Seguidores

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Presidente Antônio Fabrício abre evento sobre Lei Brasileira de Inclusão

O III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência contou com as presenças do Presidente da OAB/MG, Dr. Antônio Fabrício e do tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Dr. Ronaldo Armond, que citaram os diversos serviços oferecidos pela Entidade aos advogados e advogadas com deficiência.

Estiveram também presentes representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, Dra. Eden Mattar, a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idoso da OAB/Juiz de Fora, Dra. Anna Ede, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Uberaba, Dr. Marcelo Rodrigues Gianvechio e o Vereador de Belo Horizonte, Irlan Melo.

Logo na entrada foi oferecido pela OAB/MG um charmoso e delicioso café da manhã para os participantes.

O Hino Nacional foi tocado pelo nosso querido e brilhante Dudu do Cavaco que encantou a todos.

O evento começou com a palestra Magna de Joelson Costa Dias, Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB.

Após passou-se para as mesas sobre educação inclusiva com os palestrantes, Denise Martins, psicóloga e consultora da Comissão e Ana Amélia, membro da Comissão; direito previdenciário com Dr. Diego Wellington Leonel, Presidente do IEPREV e Dra. Paula Assumpção, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Juiz de Fora; direito do trabalho, com Silvia Maria Maia Xavier e Lílian Katiusca, advogadas; direito à saúde com os palestrantes Tadahiro Tsubouchi – Vice-Presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde e Luciano Oliveira, Promotor de Justiça; direito de família e a LBI, com Dr. Renato Luís, Defensor Público e Tereza Mafra, advogada. Conversas inteligentes, que induziram a todos no pensamento de inclusão, onde os palestrantes abordaram as experiências vividas e as atualizações das legislações, especialmente da Lei Brasileira da Inclusão.

O evento terminou com o Teatro do Censa - Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG agradece a todos pela presença, aos palestrantes pelo apoio e ensinamentos e aos patrocinadores e apoiadores: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Feneis, Defensoria Pública de Minas Gerais, IEPEV, Censa, APABB, Copertaxi, fundamentais para a concretização deste sucesso!  


ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG

_______________________________________________

A Ordem mineira realizou o III Fórum dos direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, nesta quarta-feira (27/09). Em vigor desde 2016, a lei garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.
O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, participou da abertura e ressaltou a importância de efetivar as leis voltadas para as pessoas com deficiência para garantir a inclusão.
O vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos das pessoas com Deficiência do Conselho Federal, Joelson Costa Dias, destacou a necessidade de fazer valer a Lei Brasileira de Inclusão. "Para falar em democracia é preciso falar de inclusão. Não é apenas proteger, não discriminar, é preciso promover os direitos das pessoas com deficiência em toda sua extensão e de maneira prática", afirmou.
Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Ana Lúcia de Oliveira, as pessoas com deficiência já conhecem seus direitos e o fórum irá contribuir para que os participantes saibam como reivindicá-los e onde buscar providências quando não forem respeitados.


Durante o fórum, várias temáticas foram abordadas como: direito à saúde, direito previdenciário, direito do trabalho, educação inclusiva, direito de família, entre outros.
Fonte:http://www.oabmg.org.br/Noticias/Index/8557/Presidente_Antonio_Fabricio_abre_evento_sobre_Lei_Brasileira_de_Inclusao 

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Avanços na lei brasileira de inclusão

Artigo escrito pelo Vereador de Belo Horizonte, Irlan Melo e pela Advogada e consultora de inclusão, Ana Lúcia de Oliveira.

