de 12./06/2008 (AgRg no RMS 20190 DF 2005/0099487-6), 30/05/2008 (AgRg no RMS 26105 PE 2008/0006136-7), 10/09/2008 (MS 13311 DF 2008/0012075-8) e 10/10/2006 (RMS 19257 DF 2004/0169336-4), ou seja, todos anterior ao Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, que fez entronizar no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como anteriores à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Ademais, oportuno mencionar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009) foi aprovada com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República.
Assim, tendo em vista que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009) e a Lei Brasileira de Inclusão e Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) são posteriores ao enunciado sumula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se aplicar referido entendimento sumular, que não fora acolhido por esses diplomar normativos.
Encaminhamento com parecer da Comissão Especial pelo improvimento do recurso, mantida, portanto, a decisão que indeferiu a inscrição de JOSELANY NEVES GIRÃO BARRETO na condição de pessoa com deficiência, no 29º Concurso Pública para provimento de cargos de Procurador da República”.

Em que pese o reconhecimento da alteração conceitual, é preciso observar que a substituição do conceito biomédico não teve por condão impossibilitar que determinadas condições físicas sejam reconhecidas como deficiência. O que a Convenção e a Lei de Inclusão exigem é, na verdade, que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras.
É certo que a regulamentação dessa avaliação é exigência da Lei 13.146, mas tal exigência ainda não está em vigor (art. 124 da Lei). Nada obstante, o próprio Decreto 3.298/99 dá, em seu art. 43, importantes diretrizes para a comissão multidisciplinar:

“Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.”

Esses seriam, assim, parâmetros razoáveis para se “avaliar a deficiência”, como preconiza o art. 2º da Lei 13.146.
O edital (eDOC 3), no entanto, não contém nenhum desses requisitos, o que empresta, por ora, plausibilidade às alegações invocadas pela impetrante.
Deve-se consignar, ainda, que a Resolução COSMPF n. 169/2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, tampouco estabelece os requisitos necessários para a avaliação, limitando-se a adotar, como preconizado em seu art. 14, que seja relevante a deficiência.
Quanto a esse aspecto, a própria Resolução dispõe que:

“Art. 17 - Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social.”

Para tanto, não se exige que o candidato apresente a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) que, no âmbito a Organização Mundial de Saúde, promoveu a alteração do modelo biomédico, simbolizado na antiga Classificação Internacional de Doenças (CID), para o modelo social da deficiência. Ao contrário, em seu art. 10, § 1º, a Resolução exige que o candidato apresente apenas a CID:

“Art. 10 - As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10 % (dez por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.
§ 1º - Nesta hipótese, o(a) interessado(a) deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao requerimento de inscrição preliminar relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador(a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. O relatório médico, entregue pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição preliminar, será imediatamente submetido à Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia antes de realizada qualquer etapa do concurso, que poderá, se for o caso, solicitar novos documentos.
§ 2º - Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato(a) sem deficiência mesmo que declarada tal condição. “

Inexistente a regulamentação preconizada pelo art. 2º, § 1º, da Lei de Inclusão e avaliada à deficiência apenas à luz dos impedimentos de longo prazo, não há razão, primo ictu oculi, para que a jurisprudência consolidada desta Corte deixe de ter aplicação.
Noutras palavras, o que se afiguraria ilegal, ao menos neste momento de análise processual, seria simplesmente afirmar, como fez o ato coator, que determinados impedimentos deixaram, com a promulgação da Convenção, de se configurar deficiência, dispensando-se o poder público, quando da avaliação da condição, de cotejá-la com as barreiras.
Registre-se, por fim, quanto ao requisito da urgência, a iminência com que se realizará a primeira etapa do certame, a justificar, por outro motivo, a concessão da tutela de urgência.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para garantir a ambos os impetrantes o deferimento provisório de sua inscrição, na qualidade de pessoa com deficiência, no 29º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República (Edital PGR/ MPF n. 14/2016).
Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Findo o prazo para as informações, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009).
Após, nova conclusão.
Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2017.


