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Presidente Antônio Fabrício abre evento sobre Lei Brasileira de Inclusão

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O III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência contou com as presenças do Presidente da OAB/MG, Dr. Antônio Fabrício e do tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Dr. Ronaldo Armond, que citaram os diversos serviços oferecidos pela Entidade aos advogados e advogadas com deficiência.Estiveram também presentes representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, Dra. Eden Mattar, a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idoso da OAB/Juiz de Fora, Dra. Anna Ede, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Uberaba, Dr. Marcelo Rodrigues Gianvechio e o Vereador de Belo Horizonte, Irlan Melo.
Logo na entrada foi oferecido pela OAB/MG um charmoso e delicioso café da manhã para os participantes.
O Hino Nacional foi tocado pelo nosso querido e brilhante Dudu do Cavaco que encantou a todos.
O evento começou…

Avanços na lei brasileira de inclusão

Artigo escrito pelo Vereador de Belo Horizonte, Irlan Melo e pela Advogada e consultora de inclusão, Ana Lúcia de Oliveira.______________________________________________
Irlan Melo / 25/09/2017 - 06h00 No próximo dia 27, a OAB/MG, através da sua Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual faço parte com muita alegria, realiza o III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visando discutir temas como saúde, previdência, trabalho, inclusão, família e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).  Recentemente apresentei o Projeto de Lei 367/2017 que visa consolidar a legislação referente às pessoas com deficiência em nossa cidade. A legislação atual é composta por grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos de interpretação e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a Lei ou exigir seus direitos. Dentro do movimento AcordaBH, do qual sou idealizador, essa luta é parte fundamental de nosso foco e trabalho como cidadão e …

CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017

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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/04/2017 o CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017, que aumenta o prazo de validade de autorização para que pessoas com deficiência adquira veículo com isenção de ICMS. O prazo que era de 180 dias passa para 270 dias, em virtude da demora na liberação do carro pelas fábricas e/ou concessionárias. Infelizmente não foi aprovado pelo Conselho Fazendário, o que o militante tanto pleitea, que é o aumento do valor para aquisição de veículo novo, continuando no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mas estamos conseguindo vitórias... Continuando em frente! Segue abaixo o convênio ICMS 50, de 25 de abril de 2017
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA
Advogada/Consultora em inclusão __________________________________________
CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Publicado no DOU de 26.04.17, pelo Despacho 56/17. Ratificação Nacional no DOU de 15.05.17, pelo Ato Declaratório 10/17. Retificação no DOU de 25.05.17. Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede …

DIREITO CONSTITUCIONAL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Notícia que envolve interesse de servidores públicos com deficiência.
Informativo do STF Brasília, 15 a 19 de maio de 2017 Nº 865 Data de divulgação: 29 de maio de 2017 __________________________________________________________
Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do direito em questão.
O ministro Edson Fachin, em voto-vista, deu provimento ao agravo regimental. Determinou que a aposentadoria do servidor público com deficiência (CF, art. 40, § 4º, I) tenha a Lei Complementar 142/2013 como parâmetro normativo, no que couber.
Afirmou que, diante da inexistência de legislação sobre a aposentadoria …

Presidentes de Comissões das Pessoas com Deficiência criticam mudanças na Previdência

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O I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência contou com a participação de vários Presidentes de Seccionais no Conselho Federal da OAB, em Brasília, no dia 11 de abril com o mesmo propósito, discutir da efetivação da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão e reformas que estão em pauta no Congresso Nacional, cujo objetivo é esvaziar e/ou diminuir direitos das pessoas com deficiência.A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, Dra. Ana Lúcia de Oliveira esteve presente no Encontro.
Dentre os temas discutidos foram:  1- prerrogativas dos advogados com deficiência - Palestrante: Dr. Jarbas Vasconcelos – Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;
2- direito do consumidor voltado para as pessoas com deficiência - Palestrante: Marié Lima Alves de Miranda – Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor;
3-  POLÍTI…
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Todo Tribunal deve criar sua Comissão de acessibilidade e inclusão. Isto é fundamental para criar um ambiente de igualdade tanto aos servidores, como aos jurisdicionados. Isto é respeito aos Direitos Humanos.Não consegui visualizar se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui esta Comissão, efetivamente, criada, nos moldes do que estabelece a Resolução. Espero que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha consciência da importância desta criação e de uma discussão mais profícua para eliminarmos as várias barreiras que são impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Fóruns de nosso Estado. Isto é lei.
ANA LÚCIA DE OLIVEIRA Advogada  ___________________________________________ Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais
17/03/2017 - 09h39

O analista judiciário do tribunal do Distrito Federal Ernandes Feitosa é cego e trabalha com auxílio do sistema que transforma o conteúdo da tela em áudio. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias Pel…

Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível

STF defere liminar para candidato com visão monocular participar de concurso público na vaga de pessoa com deficiência.
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Brasília, 13 a 17 de fevereiro de 2017 Nº 854 Data de divulgação: 24 de fevereiro de 2017


MS 34.623-MC/DF*
RELATOR: Ministro Edson Fachin
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Luis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral da República que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisão que os inabilitou a concorrer na condição de pessoa com deficiência no 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da república. Os impetrantes afirmam terem feito a juntada de laudo médico comprovando possuírem visão monocular irreversível. Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer jurídico de Comissão Especial, indeferiu suas inscrições no concurso na condição de pessoas com deficiência (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o ar…