______________________________________________

Irlan Melo / 25/09/2017 - 06h00
No próximo dia 27, a OAB/MG, através da sua Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual faço parte com muita alegria, realiza o III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visando discutir temas como saúde, previdência, trabalho, inclusão, família e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 
Recentemente apresentei o Projeto de Lei 367/2017 que visa consolidar a legislação referente às pessoas com deficiência em nossa cidade. A legislação atual é composta por grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos de interpretação e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a Lei ou exigir seus direitos. Dentro do movimento AcordaBH, do qual sou idealizador, essa luta é parte fundamental de nosso foco e trabalho como cidadão e parlamentar.
Precisamos aplicar as inovações da LBI e efetivar os direitos das pessoas com deficiência. Eliminando barreiras atitudinais, e promovendo acessibilidade, entre outros direitos. Temos como exemplo, proporcionar a educação, que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Assegurar educação de qualidade, colocando o deficiente a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. 
É fundamental ressaltar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fazer da LBI um documento eficaz de luta pela efetividade do direito da pessoa com deficiência. Proporcionando educação inclusiva, que gera contato, integração e ambientação da pessoa com deficiência e a sociedade.
A pratica da LBI torna a sociedade um local melhor, não sendo mais possível negar os apoios justos e necessários às pessoas com deficiência, nem postergá-los. Estamos fadados às conquistas humanas, e neste século firmaremos os direitos adquiridos no século passado, não sendo admissível falar em retrocesso na evolução social humana. A sociedade, definitivamente, necessita virar essa página da exclusão e abraçar a INCLUSÃO inteiramente. 
A LBI trouxe, definitivamente, o modelo do incluir, da integração social, viabilizando ou facilitando a vida das pessoas com deficiência, e seus familiares. Mostrando que o que impede a dignidade e a equiparação de oportunidades, com as demais pessoas, são barreiras físicas, de comunicação, transporte, informação e atitudinal. 
É notório que hoje, no Brasil, as pessoas com deficiência têm visibilidade, por meio de grupos, associações, manifestações e da própria mídia, que discute e mostra, cada vez  mais, os direitos das pessoas com deficiência. Todo ser humano necessita de uma postura ética e moral de nossos governantes. Sem inclusão não há dignidade, não há equiparação de oportunidade, não há democracia. Esta é a importância de se lutar pelos direitos e incluir todos nós. #AcordaBH
Escrito conjuntamente com a Dra. Ana Lúcia de Oliveira, advogada, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG
Fonte: http://hojeemdia.com.br/opini%C3%A3o/colunas/irlan-melo-1.540331/avan%C3%A7os-na-lei-brasileira-de-inclus%C3%A3o-1.561275

domingo, 24 de setembro de 2017

CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2017 o CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017, que aumenta o prazo de validade de autorização para que pessoas com deficiência adquira veículo com isenção de ICMS.
O prazo que era de 180 dias passa para 270 dias, em virtude da demora na liberação do carro pelas fábricas e/ou concessionárias.
Infelizmente não foi aprovado pelo Conselho Fazendário, o que o militante tanto pleitea, que é o aumento do valor para aquisição de veículo novo, continuando no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mas estamos conseguindo vitórias...
Continuando em frente!
Segue abaixo o convênio ICMS 50, de 25 de abril de 2017

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada/Consultora em inclusão
__________________________________________
Resultado de imagem para veículo pessoas com deficiência

CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17.
Ratificação Nacional no DOU de 15.05.17, pelo Ato Declaratório 10/17.
Retificação no DOU de 25.05.17.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 281ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula quarta do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º:
“§ 1º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”;
II - o caput do inciso II do § 3º:
“II - até 270 (duzentos e setenta) dias:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.


RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 25.05.17.

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, publicado no DOU de 26 de abril de 2017, Seção 1, página 23, onde se lê: “... II - o inciso II do § 3º: ...” ; leia-se: “... II - o caput do inciso II do § 3º: ...”

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

domingo, 11 de junho de 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Notícia que envolve interesse de servidores públicos com deficiência.

Informativo do STF
Brasília, 15 a 19 de maio de 2017 Nº 865
Data de divulgação: 29 de maio de 2017
__________________________________________________________

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo
O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito em questão.

O ministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental. Determinou que a aposentadoria do servidor público com deficiência (CF, art. 40, § 4º, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parâmetro normativo, no que couber.

Afirmou que, diante da inexistência de legislação sobre a aposentadoria especial de pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicava, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213/1991 – que trata exclusivamente das aposentadorias dos segurados submetidos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – para suprir a omissão.

Sublinhou que, com a Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria do segurado do Regime Geral de Previdência Social com deficiência (CF, art. 201, § 1º), a solução mais adequada a ser dada pela Corte à situação dos servidores é a utilização integral dessa norma para suprir a lacuna.