Ministro Edson Fachin
Relator


*decisão publicada no DJe em 16.2.2017

domingo, 15 de janeiro de 2017

STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios

Advogados(as), fiquem atentos(as)

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STJ decide quando possvel a clusula penal em contratos advocatcios
De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
É direito do advogado renunciar ou da parte revogar o mandato a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões.
Isso porque a relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo (intuitu personae).
Justamente por isso, o Novo CPC, ao tratar sobre a revogação e renúncia de mandato, não exige motivação para este ato. Veja:
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante, nem mandatário.
Assim como é permitido ao advogado, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, também é da essência do mandato a liberdade que o cliente possui de revogar o patrocínio que havia sido outorgado ao advogado.
Apesar de o advogado não poder exigir multa pelo fato de o contratante ter revogado o mandato, ele poderá cobrar o valor dos honorários advocatícios na proporção dos serviços que já foram prestados.
Nesse sentido:
(...) Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, o rompimento antecipado do contrato autoriza a cobrança da verba honorária, devida na proporção em que prestados os serviços advocatícios. (...) STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 118.143/PA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/08/2012.
RESUMINDO - Cláusula penal em contratos advocatícios:
  • É lícita para situações de mora e/ou inadimplemento (ex: multa pelo atraso no pagamento dos honorários).
  • Não é permitida para as hipóteses de renúncia ou revogação do mandato (ex: multa pelo fato de o cliente ter decidido revogar o mandato e constituir outro advogado).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.346.171-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/10/2016 (Info 593).
Fonte: dizer o direito.

Fonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/418458227/stj-decide-quando-e-possivel-a-clausula-penal-em-contratos-advocaticios?utm_campaign=newsletter-daily_20170112_4665&utm_medium=email&utm_source=newsletter

domingo, 4 de dezembro de 2016

Comissão reúne com diretoria do Fórum Lafayette


No dia 02 de dezembro a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, Dra. Ana Lúcia de Oliveira reuniu-se com o Administrador do Fórum Lafayette, Israel Tomaz para tratar do evento: OAB vai ao Fórum, que será realizado no dia 06 dezembro na entrada principal da Fórum, onde a Comissão divulgará a Van OAB Acessível, colhendo sugestões de itinerários e distribuirá Cartilhas. A reunião também tratou da acessibilidade nos Fóruns de Minas Gerais. Em 2014 a Comissão visitou o Fórum Lafayette e elaborou um relatório de recomendações de acessibilidade, que foi entregue ao Diretor, Dr. Marcelo Rodrigues Fioravante. Israel disse que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está se empenhando para tornar os Fóruns mais acessíveis, inclusive o novo Fórum do Gutierrez. As mudanças que estão ocorrendo favorecem nosso projeto de acessibilidade. 
Garante a Presidente da Comissão que esta parceria com o TJMG terá continuidade porque sempre estamos em constante conversa para a inclusão da pessoa com deficiência.
Contamos com a presença dos advogados e advogadas no dia 06 de dezembro no Fórum Lafayette, onde estaremos recebendo sugestões.



domingo, 27 de novembro de 2016

Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha

Temos que comemorar por esta conquista, pela dignidade e saúde de muitas pessoas que necessitam do medicamento para uma vida melhor. Acima de tudo, temos que comemorar pelas pesquisas que estão sendo realizadas para a introdução dos derivados da Cannabis sativa.

Mais que quaisquer preconceitos, temos que avançar com as pesquisas deste derivados, fundamental para milhares de pessoas, pois a autorização foi somente para pacientes adultos.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA  

Advogada
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Publicado por Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios.
A medida faz parte da atualização da Portaria nº 344/98, que também estabelece que laboratórios registrem os derivados em concentração de, no máximo, 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Os produtos que tiverem concentração maior do que a estabelecida continuam proibidos no país.
Segundo nota da agência reguladora, a medida foi motivada pela fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®. O produto que, em alguns países da Europa, tem o nome comercial de Sativex, pode vir a ser o primeiro obtido da Canabis sativa registrado no país. O medicamento será indicado para o tratamento de sintomas de pacientes adultos com esclerose múltipla.