A omissão quanto à regulamentação infraconstitucional de dispositivo garantidor de direito deve ser suprida pelo Judiciário mediante a aplicação da legislação em vigor que, por analogia, melhor se amolde ao caso concreto. Se atualmente a lei complementar é a legislação vigente específica para as aposentadorias dos segurados com deficiência, então esse normativo é, a partir de sua entrada em vigor, o mais adequado para suprir a omissão inconstitucional no tocante ao servidor público.

O ministro Luiz Fux (relator) reajustou o voto na linha do voto-vista do ministro Edson Fachin e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Em seguida, o julgamento foi suspenso por indicação do relator.

domingo, 16 de abril de 2017

Presidentes de Comissões das Pessoas com Deficiência criticam mudanças na Previdência

O I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência contou com a participação de vários Presidentes de Seccionais no Conselho Federal da OAB, em Brasília, no dia 11 de abril com o mesmo propósito, discutir da efetivação da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão e reformas que estão em pauta no Congresso Nacional, cujo objetivo é esvaziar e/ou diminuir direitos das pessoas com deficiência.

A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, Dra. Ana Lúcia de Oliveira esteve presente no Encontro.

Dentre os temas discutidos foram: 
1- prerrogativas dos advogados com deficiência - Palestrante: Dr. Jarbas Vasconcelos – Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;

2- direito do consumidor voltado para as pessoas com deficiência - Palestrante: Marié Lima Alves de Miranda – Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor;

3-  POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE VOLTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Palestrante: Tadahiro Tsubouchi – Vice-Presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde;

4- PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VOLTADO PARA OS(AS) ADVOGADOS(AS) COM DEFICIÊNCIA
Palestrante: Dra. Hellen Falcão de Carvalho – Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação e Conselheira Estadual da OAB/DF.

Dentre os trabalhos específicos da Comissão foram debatidos e apresentados Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Apresentação e discussão do Plano de Valorização dos(as) Advogados(as) com Deficiência e Discussão sobre o impacto da aprovação da PEC 287/2016 para os direitos das Pessoas com Deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já apresentou uma nota contra a reforma da Previdência, que cerceia direitos já arduamente conquistados, que segue abaixo:


O I Encontro foi muito proveitoso, pois foi um aprendizado com os palestrantes e o diálogo com a Comissão Nacional, em que foram discutidos diversas realidades para uma consolidação dos trabalhos das Comissões.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG

____________________________________________________________________

terça-feira, 11 de abril de 2017 às 18h36

Brasília – Foi realizado na sede da OAB Nacional, nesta terça-feira, o I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento reuniu dirigentes de todas as Seccionais da Ordem para debater temas como reforma da Previdência, acessibilidade, plano nacional de valorização e direito do consumidor, entre outros.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a realização do encontro e reafirmou a disposição da diretoria da Ordem e do Conselho Pleno para as demandas vindas das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lamachia também elogiou a iniciativa dos presidentes das comissões de propor alterações ao projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo federal. “A OAB assumiu protagonismo total de contrariedade a esse projeto. Não somos contra ajustes na Previdência, mas qualquer ideia precisa passar por um amplo debate. É passada a ideia de que as mudanças têm de ser impostas de cima para baixo”, afirmou Lamachia.
O presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Santos, explicou que o colegiado irá propor que se adicione à carta aberta elaborada pela OAB Nacional dispositivo sobre os deficientes. A proposta é que seja retirada da reforma da Previdência qualquer alteração em relação a essas pessoas, principalmente a aposentadoria especial e o BPC (Benefício da Prestação Continuada). “A pessoa com deficiência tem uma perspectiva de vida menor do que quem não tem deficiência. Seria ilógico tratar com igualdade”, afirma.
Segundo o vice-presidente da Comissão, Joelson Dias, o encontro serviu para se chegar a uma sistematização do trabalho das comissões em conjunto com a OAB Nacional. Também saudou a aprovação do Plano do Advogado com Deficiência, com uma série de medidas e propostas que podem ser adotadas pela entidade para garantir a plena acessibilidade de todos os profissionais. O encontro também debateu acessibilidade não só na OAB, mas em toda a Justiça, conforme a Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que prevê acesso irrestrito, tanto arquitetônico quanto eletrônico, no âmbito do PJe.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/54975/presidentes-de-comissoes-das-pessoas-com-deficiencia-criticam-mudancas-na-previdencia?utm_source=3775&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Fotos do evento:



domingo, 19 de março de 2017


Todo Tribunal deve criar sua Comissão de acessibilidade e inclusão. Isto é fundamental para criar um ambiente de igualdade tanto aos servidores, como aos jurisdicionados. Isto é respeito aos Direitos Humanos.

Não consegui visualizar se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui esta Comissão, efetivamente, criada, nos moldes do que estabelece a Resolução. Espero que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha consciência da importância desta criação e de uma discussão mais profícua para eliminarmos as várias barreiras que são impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Fóruns de nosso Estado. Isto é lei.

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada 

___________________________________________

Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais


O analista judiciário do tribunal do Distrito Federal Ernandes Feitosa é cego e trabalha com auxílio do sistema que transforma o conteúdo da tela em áudio. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias
Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230. A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.
As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.
Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade. No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.
Cão-guia – Ernandes Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.
Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.
“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado.  Para ele, os preconceitos são vencidos com educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.
Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do país.
“Queremos romper estereótipos e mitos por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de encontros e fóruns. “Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.
Universalizar o acesso – A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras e adaptação do site do tribunal. “A ideia é focar no jurisdicionado”, disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.
No último concurso realizado pelo tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência. A comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de comissões de acessibilidade. De acordo com a servidora Ana Cunha, da Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com deficiência.
“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do tribunal. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse.  
Luiza FarielloAgência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=84489:comissao-para-acessibilidade-e-inclusao-de-deficientes-em-43-tribunais&catid=813:cnj&Itemid=4640&acm=1197_9689

domingo, 26 de fevereiro de 2017

Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível

STF defere liminar para candidato com visão monocular participar de concurso público na vaga de pessoa com deficiência.

___________________________________________________________


Brasília, 13 a 17 de fevereiro de 2017 Nº 854
Data de divulgação: 24 de fevereiro de 2017



MS 34.623-MC/DF*

RELATOR: Ministro Edson Fachin

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Luis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral da República que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisão que os inabilitou a concorrer na condição de pessoa com deficiência no 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da república.
Os impetrantes afirmam terem feito a juntada de laudo médico comprovando possuírem visão monocular irreversível. Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer jurídico de Comissão Especial, indeferiu suas inscrições no concurso na condição de pessoas com deficiência (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o argumento de que “a visão monocular não se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 13.146/2015 (eDOC 1, p. 11)”.
Informam que recorram da decisão, mas os recursos foram indeferidos ao fundamento de que a visão monocular não se subsume à definição legal. Embora o ato impugnado tivesse reconhecido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes aduzem que a autoridade teria deixado de aplicá-la por considerar que o entendimento judicial teria sido superado pelo advento da nova legislação.
Contra essa decisão, os impetrantes alegam que, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a visão monocular consubstanciaria deficiência física. Com base nessas razões, requerem, já em pedido liminar, o deferimento da inscrição no certame.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Em sede de pedido de liminar em mandado de segurança é preciso que, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a parte impetrante demonstre a presença de “fundamento relevante” e o receio de que a segurança pleiteada, caso seja ao cabo deferida, resulte ineficaz.
Ambos os requisitos estão presentes in casu. Isso porque, muito embora tenha havido uma alteração do conceito de deficiência com a promulgação da Convenção de Proteção das Pessoas com Deficiência, a análise da deficiência ainda não foi regulamentada. Em tal contexto, os impedimentos anteriormente reconhecidos pela jurisprudência devem, ao menos neste exame liminar da matéria, ser mantidos.
Com efeito, esta Corte fixou em diversos precedentes que a visão monocular consubstancia deficiência física, habilitando o candidato em concurso público a concorrer às vagas reservadas. Nesse sentido, confiram-se:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 760015 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o “melhor”. 2. A visão univalente — comprometedora das noções de profundidade e distância — implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 26071, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261)

Como se depreende da leitura de ambos os precedentes, o fundamento normativo que amparou a decisão do Supremo Tribunal Federal é o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência”, e exige, para a configuração da deficiência, “acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.
Posteriormente, por meio do Decreto 3.298/99, esse mesmo dispositivo teve nova redação, a qual passou a definir a deficiência visual como sendo a:

“cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quais quer das condições anteriores”.