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

Fonte:http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/407383432/anvisa-aprova-regras-para-registro-de-remedio-a-base-de-maconha?utm_campaign=newsletter-daily_20161123_4399&utm_medium=email&utm_source=newsletter 

Recursos para Contagem do Ministério da Cultura

Sempre posto no Facebook os recursos liberados pela União para a cidade de Contagem, minha querida cidade.

Agora vou postar também neste blog para que mais pessoas tenham conhecimento dos recursos que deverão ser gastos em prol da sociedade de Contagem.

Caso queira receber pelo seu e-mail, de uma maneira simples e fácil os recursos liberados pela União para a sua cidade, basta entrar no site: www.portaldatransparencia.gov.br e fazer o seu cadastro, escolhendo a sua cidade. É muito fácil.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Cidadã de Contagem

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Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 20/11/2016. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de CONTAGEM/MG que receberam seu último repasse no período de 24/10/2016 a 20/11/2016 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 672088
Objeto: Construcao da PEC Modelo 7000 m
Órgão Superior: MINISTERIO DA CULTURA
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 3.500.000,00
Data da Última Liberação: 04/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 447.191,78

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Número Convênio: 672160
Objeto: Construcao da PEC Modelo 3000 m
Órgão Superior: MINISTERIO DA CULTURA
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 2.020.000,00
Data da Última Liberação: 04/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 101.355,58

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Número Convênio: 793312
Objeto: Implantacao de 63 (sessenta e tres) Nucleos do Programa Segundo Tempo - PST Legado no Municipio de Contagem/MG Legado Esportivo e de Lazer nas Cidades - Sede da Copa do Mundo e regioes metropolitanas.
Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 3.229.375,10
Data da Última Liberação: 10/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 1.510.740,00

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Número Convênio: 808328
Objeto: Restauracao e reforma da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira, Museu Historico de Contagem.Praca Vereador Josias Belem, 01 - Sede Contagem. Minas Gerais*
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Valor Total: R$ 243.750,00
Data da Última Liberação: 31/10/2016
Valor da Última Liberação: R$ 121.875,00

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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

OBSERVAÇÕES:

1) A CGU não envia e-mails sem a permissão do cidadão e nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A CGU NÃO SOLICITA DADOS BANCÁRIOS OU PESSOAIS dos cidadãos para acesso a informações sobre recursos públicos.

2) E-mail enviado automaticamente. Favor não responder. As mensagens enviadas a este e-mail não serão respondidas.

3) Este e-mail não substitui a notificação prevista na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

PROCEDIMENTO PARA CANCELAR O CADASTRO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Caso não deseje mais receber as informações de repasses em convênios para este município, execute as instruções a seguir:

IMPORTANTE: como os e-mails fraudulentos ("phishing") freqüentemente usam links enganosos, recomendamos que você não clique em links no e-mail, mas copie-os e cole-os no navegador.

1) Copie o seguinte endereço da Web:
http://www.portaldatransparencia.gov.br/conveniosMD/assinatura/unsubscribe?email=analucia.direito@terra.com.br&mailcheck=Dn5UEGT7G33B62hvhm027czbgfmILhTM7UceEpFkY0Q=$ZHo8C3e/ObzhdYZjx0GLqWAMos/Ej680ppc5PbTzsbY=

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Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiverem filhos

No ano da Mulher Advogada a OAB luta pela igualdade, através do projeto de lei que procura, além de garantir a dignidade para a advogada e sua família, também busca a justa igualdade no mercado de trabalho.