Daí porque ter assentado o e. Ministro Carlos Britto, no RMS 26.071:

“Parece-me claro, então, que a situação dos autos se encaixa na penúltima hipótese, ou seja, quando ‘a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60% (sic)’. Em palavras outras: se a visão do recorrente é monocular, isto significa que, por melhor que seja o seu olho bom, estará ele aquém de 60% da potencialidade máxima dos dois órgãos da visão humana”.

A ênfase nas características biológicas para a definição de deficiência decorre do próprio Decreto 3.298 que define deficiência como “toda perda ou anormalidade de um estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Esse acento médico, no entanto, foi suplantado pela definição adotada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CRFB.
De fato, logo em seu Artigo 1, a Convenção define as pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Também a legislação nacional, observando o comando da Convenção que exige a adaptação das legislações dos Estados parte às definições dadas pela norma internacional, acolheu o mesmo conceito. A Lei 13.146/2015 dispõe, em seu art. 2º, que:

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Essa compreensão já foi encampada por essa Corte, quando do julgamento da ADI 5.357, de minha relatoria. Nessa oportunidade, a Procuradoria-Geral da República afirmou, em parecer que:

“O paradigma adotado pela Convenção de Nova York, no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, é o da inclusão, segundo o qual a integração desse grupo de cidadãos não depende de prévio tratamento médico ou curativo. Um dos alicerces da convenção é o de que a inclusão dessa minoria cabe à sociedade, por meio de adaptação sob diferentes aspectos: arquitetônico, social, material, educacional etc. Abandonou perspectiva puramente biomédica da deficiência e empregou vertente humana e social apropriada a essa realidade”.

No mesmo parecer, há, ainda, relevante referência a um texto de André de Carvalho Ramos, no qual sustenta o autor:

“Já o modelo de direitos humanos (ou modelo social) vê a pessoa com deficiência como ser humano, utilizando o dado médico apenas para definir suas necessidades. A principal característica desse modelo é sua abordagem de “gozo dos direitos sem discriminação”. Esse princípio de antidiscriminação acarreta a reflexão sobre a necessidade de políticas públicas para que seja assegurada a igualdade material, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade na eliminação das barreiras à efetiva fruição dos direitos do ser humano.”
(RAMOS, André de Carvalho. Linguagem dos direitos e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. In: Direitos humanos e direitos fundamentais. Diálogos contemporâneos. ANJOS FILHO, Robério Nunes dos (org.). Salvador: JusPodivm, 2013, p. 16).

Ainda no campo doutrinário, Debora Diniz, Lívia Barbosa e Wederson Rufino dos Santos assinalam que:

“O novo conceito supera a ideia de impedimento como sinônimo de deficiência, reconhecendo na restrição de participação o fenômeno determinante para a identificação da desigualdade pela deficiência. A importância da Convenção está em ser um documento normativo de referência para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em vários países do mundo.”
(DINIZ, Debora; BARBOSA, Lívia; e DOS SANTOS, Wederson Rufino. Deficiência, Direitos Humanos e Justiça. In: Revista SUR, v. 6, n. 11, dezembro de 2009, p. 65-77).

Disso, porém, não se afastou o ato coator. Ao contrário, reconheceu, expressamente, a plena vigência da Convenção de Nova York e da Lei 13.146. Com efeito, o ato atacado foi assim fundamentado (eDOC 20, p. 2-3):

“Cumpre consignar que, embora a pessoa com visão monocular tenha uma limitação visual, esta não se caracteriza como deficiência, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015, e do art. 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), segundo os quais define-se como pessoas com deficiência “aqueles que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Registre-se que, a despeito do rol de deficiências contido no Decreto n. 3.298/1999, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as pessoas com visão monocular têm direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme se extrai do enunciado da Súmula 377, julgada em 22 de abril de 2009 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, posteriormente à aprovação daquele enunciado sumula (n. 377) foi publicada em 7 de julho de 2015 a referida Lei n. 13.146 e promulgada, pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, a mencionada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007.
A este respeito é de bom alvitre observar que os precedentes que ensejaram a construção desse entendimento sumular remontam a decisões de 12./06/2008 (AgRg no RMS 20190 DF 2005/0099487-6), 30/05/2008 (AgRg no RMS 26105 PE 2008/0006136-7), 10/09/2008 (MS 13311 DF 2008/0012075-8) e 10/10/2006 (RMS 19257 DF 2004/0169336-4), ou seja, todos anterior ao Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, que fez entronizar no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como anteriores à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Ademais, oportuno mencionar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009) foi aprovada com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República.
Assim, tendo em vista que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009) e a Lei Brasileira de Inclusão e Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) são posteriores ao enunciado sumula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se aplicar referido entendimento sumular, que não fora acolhido por esses diplomar normativos.
Encaminhamento com parecer da Comissão Especial pelo improvimento do recurso, mantida, portanto, a decisão que indeferiu a inscrição de JOSELANY NEVES GIRÃO BARRETO na condição de pessoa com deficiência, no 29º Concurso Pública para provimento de cargos de Procurador da República”.

Em que pese o reconhecimento da alteração conceitual, é preciso observar que a substituição do conceito biomédico não teve por condão impossibilitar que determinadas condições físicas sejam reconhecidas como deficiência. O que a Convenção e a Lei de Inclusão exigem é, na verdade, que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras.
É certo que a regulamentação dessa avaliação é exigência da Lei 13.146, mas tal exigência ainda não está em vigor (art. 124 da Lei). Nada obstante, o próprio Decreto 3.298/99 dá, em seu art. 43, importantes diretrizes para a comissão multidisciplinar:

“Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.”

Esses seriam, assim, parâmetros razoáveis para se “avaliar a deficiência”, como preconiza o art. 2º da Lei 13.146.
O edital (eDOC 3), no entanto, não contém nenhum desses requisitos, o que empresta, por ora, plausibilidade às alegações invocadas pela impetrante.
Deve-se consignar, ainda, que a Resolução COSMPF n. 169/2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, tampouco estabelece os requisitos necessários para a avaliação, limitando-se a adotar, como preconizado em seu art. 14, que seja relevante a deficiência.
Quanto a esse aspecto, a própria Resolução dispõe que:

“Art. 17 - Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social.”

Para tanto, não se exige que o candidato apresente a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) que, no âmbito a Organização Mundial de Saúde, promoveu a alteração do modelo biomédico, simbolizado na antiga Classificação Internacional de Doenças (CID), para o modelo social da deficiência. Ao contrário, em seu art. 10, § 1º, a Resolução exige que o candidato apresente apenas a CID:

“Art. 10 - As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10 % (dez por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.
§ 1º - Nesta hipótese, o(a) interessado(a) deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao requerimento de inscrição preliminar relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador(a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. O relatório médico, entregue pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição preliminar, será imediatamente submetido à Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia antes de realizada qualquer etapa do concurso, que poderá, se for o caso, solicitar novos documentos.
§ 2º - Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato(a) sem deficiência mesmo que declarada tal condição. “

Inexistente a regulamentação preconizada pelo art. 2º, § 1º, da Lei de Inclusão e avaliada à deficiência apenas à luz dos impedimentos de longo prazo, não há razão, primo ictu oculi, para que a jurisprudência consolidada desta Corte deixe de ter aplicação.
Noutras palavras, o que se afiguraria ilegal, ao menos neste momento de análise processual, seria simplesmente afirmar, como fez o ato coator, que determinados impedimentos deixaram, com a promulgação da Convenção, de se configurar deficiência, dispensando-se o poder público, quando da avaliação da condição, de cotejá-la com as barreiras.
Registre-se, por fim, quanto ao requisito da urgência, a iminência com que se realizará a primeira etapa do certame, a justificar, por outro motivo, a concessão da tutela de urgência.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para garantir a ambos os impetrantes o deferimento provisório de sua inscrição, na qualidade de pessoa com deficiência, no 29º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República (Edital PGR/ MPF n. 14/2016).
Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Findo o prazo para as informações, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009).
Após, nova conclusão.
Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2017.


Ministro Edson Fachin
Relator


*decisão publicada no DJe em 16.2.2017