Parabéns à OAB/Federal
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Quinta-feira, 24 de novembro de 2016 às 17h53

Brasília – O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o PLC 62/2016, que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e prioridade nas sustentações orais. A matéria segue para sanção presidencial. A aprovação da proposta é uma grande conquista da advocacia que chega justamente no ano em que a Ordem estabeleceu como o Ano da Mulher Advogada.
O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que ao longo desta semana esteve no Congresso Nacional tratando do tema, manifestou entusiasmo com a aprovação pelo Plenário da Casa apenas um dia depois do texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
“Este Projeto de Lei vem ao encontro do que propõe a OAB no Ano da Mulher Advogada. Precisamos sempre buscar a dignidade na atuação profissional de nossos colegas. A suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo às causas patrocinadas por eles”, afirmou.
O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que os prazos serão suspensos por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz ou adotar. De forma semelhante, prevê a suspensão dos prazos em curso, por 8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. A suspensão dependerá da juntada da certidão de nascimento da criança ou de documento que comprove a adoção, momento em que se iniciará a contagem do tempo do benefício.
A tramitação da proposta acompanhada de perto e alvo de empenho especial das integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada. “O projeto atende a advogada em um momento muito importante, quando ela tem filho e precisa se dedicar à sua família, mas ao mesmo tempo não pode prejudicar seu constituinte. É o princípio da dignidade. No Ano da Mulher Advogada, a OAB e o Congresso beneficiam as mulheres advogadas e a sociedade”, disse a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão.
O PL altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94) apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia.
"Fizemos três pequenas alterações redacionais, que não alteram o mérito, para não ter que voltar o processo para Câmara", disse a relatora da matéria, senadora Simone Tebet. "Queria agradecer à Mesa Diretora do Senado Federal, que atendeu os interesses das mulheres advogadas. Agradecer, em nome da Eduarda Mourão, que não está aqui, que é a Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Brasil, que fez todo o empenho e os esclarecimentos junto aos Líderes do Senado. Agradecer, de uma forma muito especial, aos Líderes e aos Senadores e Senadoras que receberam a comissão de advogadas; às Senadoras que fizeram coro comigo, para que este projeto fosse aprovado, em regime praticamente de urgência. E faço um agradecimento especial ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Maranhão, que fez uma inversão de pauta, para que o nosso projeto pudesse ser aprovado ainda ontem", disse a senadora.
“No mérito, inegavelmente a matéria se mostra louvável e vem demonstrar a preocupação e a sensibilidade do legislador com questões importantes que afetam aqueles que se tornam mães ou pais e, concomitantemente, não podem se descuidar de suas atividades profissionais”, afirmou em seu voto a relatora, que é advogada. “Essas dificuldades se tornam emblemáticas e muito evidentes no caso do exercício da profissão liberal da advocacia, pois a perda de prazos processuais peremptórios acaba por criar uma série de dificuldades, podendo acarretar prejuízos muitas vezes irreparáveis para a parte – principal interessada em qualquer processo –, mas também para a advogada”, continuou Tebet.
O projeto é de autoria do deputado federal Daniel Vilela, que é advogado, e teve, na Câmara, relatoria de Delegado Éder Mauro. No relatório, a importância da lei foi explicada: “A superação das efetivas desigualdades que apartam a mulher do mercado de trabalho não é apenas uma obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal. É hoje, antes de tudo, um dever de consciência no estado democrático de direito. Cumpre, portanto, ao Legislativo, instituir medidas que busquem eliminar o desequilíbrio entre gêneros, a fim de combater as práticas discriminatórias”, afirma.
“As presentes proposições, ao intentarem a suspensão dos prazos em processos em que a advogada gestante ou adotante seja a única patrona da causa, buscam conferir às advogadas a igualdade de oportunidades e à equiparação através da redução das diferenças sociais, estimulando a continuidade do exercício advocatício”, finaliza.

Fonte: 

Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiverem filhos